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Governo quer polícias a aceder a dados biométricos dos cidadãos (contra orientação europeia)

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Esta quarta-feira, o Parlamento vai debater a proposta de lei da videovigilância, que estipula que passe a ser permitido às polícias captarem, acederem e tratarem dados biométricos dos cidadãos, recolhidos através dos meios de videovigilância. Esse acesso é, no entanto, algo que o Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) e a Autoridade Europeia de Proteção de Dados (AEPD) recusam.

De acordo com o jornal Público, a proposta do Governo sobre recolha e tratamento de dados prevê que “a visualização e o tratamento dos dados podem ter subjacente um sistema de gestão analítica dos dados captados, por aplicação de critérios técnicos de acordo com os fins a que os sistemas se destinam”.

No entanto, apesar de os sistemas poderem passar a ter tecnologia de reconhecimento, uma vez que “é permitida a captação de dados biométricos”, o tratamento desses dados “apenas é possível” com a finalidade de “prevenção de atos terroristas” e “mediante autorização de entidade judicial”.

O diário aponta ainda que a captação dos dados pode sempre ser feita e armazenada durante 30 dias.

É esperado que esta proposta esbarre na Comissão Nacional de Proteção de Dados, a entidade que defende a proibição, por princípio, do uso destes dados por parte das polícias. Segundo o Público, um dos aspetos que levantarão mais dúvidas será o facto de o conceito de terrorismo no diploma proposto pelo Governo ser mais abrangente do que o previsto.

O jornal indica ainda que o Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) e a Autoridade Europeia de Proteção de Dados (AEPD) recusam o acesso a este tipo de dados, ao exigir “a proibição geral de qualquer utilização de IA para reconhecimento automatizado de características humanas (rostos, maneira de andar, impressões digitais, ADN, voz, timbre e outros sinais biométricos ou comportamentais) em espaços acessíveis ao público em qualquer contexto”.

Também a Comissão Europeia (CE) considera que os sistemas de reconhecimento facial, como a videovigilância capaz de recolher dados biométricos, são de “alto risco”.

Na proposta de regulamentação, esclarecem que o seu uso em tempo real em espaço de acesso público pelas forças de segurança “é, por princípio, proibido”. O acesso só é permitido quando existe a ameaça “substancial e iminente” de um ato terrorista.

A proposta de lei da videovigilância que alarga o âmbito do recurso às novas tecnologias por parte das forças de segurança estará em debate, esta quarta-feira, no Parlamento.

  ZAP //

5 Comments

  1. Pois, pois…
    SAão essas prepotências que o povo não compreende nem aceita.
    Pergunterm ao Medina, que ele sabe…

  2. A Protecção de dados devia servir, como o nome indica, para proteger os dados de todos nós. Parece contudo que nunca houve tanto atropelamento aos dados dos cidadãos, como a partir da famosa Lei da Protecção de Dados, principalmente por parte daqueles que deviam dar o exemplo.
    SE QUERES UM POVO OBEDIENTE, METE-LHE MEDO. Lá diz o ditado de todos os ditadores e pretendentes a tal.
    Esta forma de governar com tiques de ditadura que tem aumentado em vários países, incluindo Portugal, terão sempre de ser vistos com desconfiança por aqueles que respeitam a ordem e a democracia, mas adoram a liberdade.
    Liberdade de pensar, liberdade de se movimentar, liberdade de viver, liberdade de fazer dos seus tempos livres o que muito bem entenderem. Sem espias por perto.
    Isto para dizer que sou absolutamente contra esta proposta de lei e , como tal, espero que esbarre estrondosamente na Comissão Nacional de protecção de dados.

    • Estou de acordo consigo … mas vivemos numa democracia e a maioria continua a votar nesta gente … até porque são um mal menor quando olhamos para a oposição!!!

      Quem seria o PM ? O Chicão !!! Ou o Rio que cada vez parece mais uma ribeira !!!

  3. Dantes perguntava-se “mas já chegamos ao Brasil, ou que?”; agora é caso de perguntarmos se “já chegamos a China?!”. Ou então “está tudo maluco?!”.

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