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Entidades públicas e privadas obrigadas a atendimento prioritário

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José Sena Goulão / Lusa

No final de dezembro todas as entidades públicas e privadas com atendimento presencial têm de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência, idosas, grávidas ou com crianças de colo, sob pena de serem multadas com coima até mil euros.

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A nova legislação foi publicada esta segunda-feira em Diário da República e entra em vigor 120 dias após a data da publicação, o que, à partida, significa que a partir do dia 27 de dezembro todas as entidades públicas e privadas têm de obedecer às novas regras.

De acordo com o que está definido no decreto-lei, “todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público” ficam obrigadas a “prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo”.

Caso seja recusado o atendimento prioritário, deverão ser chamadas as autoridades policiais, não só para que tomem nota da ocorrência, mas sobretudo para imporem a obrigatoriedade.

O decreto-lei define também contraordenações para as entidades que não cumpram o atendimento prioritário, que passa a ser punível com coima entre 50 a 500 euros quando a entidade infratora for uma pessoa singular, e de 100 a mil euros se for coletiva.

De fora desta obrigatoriedade ficam as situações de atendimento presencial ao público feitas através do serviço de marcação prévia.

Não estão obrigadas a fazer atendimento prioritário as entidades prestadoras de cuidados de saúde quando esteja em causa “o direito à proteção da saúde e do acesso à prestação de cuidados de saúde”.

O decreto-lei entende por pessoas com deficiência aquelas que tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, reconhecido por atestado, e apresentem dificuldades específicas que lhes possam “limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade”.

Pessoa idosa são todos os que tenham idade igual ou superior a 65 anos e tenham “evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais”.

Relativamente às pessoas acompanhadas por crianças de colo, a nova legislação é válida apenas para crianças até aos dois anos de idade.

Por outro lado, caso várias pessoas tenham direito ao atendimento prioritário na mesma altura, o atendimento deve fazer-se por ordem de chegada.

/Lusa

15 Comments

    • Que comentário absurdo! Informe-se sobre os atestados de incapacidade que é tema desta notícia. Depois volte a comentar!

  1. Ok acho bem menos uma destas a de crianças ao colo pois essa situação não é de todo verdadeira, já assisti várias vezes a pessoas que levam de propósito essas crianças sem terem a necessidade disso e por vezes até crianças que nem são delas mas sim de amigas, esta situação é a única que acho mal até porque existe sempre alguém a quem as deixar.
    Como já assisti e presenciei a muitas situações destas é a única que não devia fazer parte deste pacote.

  2. Mesmo assim acho que deveria haver sempre alguém para esses casos em particular pois vejamos como exemplo se precisar de ir a segurança social por alguma razão tenho de ir para lá pelas 6 manhã para ser atendido suponhamos que nesse dia aparecem 50 grávidas e 50 idosos, ponto 1 o que vão fazer ? mandar todas as pessoas que ali chegaram bem cedo para casa uma vez que só dão a volta de 100 senhas por dia?
    Por exemplo este sistema da segurança social é uma autentica vergonha para não dizer mais, se precisamos falar com a segurança social direta bem se passam dias sem que ninguém nos atenda e mais mandar algo por mail esqueçam pois o mais certo é nunca resolverem como já me aconteceu uma vez e no final ainda tive de pagar algo com juros porque eles não vem os e-mail ,isto dito por alguém de lá tipo o mandou por mail sabe estes só ao fim de vários meses são vistos pois existe muito atraso nessa area , ponto então nem deviam dizer que essa opção existe.
    Bom foi um desabafo só para dizer que é a pior situação do estado,esta segurança social.

    • Sou deficiente e o meu filho também, vai comigo a todo o lado já que tem esse direito, e não porque precise dele para ter prioridade, não tenha inveja de nós, engravide.

  3. Era bom aparecerem 50 gravidas na segurança social…. sinal que a mentalidade estava a mudar e que no futuro teríamos quem contribuísse para essa mesma segurança social….
    Estou gravida e num supermercado, ao ir para a fila prioritária a funcionaria chama-me, eu ainda tive de ouvir de uma idosa: “Gravidez não é doença”.
    Com esta mentalidade, dá vontade de dizer que o que todos mereciam era ficar já sem reformas e subsidios, quando pessoas como eu alem de trabalhar e pagar impostos tambem abdico de muito egoísmo e tenho filhos e tento cria-los com dignidade, para virem estas mentes tacanhas.
    Talvez a senhora que mandou a boca no seu tempo só tinha de estar em casa a parir e já chegava. Hoje em dia infelizmente temos de trabalhar, cuidar dos filhos, da casa e muitas vezes ate dos avós, porque não há infantarios, nem creches, nem lares nem coisa nenhuma acessivel….

  4. Não entendi quanto aos maiores de 65 anos: Se a pessoa tiver 90 anos e não tiver “evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais”, não terá direito aos benefícios da lei?

  5. É preciso saber interpretar isto:
    “De fora desta obrigatoriedade ficam as situações de atendimento presencial ao público feitas através do serviço de marcação prévia.”… “Não estão obrigadas a fazer atendimento prioritário as entidades prestadoras de cuidados de saúde quando esteja em causa “o direito à proteção da saúde e do acesso à prestação de cuidados de saúde.”… “O decreto-lei entende por pessoas com deficiência aquelas que tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, reconhecido por atestado”… “Pessoa idosa são todos os que tenham idade igual ou superior a 65 anos e tenham “evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais…”

  6. Vou passear mais com o meu filho.

    Já agora qual é o conceito de criança? É igual ao de menor? É que se for igual, também posso levar o meu outro filho que já tem 16 anos ao colo.

  7. Esta Lei teria muito mais lógica se obrigasse os organismos públicos a terem um atendimento não prioritario, mas sim um atendimento separado. E caso não estivessem presentes pessoas com deficiências, idosas, grávidas ou com crianças até 2 anos, então podiam atender os números seguintes. O que acham? Não era muito mais lógico e eficiente? e ninguem se queixava, nem pagava multas.
    Se vigorar esta Lei vou estar atento e chamar a Policia sempre que a Lei não se cumpra. Garanto-vos que não vai haver polcias que cheguem… E tenho a certeza que vai haver organismos públicos a pagar multas ao estado.

  8. Na data de receber os rendimentos mínimos a ciganada aqui da zona, anda com a mesma criança a mudar de um colo para o outro para passarem à frente (nos CTT) de quem lhe paga o rendimento, chegam a ser mais de 15 ciganos, a coitada da criança está ali uma manha inteira naquilo e coitados de quem lhes paga que tem de tirar a senha e ficar a aguardar que eles sejam despachados, chegando a aguardar cerca de uma hora e a ciganada em 5 minutos é atendida.
    quando fizerem leis lembrem-se de todos………….

  9. Quem recebe dinheiro do Estado (reforma ou subsidio) despacha-se rápido. Ainda fica com algum tempo livre, para gozar do tempo livre que lhe sobra. Quem não recebe do Estado e faz pela vida dura, espera se quiser, porque tem todo o tempo do mundo e o patrão é obrigado a aceitar a Declaração de quem foi a um organismo público. GRANDE PAÍS O NOSSO ……

  10. ELSA, ELSA…ELSA…… Se não podes ir ao super e esperar, leva alguém da família, para isso é que tens marido ( digo eu). Quanto às pessoas de idade, tem mais RESPEITO, tás cá à custa delas. Se tinham muitos filhos e tinham que os criar era porque não havia rendimentos mínimos, e infelizmente iam trabalhar ainda pequenos, coisa que não saberás o que é. E gravidez é doença????? E quando se vêm as GRAVIDAS , em pé nos concertos, comícios e a ver algo que nem lhes diz respeito…. durante….20, 30 min.!!!! Aí já não interessa a gravidez…. por exemplo. Deves ter gostado muito dos teus pais, deves. A tratar assim pessoas de idade. Só te digo uma coisa. TEM VERGONHA, CRESCE e…………. tenho pena dos teus filhs com estes valores que vão receber. NÃO TE ESQUEÇAS. ” FILHO ÉS, PAI SERÁS, ASSIM COMO O FIZERES ASSIM ENCONTRARÁS.

    • Caro argumentista, gosta da sua observação à sr.ª Elsa, que de srª tem pouco. É mais uma perdida no mundo que se calhar nem sabe quem é o pais dos filhos. Tenho dito

  11. Bem, na minha opinião, e tal como alguém já referiu a de crianças de colo é duvidosa, a de grávidas (mas digo gravidez de uns tantos meses não é 2 semanas ou 1 ou 2 meses) também concordo, deficientes também concordo, idosos também até pelas doenças limitadores ou incapacitantes (99,99% deles têm, mesmo que não tenham TEM, é mais raro encontrar um idoso que não seja mais doente e sofrido que o outro do que um tigre azul) e se não tiverem onde se sentar para esperar. Mas agora vejamos:
    Eu, que estou nos meus 36 anos, chego pelas 08:40 à farmácia (que abre às 09:00) para comprar anti gripe e rebuçados Dr. Bayard : ). Entretanto pelas 08:59 chega um idoso, às 09:00 abre a farmácia e quem chegou depois de mim quase 20 mim é atendido primeiro. Enquanto esse idoso é atendido chegam mais dois às 09:15 e eu ainda não fui atendido (sim porque na farmácia é quase um consultório médico e todos os diagnósticos se confirmam e as dores se perguntam também ao farmacêutico que dá a sua opinião acerca da possível causa e tratamento da enfermidade e o idoso não se preocupa com o tempo para explicar as mais diversas maleitas). São 09:35 e o 3º idoso quase a terminar de ser atendido e chega uma grávida … mais 10 minutos e mais 2 idosos! E não julguem que isto é ficção, se forem à farmácia do Concelho onde vivo é literalmente 90% de idosos que lá vão e para serem atendidos é um montão de tempo porque são chatos como ninguém imagina!
    E eu que me f#§@, só sou atendido mais de uma hora depois e fui o 1º a chegar! Quase tinha dado tempo do vírus da gripe sofrer uma mutação ou então de fazer uma expedição ao Pólo Norte.
    Se se dá prioridades, mesmo que com boa intenção, descrimina-se, não se esqueçam que a população está envelhecida e a tendência é a aumentar…
    Compreendo e acho que é uma justa medida, mas tal como eu certamente haverá quem não ache piada nenhuma chegar aos lugares primeiro e ser atendido depois de todos os outros.

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