Ir à escola, viajar e assistir a espetáculos. As exceções à proibição de circulação entre concelhos

Mário Cruz / Lusa

No final do último Conselho de Ministros, na semana passada, o Governo anunciou a proibição de circulação entre concelhos entre as 0h de 30 de outubro e as 6h de 3 de novembro, englobando o fim de semana do feriado do Dia de Todos Santos.

Esta segunda-feira, a resolução publicada em Diário da República esclarece as restrições impostas, bem como as muitas exceções previstas.

Segundo a resolução do Conselho de Ministros, “face à situação excecional que se vive em Portugal e no mundo, e de modo a evitar a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 e um retrocesso na contenção da transmissão do vírus e da expansão da doença COVID-19 que as medidas adotadas permitiram, importa considerar, no âmbito da situação de calamidade, a limitação das deslocações das pessoas no período entre 30 de outubro e 3 de novembro de 2020″.

“Esta limitação, imposta com o intuito de conter a transmissão do vírus e a expansão da doença, visa evitar que a circulação de cidadãos para fora do concelho de residência habitual que poderia verificar-se em função do feriado de todos os Santos e do dia dos finados, contribua como foco de transmissão da doença”, acrescenta o texto.

Assim, segundo o Diário de Notícias, há diversas exceções a esta proibição: ir a um espetáculo cultural, sair do território nacional continental, ir para a escola ou para o trabalho ou ir até um hotel ou uma segunda residência.

Segundo a resolução, a restrição não se aplica aos seguintes casos:

a) Aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como ao pessoal docente e não docente dos estabelecimentos escolares;

b) Aos agentes de proteção civil, às forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e aos inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;

c) Aos titulares de cargos políticos, magistrados e dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República;

d) Aos ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, na sua redação atual;

e) Ao pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representação parlamentar, desde que comprovado o respetivo vínculo profissional através de cartão de trabalhador ou outro documento idóneo;

f) Às deslocações para efeitos de atividades profissionais ou equiparadas, desde que:

i) Prestem declaração, sob compromisso de honra, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma Área Metropolitana; ou

ii) Estejam munidos de uma declaração da entidade empregadora, se a deslocação não se circunscrever às áreas definidas na subalínea anterior.

g) Às deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como às deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares;

h) Às deslocações dos utentes e seus acompanhantes para Centros de Atividades Ocupacionais e Centros de Dia;

i) Às deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames, bem como de inspeções;

j) Às deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos, bem como para atendimento em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respetivo agendamento;

k) Às deslocações necessárias para saída de território nacional continental;

l) Às deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada;

m) Às deslocações para assistir a espetáculos culturais, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma Área Metropolitana e desde que munidos do respetivo bilhete;

n) Ao retorno à residência habitual.

O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira passada uma a resolução que determina a proibição de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 0h de 30 de outubro e as 0h de dia 3 de novembro, o fim de semana que corresponde ao Dia de Finados. O Governo esclareceu que quem precisar de se deslocar necessita de uma declaração, sendo as exceções as mesmas que foram aplicadas na Páscoa.

ZAP //

PARTILHAR

5 COMENTÁRIOS

  1. para além de insconstitucional, revela-se tb uma lei completamente idiota.

    com tanta excepção como por exemplo ir a “espetáculos culturais”, isto serve para quê mesmo? para habituar apenas e só a plebe a obeder a ordens? para subverter a Constituição?

    • Concordo integralmente.
      Não entendo como se pode entrar numa sala de espectáculos e tem que se ficar na rua para ir ao médico ou aos correios.
      É completamente idiota.

  2. Qual o motivo destas exceções?!!!

    a) Aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como ao pessoal docente e não docente dos estabelecimentos escolares;
    Se não estiverem em exercício de funções, não compreendo a exceção.

    c) Aos titulares de cargos políticos, magistrados e dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República;
    Sem comentários. Estes apenas deveriam estar excluídos da aplicação se estivessem a dirigir-se para o estabelecimento prisional mais próximo.

    Eu já tomei a minha decisão. Vou de marcha-atrás e se alguém me perguntar alguma coisa, digo que estou de regresso à minha residência habitual.

RESPONDER

"Falta de transparência". Sindicato acusa Ryanair de violar Código do Trabalho com despedimento coletivo no Porto

O Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) acusou a Ryanair de violar o Código do Trabalho, ao iniciar um despedimento coletivo na base do Porto enquanto promove cursos de formação para …

Supremo arrasa MP no e-toupeira. Espião do Benfica safa-se de quase todos os crimes

O Supremo Tribunal de Justiça deixou cair a maioria dos crimes no que se refere ao funcionário judicial do Tribunal de Guimarães Júlio Loureiro, conhecido como o espião do Benfica no caso e-toupeira, deixando reparos …

Espanha, França e Bélgica com descida de casos. Itália limita Natal e Madrid cancela festas de Ano Novo

Madrid, assim como Paris e Bruxelas, têm boas notícias - mas não o suficiente para suavizar medidas. Já em Itália há restrições adicionais e a cidade de Londres também considera também passar ao nível três, …

UE dá exemplo de Portugal para defender salário mínimo europeu

O comissário europeu do Emprego, Nicolas Schmit, diz esperar um acordo ou pelo menos "bastante progresso" sobre a proposta comunitária para garantir salários mínimos adequados em todos os Estados-membros da União Europeia (UE) e dá …

Na primeira fase, será possível administrar 400 mil doses de vacinas “numa semana a dez dias”. Segunda ronda pode ser crítica

Os especialistas já fazem previsões. Se por um lado a primeira fase da vacinação contra a covid-19 se adivinha rápida, a segunda será poderá ser muito complicada. Os representantes dos profissionais dos centros de saúde - …

Bruxelas conclui que Zona Franca da Madeira violou regras e quer devolução das "ajudas indevidas"

A Comissão Europeia (CE) conclui que o regime da Zona Franca da Madeira (ZFM) desrespeitou as regras de ajudas estatais, pois abrangeu empresas que não contribuíram para o desenvolvimento da região, pelo que Portugal deve …

Chuva de críticas ao plano nacional de vacinação: "É vasto em imprecisões e impreparações"

Francisco Rodrigues dos Santos considerou que "faltou planeamento" no plano de vacinação português e observou que "basta comparar" com aqueles anunciados "na Alemanha, no Reino Unido ou em Espanha para perceber que há diferenças abismais". O …

O corpo ideal? O mistério das enigmáticas figuras pré-históricas de Vénus pode ter sido resolvido

Um dos primeiros exemplos mundiais de arte, as enigmáticas estatuetas de "Vénus" esculpidas há cerca de 30 mil anos, intrigaram os cientistas durante quase dois séculos. Agora, o mistério das estranhas figuras pode ter sido …

Nova geringonça à vista? Rui Rio mostra-se disposto a governar mesmo sem vencer eleições

São muitos os sinais que tem dado. Rui Rio está disponível para liderar uma futura maioria de direita se esta vier a surgir no quadro de futuras eleições legislativas - mesmo que o PSD seja …

Cientistas encontram nova criatura gelatinosa no fundo do mar (mas podem nunca mais voltar a vê-la)

Uma equipa de investigadores da Administração Nacional de Pesca Oceânica e Atmosférica (NOAA) revelou que descobriu Duobrachium sparksae, uma nova espécie de ctenóforo - ou águas-vivas-de-pente. A descoberta foi feita remotamente usando imagens de vídeo de …