3500 euros por 24 horas. Os pagamentos a Lacerda Machado para influenciar o Governo

Pagamentos aumentaram ainda mais em 2022, mas o arguido “não prestou quaisquer serviços de advocacia para a Start Campus”, algo que pode constituir crime de fraude fiscal, “claramente”.

Segundo o próprio ainda primeiro-ministro, Lacerda Machado era, enquanto seu “melhor amigo”, quem o ajudava, sob o papel de “negociador“, nas pastas sensíveis do Governo. Por pastas sensíveis, quer-se dizer a pasta da TAP, do BES ou do BPI.

Pelos seus serviços de assessoria, “no âmbito de processos negociais, incluindo mediação e conciliação”, António Costa tinha garantido que o seu amigo, quando prestou consultoria estratégica e jurídica ao Governo, iria ganhar 2000 euros brutos mensais (mais IVA).

Poucos meses depois de anunciar a saída da administração da TAP — cuja nomeação para o Conselho de Administração, em 2017, suscitou várias críticas, com Passos Coelho a apontar, na altura, que era uma “pouca vergonha” e uma “nódoa” para o Governo — o ex-secretário de Estado assumiria um novo cargo.

O padrinho de casamento de Costa tornava-se, em setembro de 2020, consultor da Pioneer Point Partners, uma das detentoras da Start Campus, empresa que viu dois dos seus administradores serem detidos no âmbito da investigação que levou ao pedido de demissão de Costa.

Seriam os seus serviços de consultoria o motivo da contratação, avança a CNN. O contrato, celebrado a 30/09/2020, previa 3500 euros mensais por seis horas de trabalho semanais, em troca de “apresentar e representar o investidor e os projetos junto das partes portuguesas relevantes, incluindo empresas, reguladores e outros funcionários públicos relevantes”, e “avaliar os riscos regulatórios e políticos em Portugal”.

O advogado e consultor terá sido contratado para “abrir as portas do Governo e obter a classificação do projeto” do centro de dados “como de Potencial Interesse Nacional (PIN), o que aconteceu em março de 2021”, como salienta o Público — um mês antes da apresentação do projeto do megacentro, na altura descrito como potencialmente “o maior investimento estrangeiro captado pelo país desde a Autoeuropa” — um investimento de “até 3.500 milhões de euros” .

Haverá agora, diz o Ministério Público, alguém ainda não identificado, que trabalhava segundo orientações da Pionneer Point Partners e que acordou com Lacerda Machado que este, “aproveitando-se da sua relação de amizade próxima com o Primeiro-Ministro” e da relação “de proximidade que mantinha” com Vítor Escária, chefe de gabinete de Costa, iria estabelecer “contactos e exercer influência e pressão sobre membros do Governo, titulares de órgãos de autarquias locais e de outras entidades públicas”, numa data “não concretamente apurada, mas anterior a outubro de 2020” apurada pelo MP.

Pagamentos aumentaram

Os pagamentos chorudos a Lacerda Machado não se ficam pelos 3500 euros mensais por aquilo que são 24 horas de trabalho: aumentaram em 2022.

A partir de fevereiro desse ano, os pagamentos “consistiram pelo menos no pagamento de uma quantia mensal líquida de 6.533,32 euros – que ascende atualmente a um total de 143.733,04 euros, acrescido de IRS retido na fonte”, acredita o MP, com base em faturas emitidas à Start Campus.

No entanto, o “arguido não prestou quaisquer serviços de advocacia para a Start Campus, nem praticou em seu benefício quaisquer atos próprios de advogado” durante o período em investigação, algo que, “em abstrato”, pode “constituir um crime de fraude fiscal, claramente”, explica à CNN o presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, João Massano.

Se alguém estiver a exercer uma atividade proibida por lei, como Lobbying, colocando-se como tendo atividade de advocacia para “disfarçar uma ilicitude” isso é “claramente punível, com pena de prisão até 3 anos”.

Advogado admitiu consultoria

O próprio Lacerda Machado confirmou, em abril de 2021, ao semanário O Novo que era consultor da empresa Pioneer Point Partners, co-propriedade da sociedade britânica com o mesmo nome e do fundo americano Davidson Kempner.

O jornal salienta que o advogado foi contratado em outubro de 2020 quando ainda era administrador da TAP. Nessa altura, terá iniciado conversações com o Governo no sentido de dar um “empurrão” ao projeto, fazendo lobbying, de acordo com O Novo.

A publicação assegura que o amigo de Costa “manteve contactos diretos com vários membros do Governo ao longo dos últimos meses”, designadamente com os secretários de Estado Eurico Brilhante Dias, João Galamba e com Hugo Santos Mendes.

Lacerda Machado confirma ao O Novo a acumulação de funções, mas não revela quanto está a ganhar pelos seus serviços, nem se pronuncia sobre um eventual “conflito de interesses” entre o trabalho na TAP e a função de “lobista” junto do Governo.