Ganhos com criptomoedas vão pagar 28% de imposto

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O Governo vai alargar o IRS aos criptoativos, onde se incluem as criptomoedas. A partir de 2023, as mais-valias de curto prazo pagam imposto.

De acordo com o Orçamento do Estado para 2023, entregue esta segunda-feira no Parlamento, e apresentado pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, os impostos sobre as criptomoedas vão mesmo avançar.

O Governo determinou que as mais-valias obtidas com criptoativos “detidos por um período inferior a um ano” passam a pagar uma taxa de 28% em IRS, “sem prejuízo da opção de englobamento”. No caso dos lucros obtidos com criptoativos detidos por mais de 365 dias, estes ficam isentos de tributação.

A nova proposta orçamental, que ainda vai ser discutida no Parlamento, propõe um “novo regime de tributação de criptoativos”. Algumas das novidades são uma alteração ao Código do IRS, mas não fica por aí.

“Pretende-se criar um quadro fiscal amplo e adequado aplicável aos criptoativos, em sede de tributação de rendimento e de património”, defende o relatório que acompanha o documento, segundo avança o ECO.

A principal novidade está relacionada com as mais-valias obtidas com criptoativos detidos por menos de um ano, como é o caso dos lucros gerados pela venda de criptomoedas como, por exemplo, a bitcoin.

O regime, parecido com o das ações, implica que os contribuintes declarem estas operações e paguem uma taxa de 28% de IRS, ou optem pelo englobamento.

Se os ativos forem detidos por mais de um ano, os ganhos ficam isentos. A proposta esclarece que, para essa contagem, o período de detenção dos criptoativos adquiridos antes da data da entrada em vigor do novo regime também é contabilizado.

O Governo propõe ainda “a tributação dos rendimentos provenientes de operações com criptoativos como rendimentos empresariais e profissionais”. Incluem-se aqui outras atividades, como a mineração de criptomoedas e emissão de criptoativos.

O novo regime também prevê “expressamente a tributação das transmissões gratuitas de criptoativos, bem como a incidência de Imposto do Selo sobre as comissões cobradas na intermediação de operações relativas a criptoativos, sujeitando estas a uma taxa de 4%”. O Governo indica ainda estar “em linha com a generalidade das operações financeiras”.

A proposta de Orçamento do Estado para 2023 não faz qualquer referência ao conceito de “criptomoeda”, mas sim ao conceito de “criptoativo”, que acaba por ser mais abrangente: “Considera-se criptoativo toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou semelhante”.

Na prática, ficam assim abrangidos também outros criptoativos, como é o caso dos NFT (non-fungible tokens). Os certificados funcionam como um comprovativo de propriedade de um ativo digital, tendo ganho bastante popularidade em 2021, associados aos universos da arte e dos videojogos, mas não só.

Fernando Medina referiu em maio, no Parlamento, que as criptomoedas passariam a pagar impostos. Não podem existir “lacunas que façam com que haja mais-valias relativamente à transação de ativos que não tenham uma taxação”, sublinohu o ministro das Finanças, na altura.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, salientou esta segunda-feira na conferência de imprensa de apresentação do OE2023, ser “muito relevante para o país atrair aqueles que desenvolvem esta tecnologia, que tem muito potencial para o futuro”.

“O regime dos criptoativos dá segurança àqueles que desenvolvem esta atividade e que se enquadra no nosso sistema fiscal”, acrescentou ainda.

O Executivo explica que esta iniciativa pretende conferir “segurança e certeza jurídica ao criar um regime próprio que visa fomentar a criptoeconomia”, avança o Público.