As Câmaras Municipais vão poder tomar conta dos imóveis devolutos para depois os colocar no mercado de arrendamento acessível.
O jornal Público avança, esta sexta-feira, que os municípios vão poder tomar conta de imóveis devolutos em áreas onde consideram haver pressão urbanística para os colocarem no mercado de arrendamento acessível e, assim, poderem executar políticas públicas de habitação.
A possibilidade está prevista no decreto-lei com que o Governo se prepara para regulamentar a Lei de Bases da Habitação, em vigor há quase dois anos.
Segundo a proposta, as Câmaras Municipais devem comunicar ao proprietário a intenção de usar o imóvel para arrendamento acessível na altura em que fizerem a declaração com a classificação do imóvel como devoluto.
Depois, poderão subarrendar os imóveis, sendo que a renda deverá ser calculada com base no valor de referência definido no Programa de Arrendamento Acessível – e que determina que as rendas devem estar 20% abaixo do valor de mercado encontrado pelo INE, depois de calibradas a qualidade e conforto, por exemplo.
Se imóvel precisar de obras de restauro ou conservação, o município pode substituir-se ao proprietário, fazer coercivamente as obras para corrigir, por exemplo, más condições de segurança ou de salubridade, e depois exigir o ressarcimento destes custos ao proprietário.
De acordo com o diário, o decreto-lei deverá ainda definir que estão em “situação de efetiva carência habitacional” todas as pessoas “que não possuam, ou que estejam em risco efetivo de perder, uma habitação adequada”.
