Afinal, não há crimes no caso que derrubou o Governo? Galamba só queria o melhor para o país

Miguel A. Lopes / Lusa

O ex-ministro das Infraestruturas, João Galamba.

O Tribunal da Relação de Lisboa não encontrou indícios “nem fortes, nem fracos, da prática de crime” na Operação Influencer, o caso judicial que levou à queda do Governo anterior.

“As interpretações que o Ministério Público (MP) faz das sucessivas conversas telefónicas que andou a escutar ao longo de anos, assentam em meras proclamações, não concretizadas em circunstâncias objectivas de tempo, modo ou lugar”, aponta o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) relativo aos recursos das medidas de coacção da “Operação Influencer“.

Os magistrados desvalorizam os indícios apresentados pelo MP para suportar os alegados crimes de tráfico de influência, recebimento indevida de vantagem, prevaricação e corrupção feitas pelo MP a seis arguidos, considerando que não há provas de nenhum dos crimes.

Para o TRL, as interpretações do MP retiradas das escutas telefónicas são meros “juízos especulativos” e “não ultrapassam o patamar de meras interpretações que só vinculam o próprio MP”.

Galamba só estava preocupado com o interesse do país

No caso específico de João Galamba, ex-ministro das Infraestruturas e um dos arguidos do processo, houve somente “empenho e vontade política” em “impusionar todo o processo administrativo necessário” à implementação do ‘data center’ de Sines e do parque de hidrogénio, apontam os juízes da Relação, relevando que o ex-governante estava apenas preocupado com o interesse do país.

“E há disponibilidade do arguido Vítor Escária [então chefe de gabinete do ex-primeiro-ministro] para ouvir os argumentos da Start Campus”, a empresa promotora do data center, e para “promover contactos com membros do Governo”, aponta ainda o TRL.

E embora a Relação não encontre indícios de qualquer favorecimento indevido ao megaprojecto em Sines, os magistrados realçam que este tinha direito a um “tratamento mais favorável” por estar classificado como de Potencial Interesse Nacional (PIN), devido à sua importância estratégica para o país.

Os magistrados notam que, como projecto PIN, tinha direito a “um regime especialíssimo, mais célere e mais simplificado, de obtenção de decisões, licenças administrativas” e que, na verdade, “não foi observado”, realçam.

O projecto estava “muito” atrasado e “não é compaginável, à luz das mais elementares regras de senso comum, que um investimento destes valores, com vários parceiros económicos envolvidos, capital proveniente de outros países, com importantes impactos, no ambiente, nos objectivos da transição energética e digital e na economia portuguesa esteja mais de dois anos pendente sem que sejam proferidas as decisões necessárias a essa implementação”, apontam ainda os magistrados.

No acórdão, chegam a notar o investimento já feito por privados de mais de 160 milhões de euros, referindo a expectativa de investir ainda mais dois mil milhões de euros.

Juízes acusam MP de “inaptidão”

O acórdão de 366 páginas inclui variadas críticas ao MP, que chega a ser acusado de “inaptidão”, referindo-se o uso de expressões “vagas” e “genéricas”.

“As conversas telefónicas nada mais demonstram do que a sua própria existência, provam que aquelas frases foram ditas e foram proferidas por aquelas pessoas que surgem identificadas nas transcrições, como sendo os seus interlocutores. Mas não são factos. São meios de prova. E a sucessão de conclusões ou ilações que o MP delas retira, não são nem uma coisa nem outra”, salienta o acórdão.

Os magistrados também desvalorizam as reuniões entre administradores da Start Campus e elementos do Governo, intermediadas por Diogo Lacerda Machado, consultor daquela empresa e amigo de António Costa, então primeiro-ministro.

“Conversar com governantes do poder central ou do poder local ou com outros agentes da administração pública sobre interesses próprios não tem, só por si, nada de ilícito ou sequer de irrazoável“, salientam. “Falar não é, necessariamente, constranger ou forçar seja quem for a fazer o que não quer ou que não tinha previsto fazer ou decidir”, consideram ainda os juízes.