Manuel de Almeida / Lusa
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, tem vários diplomas para analisar ao longo das próximas semanas. São dezenas de diplomas, decretos-lei da Assembleia da República e do Governo que põem em risco as férias de agosto.
Marcelo Rebelo de Sousa tinha marcado as suas férias entre 12 e 21 de agosto, mas os prazos de análise dos vários decretos podem trocar-lhe as voltas, podendo obrigar a uma reorganização dos dias de descanso, noticiou esta quarta-feira o ECO, citando o Público.
De acordo com o Público, já há dez anos, o então Presidente da República Aníbal Cavaco Silva queixava-se de que precisava de um bom “jipe” para levar os mais de uma centena de diplomas que tinha para promulgar nas suas férias, durante o mês de agosto. Agora, acontece o mesmo com o atual Presidente.
E como “não dá jeito nenhum levar leis para analisar na praia”, ainda está a ponderar como vai organizar as suas férias, disse ao Público fonte de Belém.
Nesse último plenário, a Assembleia da República (AR) aprovou cerca de meia centena de projetos de lei dos partidos e propostas de lei remetidas pelo Governo, algumas bastante importantes e que vão exigir uma análise aprofundada, continuou o Público.
Entre essas está a Lei de Bases da Saúde, as novas leis laborais – que já levaram a CGTP e a UGT a pedir audiências com o Presidente da República -, o polémico Estatuto do Ministério Público e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Do pacote da transparência, estão também para chegar a “lei dos primos”, o novo Código de Conduta dos Deputados e a criação da Entidade para a Transparência (a comissão aprovou os textos finais na segunda-feira). Também a “lei das beatas”, o imposto sobre carros importados e as alterações à lei penal sobre violações.
As vírgulas no Parlamento
Na AR estão a ultimar as redações finais dos diplomas aprovados, com as derradeiras reuniões marcadas para esta quarta-feira. Só depois disso os decretos são enviados para Marcelo Rebelo de Sousa, que tem oito dias para decidir se envia o diploma para o Tribunal Constitucional (TC), caso decida requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade.
Porém, antes de chegarem ao Presidente, os diplomas seguem das várias comissões para a Divisão de Apoio ao Plenário, a quem cabe a tarefa de remeter os diplomas para promulgação de Marcelo Rebelo de Sousa. Ou seja, embora não haja trabalhos parlamentares, os diplomas irão ser enviados para Belém faseadamente.
A partir da data em que as recebe, o Presidente tem 20 dias para promulgar ou vetar os decretos da AR (só passam a lei depois da promulgação) e 40 para decidir sobre os decretos-lei do Governo. O que significa que terá de tomar decisões importantes em período de férias, que tinha marcado para entre 12 e 21 de Agosto.
Antes, entre os dias 07 e 09, Marcelo estará em visita oficial à Alemanha, o que não lhe dará tempo para trabalhar na análise legislativa.
Pode, no entanto, deixar os diplomas do executivo para depois, não só porque os prazos são mais dilatados, mas também porque o Presidente pode pedir esclarecimentos, o que levará os prazos a escorregarem para setembro.
Saúde e Trabalho no fim
Como referiu o Público, os dois processos negociais que mais desavenças motivaram na “geringonça” nestes últimos meses só nesta quarta-feira ficam completamente fechados – a Lei de Bases da Saúde e a legislação laboral.
A Comissão de Saúde irá analisar a redação final da lei de bases, assim como de outros cinco diplomas: da redução das taxas moderadoras, da Carta para a Participação Pública em Saúde, dos direitos das grávidas, da autonomia financeira dos hospitais e da gestação de substituição (barrigas de aluguer).
Nesse último caso, o Bloco de Esquerda tentou contornar a inconstitucionalidade do prazo para o arrependimento da grávida, mas o PSD, o CDS e o PCP chumbaram a norma, o que deixa a lei num limbo – e que obrigará agora o Presidente a uma reflexão sobre a matéria.
Para além da legislação laboral, aprovada pelo PS com a ajuda da abstenção do PSD e do CDS, termina esta quarta-feira também o diploma sobre o exercício das atividades de terapêuticas não-convencionais e outros acerca da formação dos funcionários públicos e dos sistemas de segurança e saúde no trabalho na administração pública.
Do Ambiente sai o diploma sobre o fim a dar às pontas de cigarro, e o regime da segurança contra incêndio em edifícios.
E a Comissão de Orçamento faz a última revisão, por exemplo, das propostas de lei do Governo de alargamento do sistema de informação dos serviços e entidades públicas – que permitirá, entre outras informações, recolher dados sobre greves -, e de alteração a vários códigos fiscais, como o do IRC.
As comissões para a Transparência e para Assuntos Constitucionais finalizaram os estatutos do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o regime de mandado de detenção europeu, o processo de inventário, as questões dos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada, e o prazo internupcial.
A Comissão de Educação, por sua vez, fechou os diplomas sobre a gratuitidade dos manuais escolares até ao 12.º ano, o regime de avaliação do ensino superior e a regularização de dívidas de propinas.
Da Comissão de Economia saíram as novas regras para o subsídio social de mobilidade para as viagens dos residentes nos Açores e Madeira e para o ecoturismo. A da Agricultura fechou o novo regime para alargar o cadastro a todo o país, que inclui o registo a favor do Estado das terras sem dono, e que o PS só conseguiu aprovar com a ajuda do PSD.
O Presidente da República vai receber ainda os diplomas sobre a antidopagem no desporto, do regime da atividade de treinador, e da criação da rede nacional de teatros e cineteatros, vindos da Comissão de Cultura.
