Depois de analisar as propostas do pacote de habitação, a UTAO avisa para as possíveis consequências das medidas de alívio fiscal no arrendamento, por apenas se aplicarem a novos contratos.
A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) considera que os benefícios fiscais que visam promover o arrendamento podem vir a ter um efeito completamente contrário. O alerta é feito num relatório que, segundo o Diário de Notícias, analisa os impactos das medidas que estão atualmente em discussão na Assembleia da República.
Algumas propostas em cima da mesa, como o caso dos diplomas do Governo e de um projeto de lei do Bloco de Esquerda, preveem um alívio fiscal para os contratos de arrendamento de longa duração ou que entrem no programa de renda acessível.
No entanto, a UTAO, uma entidade independente que funciona na esfera da Assembleia da República, nota que estes benefícios vão ser aplicados apenas a novos contratos, deixando de fora os já existentes.
“A consequência expectável desta exclusão legal é o incentivo dado aos senhorios para anteciparem a denúncia dos contratos vivos já existentes.” Se a medida pretende combater a precariedade dos vínculos atuais “o que consegue é introduzir a curto prazo maior precariedade junto das famílias arrendatárias“, alerta a Unidade Técnica.
“Se a lei vier a proibir o alívio fiscal nos arrendamentos em vigor, então fica criado o incentivo para que os senhorios desejem terminar os arrendamentos vivos tão cedo quanto o clausulado dos contratos o permitir”, refere ainda o documento.
Este incentivo é “ainda maior”, acrescenta, se a nova lei entrar em vigor ainda em contexto de expansão da procura de casa para arrendar”, como acontece atualmente, “pois a probabilidade de encontrar outro inquilino disposto a pagar mais que o atual é elevada”.
Por este motivo, esta entidade recomenda “uma nova ponderação do recorte das medidas fiscais que preconizam com esta exclusão”. Em resposta a este conselho da UTAO, a deputada Helena Roseta refere ao matutino que aplicar os benefícios fiscais aos contratos já existentes ia implicar uma perda da receita já prevista.
O mesmo relatório analisa ainda a aplicação dos benefícios em contratos de dez a 20 anos, colocando-os em causa. “A duração bastante longa dos arrendamentos visada por este diploma coloca dúvidas sobre a sua exequibilidade”, indica a UTAO.
O documento conclui, por fim, que a descida da carga fiscal “pode ajudar, mas não chega” e avisa: é preciso paciência. “A superação do profundo desequilíbrio no mercado da habitação levará anos a consumar-se. Não há varinhas mágicas no arsenal de instrumentos de política para o eliminar a curto prazo.”
