// José Fernandes / SIC / Lusa
Presidente muito crítico das alterações à lei. “Parecem restringir, de forma desproporcional e desigual, o princípio da união familiar”.
Marcelo Rebelo de Sousa decidiu pedir esta quinta-feira ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva das recentes alterações à Lei dos Estrangeiros, aprovadas pelo Parlamento em 16 de julho.
O Presidente da República explicou que quatro alterações à lei levantaram dúvidas, sobretudo no que diz respeito às novas limitações ao reagrupamento familiar e aos prazos de decisão impostos à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Segundo Marcelo, as alterações podem violar princípios fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa, e “parecem restringir, de forma desproporcional e desigual, o princípio da união familiar, podendo não acautelar o superior interesse da criança, forçada a lidar com separações prolongadas”.
As mudanças à lei podem provocar o “aumento de percursos migratórios irregulares por parte de outros membros da família que passam a estar excluídos do direito ao reagrupamento, como é o caso do cônjuge”, explica o chefe de Estado.
E o aumento dos prazos de decisão viola o “princípio da união familiar e do superior interesse da criança” e é “potencialmente desproporcional à luz da nossa lei fundamental, com eventual violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da união familiar”.
Marcelo levanta também dúvidas sobre a nova impossibilidade de os imigrantes recorrerem das decisões da AIMA, o que “que parece atentar aos princípios constitucionais de acesso à justiça”.
Marcelo está também preocupado com o processo e a forma como este foi tratado de forma urgente no Parlamento, “não tendo havido – efetivas – consultas e audições, nomeadamente audições constitucionais, legais e/ou regimentais – obrigatórias ou não”. E quando solicitadas, “foram-no sem respeito pelos prazos legalmente fixados e/ou, em prazos incompatíveis com a efetiva consulta”.
Marcelo alerta ainda para a utilização de conceitos vagos e “indeterminados” no texto da lei, que dificultam a sua aplicação e comprometem a segurança jurídica.
As alterações em causa resultam de uma proposta conjunta do Governo PSD/CDS-PP e de um projeto de lei do Chega, tendo sido aprovadas com os votos favoráveis destes partidos e com a abstenção da Iniciativa Liberal e os votos contra do PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
O futuro da nova Lei dos Estrangeiros dependerá agora da avaliação do Tribunal Constitucional, mas caso venha a ser promulgada, todos os cidadãos da CPLP necessitarão de visto para entrar em Portugal, mesmo para turismo (com a exceção de timorenses e brasileiros).
Ventura teme que processo “fique pelo meio”
O presidente do Chega apressou-se a criticar a decisão de Marcelo: “corremos o risco de isto se tornar semelhante a outros processos legislativos que nunca entraram em vigor ou que ficaram pelo meio”, afirmou.
Se o Presidente da República tem dúvidas de natureza constitucional, têm de ser clarificadas. Mas espero que isto não seja um motivo para que o controlo de fronteiras continue sem existir”, apelou André Ventura, em alusão a um “caos ainda maior no descontrolo da imigração” caso a implementação da lei venha a atrasar.
Marcelo, um desavergonhado agente do Bilderberg em Portugal. Há que impor a agenda da Grande Substituição dê lá por onde, e com a maior desfaçatez. Marcelo, Costa, Montenegro e Ventura, os coveiros de Portugal!
Joca, Ventura??
Vais substituir o quê mesmo?
Como os portugueses substituíram os luxemburgueses ou andorenhos?
Ah! Espera! Mas isso fomos nós e é diferente….
Mas mesmo assim não os substituímos, integramo-nos de tal forma que até temos autarcas eleitos nesses países
E quem sugere? PNS? As maninhas? Ou é só falta de compensan?
O recinto da Festa do Avante pofia albergar muitas barracas e ser apoiado pelos democráticos
Joca, António Costa, José Sopcrates, Augusto Santos Silva, Pedo Nuno Santos, Bloco de Esquerda, Livre, PAN e PCP, são o quê? Estes, sim foram os coveiros de Portugal, ajudados por Marcelo Rebelo de Sousa. Ganhe juízo
Este Marcelo revelou se apenas e só o PIOR presidente da República da história de Portugal, um indivíduo sem noção da realidade , que acha tudo e todos podem pedir a nacionalidade, como se todos os Emigrantes Portugueses tivessem também a nacionalidade nos países para onde emigraram……SANTA PACIÊNCIA!!
Muitos têm tenho familiares franceses e alemães nascidos em Portugal
E eu acho que o Cavaco foi o pior PR de sempre, mas de longe! Não gostava dele
Marcelo vai acabar em tribunal por alta traição â patria. É do tipo de politico que defende primeiro os outros e os Portugueses ficam no final da fila…
Desta nulidade, não seria de esperar outra coisa.