Constitucional assume que nunca cumpriu prazos na fiscalização das contas dos partidos

Tribunal Constitucional defende-se dizendo que os juízes não estão “tecnicamente preparados” para realizar este tipo de tarefas.

Durante 15 anos o Tribunal Constitucional não conseguiu fiscalizar nos prazos previstos o orçamento dos partidos e das campanhas eleitorais revela uma carta da instância enviada ao Parlamento em Novembro de 2016.

Segundo a TSF, o Tribunal Constitucional explica que os juízes “não estão, em geral, tecnicamente preparados” para “as múltiplas tarefas associadas à fiscalização das contas dos partidos e das campanhas”.

Manuel da Costa Andrade, presidente do TC, salienta a “gravidade” de uma siutação que dura há mais de 15 anos.

O documento reafirma que “a não se alterarem as coisas, tal pode redundar numa inevitável paralisia ou, ao menos, num intolerável agravamento dos atrasos já hoje subsistentes”.

Dados os atrasos, as contas anuais relativas ao ano de 2013 ainda não estão fechadas, impossibilitando que se se percebam os gastos durante as autárquicas.

Na mesma carta enviada ao Parlamento, o TC explica ainda que algumas das notificações enviadas demoram anos a chegar aos destinatários. “São reiteradas as frustrações de notificação dos legais representantes dos partidos, enviadas para as sedes, bem como a notificação dos mandatários financeiros”, descreve o documento.

Manuel da Costa Andrade considera que “os prazos previstos na lei são claramente irrealistas”, sendo impossível avaliar as contas anuais em seis meses e o orçamento das campanhas eleitorais em 90 dias.

“Estes prazos nunca foram cumpridos, e a fiscalização das contas é absolutamente irrealizável em tão curto intervalo de tempo. Nem mesmo na vigência do anterior regime jurídico, muito mais simples, se observou tal celeridade”, diz ainda a carta.