Marcelo criticado por nunca ter enviado qualquer lei para o Tribunal Constitucional

Mário Cruz / Lusa

Mais de três anos depois de ter iniciado funções como Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa nunca enviou uma lei para o Tribunal Constitucional fiscalizar. A atitude de Marcelo foi alvo de críticas de vários constitucionalistas.

A situação é inédita na democracia portuguesa e levanta dúvidas junto de constitucionalistas, que apontam os casos da legislação promulgada pelo Presidente da República que mais tarde esbarrou no Tribunal Constitucional, porque um grupo de deputados pediu a fiscalização sucessiva.

O diploma da gestação de substituição foi inicialmente promulgado sem uma norma que o Tribunal Constitucional (TC) considerava indispensável para a lei se tornar constitucional. Em 2018, a lei viria a ser suspensa e novamente aprovada em julho deste ano.

O constitucionalista Jorge Reis Novais diz que este é o exemplo de uma lei que deveria ser fiscalizada preventivamente pelo Tribunal Constitucional. “Se assim não acontecer, confirma aquela ideia de que o Presidente não quer fazer uso daquele instrumento”, disse, em declarações ao Diário de Notícias.

Reis Novais menciona ainda, por exemplo, a nova lei dos metadados, que foi promulgada por Marcelo sem fiscalização preventiva do TC. Em janeiro de 2018, BE, PCP e PEV pediram a sua fiscalização, considerando o diploma inconstitucional.

O presidente português aprovou uma lei que prevê que os serviços secretos possam consultar dados de tráfego de telecomunicações e internet de suspeitos de espionagem, terrorismo e criminalidade organizada. No entanto, uma fonte do TC alega que os juízes consideram que a lei viola o artigo 34 da Constituição da República Portuguesa.

Também o Constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia partilha as preocupações do seu colega. “O Presidente faz uma interpretação muito minimalista dos seus poderes quanto ao pedido de fiscalização ao TC, talvez entenda que só deveria pedir quando há certezas de inconstitucionalidade, mas os pedidos de fiscalização preventiva ou sucessiva baseiam-se em probabilidades”, explicou.

Sem explicação lógica para esta atitude do Presidente português, Bacelar Gouveia diz que talvez Marcelo não quisesse ser desautorizado por juízes do Tribunal Constitucional que não sejam catedráticos de Direito Constitucional como ele.

“As questões constitucionais são controversas e o que conta é a opinião do TC”, defendeu Jorge Reis Novais, reiterando que o órgão é desvalorizado por não lhe ser consultada opinião.