Marcelo faz pré-aviso de veto a nova lei de financiamento partidário

José Sena Goulão / Lusa

Numa nota publicada no site da Presidência da República, Marcelo lembrou que o primeiro-ministro e um quinto dos Deputados em funções tem o direito de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto.

De acordo com uma nota publicada no site da Presidência da República, perante a polémica que a nova lei do financiamento partidário está a levantar, o Presidente lembra que neste período de apreciação da lei em Belém, “têm o primeiro-ministro e um quinto dos deputados em funções, o direito de requerer à fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto” ao Tribunal Constitucional.

Marcelo avisa ainda que, “por se tratar de uma Lei Orgânica”, o “Presidente da República não se pode pronunciar antes de decorridos oito dias após a sua receção, nos termos do Artigo 278.º, n.º 7, da Constituição da República”.

Trata-se, portanto de uma Lei Orgânica, ou seja, de um diploma sobre o qual o Presidente da República não se pode pronunciar antes de decorridos oito dias após a sua receção, nos termos do Artigo 278.º, n.º 7, da Constituição da República.

Antes disso, Assunção Cristas, tinha falado sobre a polémica das alterações à lei de financiamento dos partidos, que os centristas votaram contra, deixando um apelo direto a Marcelo Rebelo de Sousa: “que vete o diploma, devolvendo-o ao Parlamento, na esperança de que os restantes partidos possam rever as suas posições”.

Os centristas frisam que durante todo o processo foram “contra o aproveitamento” da iniciativa do Tribunal Constitucional para apertar o controlo do financiamento para introduzir outras alterações, “inadmissíveis e escandalosas” e que o partido considera que “nada tinham a ver com o objetivo inicial”.

“Só na terça-feira ficou claro que o diploma seria votado na quinta-feira” da semana passada e por isso o CDS teve de votar contra toda a lei no Parlamento, já perto do Natal e apesar de ter tido conhecimento de todo o processo no grupo de trabalho em que foram trabalhadas as propostas para mudar a lei, esclareceu a líder do partido.

PSD, PS, PCP e PEV realçam “consenso alargado”

Numa nota à imprensa, os coordenadores do grupo de trabalho sobre o financiamento dos partidos sublinharam que da lei aprovada “não resulta nenhum aumento de subvenção estatal ou quaisquer encargos públicos adicionais para com os partidos políticos”.

A nota é assinada pelos deputados do PSD José Silvano, Ana Catarina Mendes, do PS, António Filipe, do PCP, e José Luís Ferreira, do PEV. O BE e o CDS-PP também integraram o grupo de trabalho, mas não assinaram o documento.

Na referida nota, aqueles deputados recordam o início do processo legislativo, há um ano, e “por iniciativa do Tribunal Constitucional”, que suscitou dúvidas de constitucionalidade sobre o regime jurídico institucional do financiamento político-partidário e sobre as “disfuncionalidades que tal regime acarretava”.

No seguimento desses alertas, foi constituído um “grupo de trabalho informal com vista a encontrar soluções legislativas que fossem ao encontro das questões colocadas por aquele Tribunal”.

“Durante vários meses, cada grupo parlamentar representado naquele grupo de trabalho informal, apreciou o roteiro de sugestões apresentado pelo Tribunal Constitucional, reuniu com o seu presidente e vice-presidente e elaborou propostas no quadro de um consenso alargado que apenas não teve acolhimento pontual por parte do CDS-PP”, sublinham os deputados.

Os deputados sustentam que foi “por consenso” que na última reunião da conferência de líderes o diploma foi agendado para o dia 21 de dezembro para discussão e votação em plenário. O diploma foi aprovado na quinta-feira com os votos contra do CDS-PP e do PAN.

Cabe agora ao Presidente da República “decidir ou não pela sua promulgação no respeito pela lei e pela Constituição”, afirmam.

BE votou a favor para viabilizar convergência

Por sua vez, o Bloco de Esquerda afirmou discordar da devolução do IVA aos partidos políticos apesar de a ter votado favoravelmente no Parlamento, alegando que a posição assumida visou “a necessidade de convergência”.

Em comunicado, o BE afirma que “a lei deve e pode melhorar” e disse aguardar a “avaliação política” do Presidente da República, manifestando-se “disponível para melhorar a lei”. Ao mesmo tempo, afirma que não colaborará “em qualquer estratégia dilatória que possa redundar na incapacidade de fiscalização da atividade e das contas partidárias”.

Quanto ao conteúdo do diploma, o BE considera que “não deveria existir devolução do IVA aos partidos políticos por incorporar uma discriminação entre candidaturas partidárias e candidaturas de grupos de cidadãos eleitores a autarquias locais”, que não têm direito a este benefício.

A votação do BE, favorável, “foi norteada pela necessidade da referida convergência e não espelha a posição de fundo do Bloco de Esquerda sobre esta matéria”. “Não tendo sido possível alterar o consenso existente, o voto do Bloco foi a forma de garantir que os partidos não ficavam, por incapacidade de acordo, sem fiscalização”, alegou.

Para o BE, esta alteração significa que “é clarificada a forma de tratamento” do IVA, seguindo a “convergência possível“.

Quanto à alteração para permitir o uso de espaços e salas públicas pelos partidos, o BE considera que “é clarificada” a forma de utilização daqueles espaços “garantindo regras de igualdade no tratamento de candidaturas e partidos” e ultrapassando o que classificou como “dificuldades contabilísticas atualmente existentes”.

Para o BE, o “processo legislativo destas alterações seguiu o curso normal na Assembleia da República”. O grupo de trabalho “funcionou em colaboração com o Tribunal Constitucional, como é comum, que discutiu e levou as suas propostas a plenário”, disse.

No processo, o BE teve posições diferenciadas dos restantes partidos desse grupo”, sublinhou.

ZAP // Lusa

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17 COMENTÁRIOS

  1. Nem mais!!! Os comunas têm o IVA por pagar das festas do avante. Estão isentos de tudo, do IMI dos muitos imóveis que possuem. Não sei onde os foram adquirir. É só capitalismo camuflado de comunismo e socialismo. FORA COM ELES!!!

  2. a sãozinha blábláblá o que devia deixar claro desde já é que caso a lei passe rejeita usufruir de qualquer beneficio que dela (lei) venha, era agindo assim que seria vista como a pessoa de bem que quer parecer ser caso contrário faz pior figura que os outros que pelo menos dão a cara.

    • Desculpem mas na minha opinião estas leis “aprovadas ” á sucapa” dos Portugueses (proximos do Natal)… deixam muitas a duvidas……, nao ponham louros em certos partidos e noutros espinhos… Por que razão os partidos nao podem pagar IVA, como outra empresa qualquer?.. Sabem quem vai pagar estas “mordomias dos Partidos?… claro que somos nós todos, quer seja simpatizante da esquerda ou ou de direita.. pra mim já nao há direita nem esquerda… são todos iguais… querem se governar no Governo… nada mais.. deixem de defender A ou B e nao acusem A ou B… Abral os olhos… daqui a meia duzia de anos vao andar a trabalhar 10% dos Portugueses e os impostos vão tamanhos porque teem que manter 70 ou 80 % dos Portugueses que se meteram na Politica… NAO SEJAM BURROS… este sistema esta falido… Houve crise para quem? para os que trabalham, porque para os politicos até foram aumentados 5%… tenho dito

  3. Acho muito que o presidente vete esta vergonha do financiamento partidario. Nem 1 centimo para os partidos, eles que sobrevivam com o seu proprio capital, se nao o tiverem fechem portas ou abram insolvencia como qualquer empresa

  4. Tenho de acreditar que o Presidente da República não vai promulgar a Lei. De contrário deixará cair a máscara.

    Reparo que num dos anteriores comentários, o “Desiludido” faz referência aos “comunas”, como que sejam eles os únicos prevaricadores a darem origem a este género de tramóias levadas a cabo pelos partidos políticos. O P C P não é nem nunca foi o partido que mais comeu à custa dos tansos portugueses. Portanto estar a responsabilizá-lo por mais esta vigarice partidocrática é pelo menos falta de isenção. Há que lançar o olhar por toda a panorâmica partidária para não se culpar à toa.

    Também o CDS merece aqui uma alusão. A sua não aprovação da proposta de Lei é, no mínimo, hipócrita. Cristas só engana quem quer ser enganado. Tomara ela e o seu clã partidário que a Lei passe. É muito dinheiro em jogo que não lhes pode escapar.

    A QUESTÃO dos dinheiros conseguidos e a conseguir pelos partidos não pode cingir-se ao que parece estar a dar celeuma. É muito mais grave, indecente e inadmissível. Trata-se de uma VERDADEIRA AFRONTA à inocência do Povo Português!

    Neste momento fala-se sobretudo da isenção do pagamento do IVA. E de imediato uma pergunta se levanta: um mendigo compra um pão e pagar IVA. Porque não querem os partidos pagar o mesmo imposto pelos MILHÕES de despesa que fazem?

    Sim disse MILHÕES, porque são MILHÕES, às dezenas, (cerca de 100 milhões por legislatura) que o Povo Português, através do O. G. E., inscreve anualmente para o efeito nas “Dotações Especiais” dos orçamentos da Assembleia da República. Isto não é para pagar aos deputados, que recebem por conta de outras rubrica e dotações. Estes MILHÕES dizem respeito aos resultados eleitorais para a A. R., o mesmo acontecendo, em menor escala, com as outras eleições: autarquias e Europa.

    Ora a atribuição destes financiamentos é inaceitável. Financiamentos que correspondem ao pagamento do voto que nos impingiram como um dever cívico e um direito. Dever e direito que são apanágios daquilo a que chamam democracia. Sistema sociopolítico que em concreto só tem o nome.
    Sim porque a um sistema em que o voto de um sábio vale tanto como o de um néscio não se pode chamar democrático. Mas isso é o que temos em Portugal. E nos outros países.

    Voltando ao financiamento dos partidos, essas organizações tem todo o direito de existirem, mas a expensas próprias, quotizações dos seus militantes e subsídios de entidades não estatais, sujeitando-se às normas fiscais estabelecidas para a restante população.
    Quanto aos subsídios concedidos por privados, que não sirvam os interesses próprios de quem os oferece, mas continuem a ser considerados bens ou receitas sujeitas aos respectivos impostos.

    Para terminar este desabafo, acrescento que fui um homem de Abril, não como militar, pois já tenha regressado da minha controversa missão no ex-ultramar havia mais de seis anos. Mas como cidadão, agindo no sentido de que Portugal encontrasse, finalmente, uma saída em direcção ao futuro, de limpos horizontes, de sadia esperança, de consciência cívica e elevada mentalidade.
    Foi um sonho, porque se temos estradas, habitações em demasia, escolas, CCB, bibliotecas, melhoramentos citadinos, e outros tantos às vezes sem fazerem sentido, também temos estagnação (ou retrocesso?) da mentalidade, dividas que cheguem, corrupção quanto baste, e a mais suspeita das profissões: a política!

  5. Espero que o PRESIDENTE aja em conformidade, e que acrescente a OBRIGATORIEDADE DOS PARTIDOS PAGAREM IMI
    Assim não se pode dizer que vivemos em Democracia
    Mais parecem uns salarzares com capa de CARNEIRO

  6. Marcelo está a fazer o jogo do PS com este Veto.
    O diploma regressa ao parlamento e sem tocar numa vírgula passa novamente para o Marcelo, e este será obrigado a publicá-lo. Ficando com cara de desautorizado…
    Marcelo deve mandar o diploma JÁ para o Tribunal Constitucional e se este o chumbar ( como é previsível ) a lei simplesmente não passa.
    Mas será que o “professor” desconhece isto ?!? Ou está a fazer o frete ao Costa ?

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