Pedido de fiscalização sucessiva da lei laboral já está no Constitucional

d.r. FESAP.pt

Fachada do Palácio Ratton, sede do Trabunal Constitucional

O pedido de fiscalização sucessiva às alterações ao Código do Trabalho, feito por BE, PCP e PEV, já deu entrada no Tribunal Constitucional (TC), divulgou esta quarta-feira o deputado bloquista Pedro Filipe Soares.

“Está entregue no Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização das alterações ao Código do Trabalho“, pode ler-se numa mensagem na conta do Twitter do deputado bloquista Pedro Filipe Soares.

O também líder parlamentar do BE refere ainda que “o PS apoiou-se na direita para insistir no alargamento do período experimental, aumentando a precariedade, atacando a Constituição e os jovens”. “A luta por emprego com direitos volta ao TC”, pode ler-se no final da mensagem.

No domingo, foi dado a conhecer que o grupo parlamentar do PCP enviou aos homólogos de BE e Os Verdes o texto do requerimento de fiscalização sucessiva da constitucionalidade das alterações às leis laborais, disse à Lusa fonte comunista.

Segundo a mesma fonte, o pedido de fiscalização “inclui as matérias relativas ao alargamento do período experimental e à generalização e facilitação do recurso aos contratos de muito curta duração, bem como da caducidade da contratação colectiva”.

As alterações ao Código do Trabalho foram aprovadas no Parlamento, em votação final global, em julho, apenas com os votos favoráveis do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP, enquanto os restantes grupos parlamentares votaram contra as medidas. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou os diplomas.

Por exemplo, o período experimental foi alterado de três para seis meses para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. Tal alteração fora já chumbada pelo acórdão do TC n.º 632/2008, de 23 de dezembro, então referente a todos os trabalhadores em geral e também da iniciativa do ainda atual ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.

O TC entendeu na altura que a norma violava o direito à segurança no emprego e o princípio da proporcionalidade. O pedido de fiscalização preventiva da norma foi solicitado pelo então Presidente da República, Cavaco Silva.

Agora, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou as alterações ao Código do Trabalho, considerando que a fundamentação dos juízes do Palácio Ratton de há onze anos não é válida neste caso.

A CGTP manifestou “veemente oposição” a decisão do Presidente da República em promulgar as alterações ao Código do Trabalho.

A 20 de agosto, os grupos parlamentares de PCP, BE e Os Verdes anunciaram que se iriam juntar para pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização de legalidade das alterações à legislação laboral.

// Lusa

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