Multas para quem não der prioridade nas filas podem chegar aos mil euros

José Sena Goulão / Lusa

O decreto-lei que alarga a prioridade nas filas a todas as entidades públicas e privadas entra em vigor esta terça-feira, dia 27 de dezembro.

Desta forma, todas as pessoas incapacitadas ou com deficiência, pessoas idosas, grávidas e pessoas com crianças ao colo têm direito a atendimento prioritário.

Até agora, essa prioridade era dada apenas nos serviços públicos que têm atendimento presencial mas passa agora a ser regra para todos os estabelecimentos públicos e privados.

As entidades que não assegurem esta prioridade nas filas podem vir a ser multadas graças à nova lei. A contraordenação é punível com uma coima de 50 a 500 euros no caso de ser pessoa singular e vai dos cem aos mil euros se em causa estiver pessoa coletiva ou o próprio Estado.

De fora desta obrigatoriedade ficam as situações de atendimento presencial ao público feitas através do serviço de marcação prévia.

Não estão obrigadas a fazer atendimento prioritário as entidades prestadoras de cuidados de saúde quando esteja em causa “o direito à proteção da saúde e do acesso à prestação de cuidados de saúde”.

O decreto-lei entende por pessoas com deficiência aquelas que tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, reconhecido por atestado, e apresentem dificuldades específicas que lhes possam “limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade”.

Pessoa idosa são todos os que tenham idade igual ou superior a 65 anos e tenham “evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais”.

Relativamente às pessoas acompanhadas por crianças de colo, a nova legislação é válida apenas para crianças até aos dois anos de idade.

Na altura da publicação do decreto, a secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência explicou que este é o exemplo de uma lei que seria desnecessária caso as pessoas tivessem mais bom senso.

“Acontece que o bom senso não é algo transversal e isso exigiu esta definição em decreto-lei”, lamentou Ana Sofia Antunes, em declarações ao jornal Público.

ZAP //

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5 COMENTÁRIOS

  1. Pois… estão a arranjar sarna para que alguém tenha de se coçar! Se (suponhamos)… na fila (no total) estão 20 pessoas normais (sem prioridade), + 5 idosos, + 3 grávidas, + 2 deficientes, + 6 pessoas com crianças de colo, + 4 pessoas com crianças ao colo… estas pessoas tiram senha numérica (aliatóriamente, conforme a entrada) para o atendimento (para ninguém passar à frente de ninguém)… logo o funcionário vai chamando as senhas pela respetiva ordem numérica, ou não? Ahhhh nos serviços onde o atendimento é feito mediante a senha numérica… tem de ser colocada uma segunda máquina para tirar senhas numeradas, no caso, só para «prioritários», ou não? É que 5 idosos, 3 grávidas, 2 deficientes, 6 pessoas com crianças de colo… qual deles tem a prioridade de ser atentido primeiro? Assim, conforme entram, tiram uma senha prioritária e esperam que o outro «prioritário» termine o ser atendido. Falam aí de bom senso? Aonde está o bom senso quando se diz «pessoas com crianças ao colo têm direito a atendimento prioritário» e a seguir «pessoas acompanhadas por crianças de colo… crianças até aos dois anos de idade»? Crianças de colo, e, crianças ao colo, parece mas não é a mesma coisa. É bom que fique esclarecido, senão, qualquer dia há muito boa gente a pedir crianças emprestadas! A criança pode ser «de colo»… e deitada no «carrinho de bébé»… logo não está ao colo de ninguém! Prioridade aonde?

  2. Com tanto para legislar perde-se tempo com algo que em meu entender é perfeitamente ridículo…
    A titulo de exemplo como será no café ou no restaurante? também carecem de prioridade para depois ficarem a fumar ou a conversar por longas horas…
    Fala-se muitas vezes em igualdade de direito e oportunidades para pessoas deficiente mas com isto só dizemos que elas são diferentes logo devem ser tratadas de forma diferenciada.
    Concordo que uma pessoa idosa de moletas, por exemplo, tenha prioridade na fila do correios, da EDP, da PT pois são serviços essenciais mas direitos em tudo é simplesmente ridículo…
    Haja bom senso e não se caia em exageros pois é isto que esta lei é…
    No supermercado já é comum as pessoas com crianças passarem à frente mais depois o que se vê muitas vezes: a crianças está no carrinho ou vem sentada no carrinho de compras. Será que a mãe se cansa? parece-me que não…
    Coisas de português….

  3. Espantoso! Clikei na palavra publicação que está localizada no penúltimo parágrafo da notícia e… remete-nos para outra notícia acerca do mesmo tema das prioridades mas em 29 Agosto, 2016… e… e… as pessoas continuam à espera de ser atendidas! Como é que é? Vejam lá, desde 29 de Agosto de 2016 até 26 de Dezembro de 2016! As pessoas não reclamaram? Nem largaram o chapéu de sol… previam que iriam esperar desde o verão até ao inverno e o chapéu de sol iria transformar-se em guarda-chuva. E o mais grave: ninguém teve prioridade no atendimento, nem atenderam ninguém.

  4. Os “empregos” que se vão arranjar aqui. Ui, ui.
    Para as pessoas que estão em casa idosas, por exemplo, arranjam maneira de fazer uma “carteira de clientes” e vào tratar-lhes dos assuntos ( de conhecidos, amigos, amigos dos amigos, etc ). Se todos os dias tiverem 10 gajos com assuntos para tratar, a cobrar 10 euritos a cada um, são 100 euritos por dia. Dá para almoçar, para a gasolina, pró parquimetro, prá “mine” e “minuins e tramoços” da tarde e ainda levam 60 euritos pra casa limpinhos, limpinhos… É capaz de ser um bocado seca mas…compensa. Eh, eh, eh, eh… 😛

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