“Estabilidade”, “confiança” e “contas certas”. Eis as medidas do OE2023

Tiago Petinga / Lusa

O Orçamento de Estado para 2023 foi entregue esta segunda-feira no Parlamento. Fernando Medina já deu a conhecer as medidas para 2023.

O Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) prevê que as famílias com empréstimo à habitação possam beneficiar de uma redução da taxa do escalão de retenção na fonte do IRS, determinando que a medida beneficia quem tem rendimentos mensais até 2.700 euros brutos.

A medida, de adesão voluntária, poderá beneficiar até 1,4 milhões de pessoas e terá um impacto na receita do IRS da ordem dos 250 milhões de euros no próximo ano, de acordo com as estimativas do Governo.

Já a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE), criada em 2014 com caráter temporário, vai manter-se em vigor no próximo ano.

Desta forma, a taxa mantém-se pelo décimo ano consecutivo, após ter entrado em vigor em 2014, com um caráter temporário. A contribuição extraordinária é paga pela REN — Redes Energéticas Nacionais, Galp e EDP.

Os consumidores vão poupar nove euros por ano, na fatura da eletricidade, com a redução do IVA de 13% para 6%, para famílias com potências contratadas até 6,90 quilovolt-ampere (kVA), segundo a proposta do OE2023.

A despesa na área da Cultura, prevista pelo Orçamento do Estado para 2023, vai ser de 504,3 milhões de euros, excluindo a RTP, o que representa uma subida de 29,3% face ao valor de 2022.

Segundo o documento, “a dotação de receitas de impostos atribuída ao orçamento do Programa Cultura evidencia, em 2023, um crescimento de 9,8% comparativamente ao orçamento para 2022″, novamente excluindo o orçamento da RTP.

Com a RTP nas contas, “o Programa Orçamental da Cultura evidencia, no orçamento para 2023, uma dotação de despesa total consolidada de 760,3 milhões de euros, o que excede em 58,2% a estimativa de 2022, e uma despesa efetiva consolidada de 750,6 milhões de euros”.

Orçamento para a Educação diminui 7,6%

O ensino básico e secundário e administração escolar terão uma “uma despesa total consolidada de 6.933,3 milhões de euros, o que traduz um decréscimo de 7,6% (menos 569,1 milhões de euros) face à execução estimada até final de 2022”.

O valor estimado para o ano que agora termina será de 7 502,4 milhões de euros. O relatório da proposta do Governo explica que a redução da verba decorre do processo de descentralização, uma vez que as despesas associadas às competências que passaram para a esfera das autarquias são asseguradas através de transferências para o Fundo de Financiamento da Descentralização.

Segundo a proposta, o fundo é dotado de um valor até 1.204.852.860 euros, dos quais a maior fatia vai para as competências descentralizadas na área da educação, que podem receber até ao montante máximo de 1.019 ME.

A despesa efetiva consolidada é de 6.872,3 milhões de euros, sendo que a receita total consolidada totaliza 6.933,4 milhões de euros, “originando um saldo orçamental de 0,1 milhões de euros”.

Do valor orçamentado para 2023, a maior fatia (75,3%) é para despesas com pessoal, a que correspondem 5.222,4 milhões de euros. Também aqui há um decréscimo, de 11,6 milhões de euros, pelo mesmo motivo, uma vez que apenas se mantêm na esfera do Ministério da Educação os docentes, técnicos superiores e, no caso das escolas profissionais, também os não docentes.

O OE 2023 prevê ainda 841,8 milhões de euros em dotações específicas, dos quais 653,9 milhões de euros para a educação pré-escolar e 187,9 milhões de euros para transferências para o ensino particular e cooperativo.

No capítulo dedicado ao ensino básico e secundário e administração escolar, o relatório destaca um conjunto de medidas previstas no programa do Governo, algumas das quais já iniciadas em anos anteriores e que terão continuidade em 2023.

É o caso do plano de recuperação das aprendizagens, na sequência da pandemia da covid-19, e da transição digital, que prossegue com a melhoria da internet nas escolas, equipamento dos serviços administrativos, instalação de laboratórios de educação digital e formação para a capacitação digital dos docentes.

Com uma verba de 66,4 milhões de euros para a universalização da escola digital, no próximo ano, também deverá ficar concluída a avaliação do projeto-piloto de manuais digitais, seguindo-se a desmaterialização progressiva dos manuais, e os exames em formato digital alargados a todas as provas de aferição e provas finais do 9.º ano.

Dívida pública, rendimentos e PIB

O Governo melhorou a previsão do peso da dívida pública para 115% do PIB este ano, prevendo uma descida para 110,8% em 2023, o rácio mais baixo desde 2011.

De acordo com a proposta orçamental, o limite do primeiro escalão de rendimentos coletável avança também de 7.116 euros anuais para 7.479 euros, uma subida de 363 euros face ao valor atual.

Este é um orçamento de Estabilidade que reforça os rendimentos; um orçamento de Confiança que promove o investimento; um orçamento de Compromisso que garante a consolidação orçamental.#OE2023

— António Costa (@antoniocostapm) October 10, 2022

Já o escalão seguinte, com uma taxa de 23% e que atualmente está balizado entre os 7.116 e os 10.736 euros, passa a aplicar-se à franja de rendimentos que oscilam entre os 7.479 euros e os 11.284 euros.

Na prática, quem tem um rendimento anual coletável (deduzido dos descontos para a Segurança Social ou de 4.104 euros) da ordem dos 10.730 euros não pagará mais imposto em 2023, caso tenha um aumento salarial de 5%.

O limite do 3.º e 4.º escalões passam, respetivamente para 15.992 euros — mais 776 euros do que o atual — e 20.700 euros — mais 1.004 euros.

Nos dois escalões seguintes, sobre os quais incidem taxas de 35% e 37%, o acréscimo do limite máximo seria de 1.279 euros — para 26.355 — e de 1.875 euros — para 38.632 euros.

No 7.º e 8.º escalões (com taxas de 43,5% e 45%, respetivamente), o limite superior sobe para, seguindo a mesma ordem, 50.483 euros e para os 78.834 euros, passando também a ser este o valor a partir o qual os rendimentos ‘saltam’ para o 9.º e último escalão e são sujeitos à taxa mais elevada do IRS, que é atualmente de 48%.

A mudança nos escalões, porém, como têm alertado vários fiscalistas, é insuficiente para fazer face à perda de rendimentos imposto pelo atual contexto de inflação elevada, que deverá rondar os 8% no final deste ano.

O Governo reviu em alta de 3,4 pontos percentuais a previsão da taxa de inflação deste ano para 7,4%, estimando uma descida para 4% em 2023, segundo o cenário macroeconómico da proposta de OE.

O IAS vai também ser atualizado em 8%, para 478,7 euros, segundo o relatório que acompanha a proposta de OE 2023. “Em 2023, o Indexante de Apoios Sociais (IAS) é atualizado em 8%, para um valor de 478,7 euros (correspondendo a um aumento de +35,5 euros)”, pode ler-se no documento.

“Com a atualização de 8%, acima da inflação prevista, garante-se maior proteção social aos que mais precisam”, sublinha o Executivo.

O Governo reviu ainda em alta de 1,6 pontos percentuais a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano para 6,5%, estimando uma desaceleração para 1,3% em 2023, segundo a proposta de OE2023.

A previsão de crescimento do PIB representa uma melhoria face aos 4,9% projetados no Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

“Estabilidade”, “confiança” e “contas certas”

À saída da Assembleia da República, ainda antes da conferência de imprensa, o ministro das Finanças destacou as três premissas do Orçamento do Estado.

“Esta é, em primeiro lugar, uma proposta de estabilidade porque promove a melhoria dos rendimentos, a redução de impostos e também um quadro de estabilidade ao longo dos próximos quatro anos relativamente à evolução de indicadores tão importantes para a vida das famílias, como os que decorrem do acordo de rendimentos ontem celebrado, a progressão do salário mínimo, opções de fundo sobre as valorizações na Administração Pública mas também relativamente ao quadro fiscal”, declarou Fernando Medina aos jornalistas.

Em segundo lugar, este é “um orçamento de confiança no futuro porque investe e apoia o investimento das empresas, o investimento no futuro do país, aproveitando as oportunidades que esta conjuntura também encerra, tendo instrumentos para lidar com as dificuldades”, acrescenta, citado pela SIC Notícias.

O Orçamento do Estado para 2023 dá ainda “um enfoque muito grande ao investimento de natureza privada, com reduções de impostos, incentivos corretos, apoio à capitalização das empresas e ao seu ganho de escala, mas também com o crescimento significativo do investimento público”.

Em terceiro lugar, “é um orçamento de redução da dívida, de contas certas, um Orçamento que faz da redução da dívida pública um objetivo para continuar. (…) Isso tem uma tradução direta na vidas das nossas empresas, das famílias, na vida no fundo do país”, realçou ainda o ministro.