Com a Lei de Bases da Habitação de PS, BE e PCP, entregar a casa ao banco vai ser a regra

Se a nova Lei de Bases da Habitação vier a ser aprovada no formato que está a ser proposto pelo PS, PCP e BE, qualquer um poderá entregar a casa ao banco e extinguir o crédito à habitação.

Este desequilíbrio é criticado pelo Banco de Portugal num parecer enviado ao parlamento, onde o supervisor liderado por Carlos Costa manifesta “sérias preocupações” em relação à forma como a lei está a ser desenhada.

O parecer, citado pelo Jornal de Negócios, “num contexto de recessão económica, acompanhado de uma redução significativa do preço dos imóveis, poderá acarretar perdas muito significativas para o setor bancário, com implicações para a estabilidade financeira e com possível acentuação da fase recessiva do ciclo”, alerta o Banco de Portugal.

O problema, na ótica do Banco de Portugal, é que se não houver entraves a que as pessoas entreguem a casa e fiquem automaticamente livres da dívida, “poderá incentivar os mutuários a entregar o imóvel como forma de extinção do empréstimo, gerando um aumento deste tipo de execução de dívida, indo contra as lições da crise financeira”.

Isto poderá resultar num aumento da “exposição do sistema bancário ao setor imobiliário de forma involuntária e inesperada” e “um efetivo risco para a estabilidade do sistema financeiro”.

“[Os projetos] suscitam, para além de reservas do ponto de vista jurídico, sérias preocupações quanto ao impacto prudencial na atividade e resultados das instituições de crédito”, lê-se no parecer.

Segundo o Jornal de Negócios, que acrescenta que a Associação Portuguesa de Bancos (APB) manifestou uma posição semelhante à do Banco de Portugal, as duas instituições opõem-se, também, à fixação de limites máximos nas taxas de juro, por considerarem ser uma “violação, sem fundamento ou razão evidente, aos princípios da liberdade de empresa, autonomia da vontade, liberdade contratual e a livre concorrência”.

A Lei de Bases da Habitação está, neste momento, em processo legislativo e será aberto, em breve, um período para apresentação de propostas de alteração.