Deputados terão de confirmar deslocações (mas só na próxima legislatura)

O parlamento vai exigir confirmação da efetividade dos subsídios relativos a transportes e ajudas de custo para trabalho dos deputados, “provavelmente” a partir da próxima legislatura.

Na sequência do consenso alcançado entre os partidos há duas semanas, o documento com as conclusões do grupo de trabalho sobre as viagens dos deputados foi redigido e formalmente entregue ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

No final da conferência de líderes, o coordenador deste grupo de trabalho, Jorge Lacão, transmitiu aos jornalistas os objetivos que constam do “documento obtido por consenso”, independentemente das posições de percurso tidas ao longo dos trabalhos por cada grupo parlamentar”.

O grupo de trabalho constituído para rever o regime de abonos e deslocações apresenta como objetivos que “todos os subsídios atribuídos terão previsão legal no Estatuto dos Deputados e não só em sede regulamentar”, que os subsídios “relativos a transportes e ajudas de custo para trabalho efetivo na AR passam a exigir confirmação da sua efetividade como condições da sua atribuição” e que “não haverá dupla subsidiação para transportes”.

Com este documento conclusivo, os partidos decidiram também que a residência efetiva dos deputados “será coincidente com a por ele declarada no registo relativo ao Cartão de Cidadão” e que “o subsídio de atividade política no círculo passará a ser submetido a tributação” fiscal em sede de IRS.

De acordo com o texto, os parlamentares eleitos pelos círculos do território nacional e residentes fora da Grande Lisboa terão de apresentar uma “declaração mensal de realização da deslocação”, através de um formulário próprio, onde deverão indicar a origem e o destino da viagem, o regime escolhido no início de cada sessão legislativa para fazer a deslocação, bem como se “houve partilha da viatura individual com outro deputado”.

Já para aqueles que residem na Grande Lisboa, a declaração “presume-se feita” através do registo de presença nos trabalhos parlamentares.

“As medidas relativas à garantia da efetividade das deslocações como condição da atribuição do abono e a medida relativa à subordinação, a fiscalidade do subsídio de atividade política, dão resposta às questões levantadas pelo Tribunal de Contas e, portanto, há também aqui uma adequada ponderação destas recomendações”, afirmou o também vice-presidente do parlamento.

Lacão assinalou também que “este trabalho tem como conclusão o aspeto financeiro, a garantia de que não há aumento de verbas relativamente às atualmente orçamentadas para apoio geral à atividade política dos deputados”. Já no dia 3 de abril, Jorge Lacão apresentou aos jornalistas as conclusões deste grupo de trabalho, assinalando que se chegou ao fim deste processo.

Questionado sobre quando é que estas medidas entram em vigor, o deputado socialista disse aos jornalistas que essa “é uma questão que ainda falta ver”.

“Mas é provável que seja na próxima legislatura”, referiu, acrescentando que “falta agora a transposição das soluções consignadas no documento para a sua dimensão normativa, o que implica um trabalho agora subsequente que é o de fazer a conformação do regime jurídico relativo ao Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, ao Estatuto dos Deputados, e ao próprio regulamento das viagens”.

Na ótica de Jorge Lacão, “esse trabalho tem uma natureza técnico-jurídica, naturalmente, mas é certamente o mais fácil porque o mais difícil foi obter os entendimentos”.

Este grupo de trabalho foi criado em dezembro por proposta do Conselho de Administração do parlamento, na sequência de polémicas com falsas moradas de deputados e de duplicação de apoios ao transporte entre o continente e as ilhas, além de outras práticas no reembolso de despesas por viagens e deslocações.

A conferência de líderes decidiu também que, na primeira quinzena de maio, os debates com o primeiro-ministro decorrerão nos dias 2 e 13, já em período de campanha eleitoral para as eleições europeias.