Mário Cruz / Lusa
Conhecido como o “pai” da Constituição da República Portuguesa, Jorge Miranda considera que a extinção do SEF sem passar pelo crivo do Parlamento é “inconstitucional”.
Jorge Miranda, catedrático da Universidade de Direito de Lisboa e conhecido como o “pai” da Constituição considera que uma eventual reorganização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) pelo Governo, nem que fosse com autorização legislativa, seria “patentemente inconstitucional”.
“A reorganização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) entra na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República (artigo 164º da Constituição); uma eventual reorganização pelo governo, nem que fosse com autorização legislativa (…), seria patentemente inconstitucional”, disse Jorge Miranda ao DN.
A conclusão foi feita num parecer assinado pelo constitucionalista, que procurou perceber “se o Governo pode, por decreto-lei, empreender uma reforma do SEF, alterando o quadro das suas competências como serviço de segurança e de polícia criminal, ou mesmo extinguindo-o”.
A conclusão do constitucionalista é que a reestruturação não pode ser feita por decreto-lei. A legislação “considera conjuntamente a GNR, a PSP e o SEF”, como estando sujeitas ao mesmo regime de competências reservadas do Parlamento.
A “redefinição das atribuições do SEF” foi aprovada em Conselho de Ministros, através de um decreto-lei, no dia 14 de maio.
Jorge Miranda concorda com o ex-ministro da Administração Interna do PS, o penalista Rui Pereira, que disse que “numa reforma do SEF está em causa a atribuição de (algumas) das suas competências a forças de segurança em sentido estrito e, desse modo, cair-se-ia, fatalmente, no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa” do Parlamento.
Ainda na semana passada, antes da aprovação do decreto-lei, o coordenador para a Segurança Interna da bancada social-democrata, André Coelho Lima, acusou o Governo de tratar “matéria de soberania, como é a segurança interna”, com “demonstrações de tirania”.
Além do PSD, também PCP, BE e CDS defenderam que o plano do Governo deveria passar pelo crivo do Parlamento.
