O Parlamento continua na maratona de votações no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) na especialidade. Nesta quarta-feira, os parlamentares aprovaram o novo apoio social de até 501 euros, bem como o prolongamento do novo lay-off para 2021 e novo apoio para empresas.

A proposta do PS que prevê o novo apoio extraordinário aos rendimentos dos trabalhadores até 501,16 euros foi aprovada esta quarta-feira.

A iniciativa dos socialistas que substitui a proposta inicial do Governo, após negociações com o BE, vem alargar o âmbito de aplicação do novo apoio social aos sócios-gerentes e aos trabalhadores informais e altera algumas regras.

Em causa está o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores afetados pela pandemia que pode ir até aos 501,16 euros (limiar da pobreza) que mereceu os votos favoráveis de todos os partidos na globalidade da proposta e abstenção do BE em alguns pontos. No âmbito do artigo que cria o novo apoio foi ainda aprovada uma proposta do PCP que inclui os trabalhadores estagiários ao abrigo da medida de estágios profissionais.

Por outro lado, a proposta do BE que previa condições de acesso mais abrangentes, nomeadamente quanto à condição de recursos, foi rejeitada com os votos contra do PS e da IL, a abstenção do CDS e os votos favoráveis dos restantes partidos.

Na proposta de alteração, o PS alarga o âmbito do apoio aos “membros de órgãos estatutários com funções de direção”, ou seja aos sócios-gerentes, que esgotarem a prestação de desemprego em 2021 ou que ficarem no desemprego sem direito a subsídio e que contem, pelo menos, três meses de contribuições nos últimos 12 meses.

É ainda alargado o apoio aos trabalhadores desprotegidos que não tenham acesso a qualquer proteção social (como os trabalhadores informais) “e que se vinculem ao sistema de Segurança Social como trabalhadores independentes e mantenham essa vinculação durante a atribuição do apoio e nos 30 meses subsequentes”.

Na prática, abrange sócios-gerentes, trabalhadores informais e estagiário, escreve o Eco.

Excluídas algumas situações de recursos

O documento dos socialistas exclui também algumas situações da sujeição a condição de recursos (limites no acesso a prestações sociais associados aos rendimentos do agregado familiar) para o acesso ao novo apoio.

É o caso dos trabalhadores por conta de outrem, incluindo os do serviço doméstico, os trabalhadores independentes e os sócios-gerentes, cujo subsídio desemprego termine em 2021 e também os sócios-gerentes e independentes cujas atividades se encontrem sujeitas ao dever legal de encerramento devido à pandemia.

Nestes casos, nos primeiros seis meses, “o apoio é concedido sem verificação da condição de recursos, correspondendo ao valor do subsídio de desemprego que auferia à data da sua cessação ou que teria direito, até 501,16 euros”, define a proposta do PS.

Além disso, os socialistas propõem que os trabalhadores independentes que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos últimos 12 meses e uma quebra do rendimento superior a 40% tenham direito a um apoio equivalente a dois terços da perda de rendimento em vez de 50%, como proposto inicialmente pelo Governo.

Prevê ainda que aos trabalhadores com dependentes a cargo, excluídos do acesso ao apoio devido à condição de recursos seja atribuído, “uma vez em cada semestre, um montante adicional do abono de família a que os dependentes tenham direito, até ao 3.º escalão”.

Aprovado apoio a micro e PME

Na sessão desta quarta-feira os deputados aprovaram também propostas que prolongam para 2021 o apoio à retoma progressiva, deixando os trabalhadores de ter corte salarial, e que preveem a criação de um apoio público às micro e PME para pagar remunerações.

Em causa estão propostas do PS e do PCP que garantem o pagamento integral da remuneração até ao limite de três salários mínimos dos trabalhadores abrangidos pelos mecanismos de apoio à retoma da atividade económica, ‘lay-off’ simplificado ou seu sucedâneo e ‘lay-off’ previsto no Código do Trabalho.

O pagamento sem cortes dos trabalhadores que viram o seu contrato de trabalho ser suspenso ou o horário de trabalho reduzido por as empresas onde trabalham se encontrarem encerradas ou terem quebras de faturação devido à pandemia de covid-19 era uma das exigências do PCP, antigo parceiro do Governo.

Esta quarta-feira, quando anunciou que o PCP vai abster-se na votação final global do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), marcada para esta quinta-feira, o líder da bancada do comunistas, João Oliveira, salientou tratar-se de uma abstenção que garante “importantes propostas e soluções pelas quais” o PCP se bateu, destacando oito pontos, a começar pela “garantia do pagamento dos salários por inteiro a todos os trabalhadores”.

A par da garantia do salário integral (prevista tanto na proposta do PCP como na que o PS reformulou já durante o processo de votação na especialidade do OE2021), a proposta do PCP contempla a criação de um apoio público dirigido às micro, pequenas e médias empresas (PME), até ao valor de três salários mínimos, para comparticipação do pagamento das remunerações.

Essa comparticipação será “em 100% do valor da retribuição, nos casos de encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos” e “em proporção correspondente à quebra de faturação, nos casos das situações de crise empresarial”.

Este mecanismo de apoio será regulamentado até 30 dias após a entrada em vigor do OE2021.