Assistência a filho paga a 100% deixa de fora funcionários públicos inscritos na CGA

O pagamento a 100% do subsídio de assistência a filho que entrou em vigor este mês não abrange os funcionários públicos inscritos na Caixa Geral de Aposentações (CGA), revelou fonte oficial do Ministério da Administração Pública.

Os funcionários públicos do regime convergente (subscritores da CGA) continuam, assim, a receber 65% da remuneração de referência quando estiverem em casa de assistência aos filhos, ao contrário dos trabalhadores do setor privado e dos funcionários do Estado que descontam para a Segurança Social, que recebem 100%.

O subsídio por assistência à família passou de 65% da remuneração de referência para 100% com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), na quarta-feira, já que a lei orçamental fez acionar uma outra lei de setembro de 2019 sobre reforço da parentalidade que estabelece, por sua vez, o aumento daquele subsídio.

“Esta lei não se aplica aos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente”, ou seja, aos subscritores da CGA, explica fonte oficial do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública à Lusa.

A questão está, de qualquer modo, em análise”, revela ainda o gabinete da ministra Alexandra Leitão.

Segundo a mesma fonte, o número de trabalhadores que são subscritores da CGA e que têm filhos menores de 12 anos “será residual” uma vez que o sistema está fechado a novas inscrições desde dezembro de 2005. A partir daí, todos os funcionários que entraram no Estado passaram a estar inscritos na Segurança Social.

De acordo com o último relatório e contas da CGA, existiam 443.528 subscritores da CGA em dezembro de 2018, sendo a média global de idades 52,3 anos.

CGTP contesta decisão

Em comunicado, a CGTP contesta o que considera ser uma “inaceitável desigualdade de tratamento na atribuição do subsídio para assistência a filhos por doença ou acidente” e exige que o Governo altere a norma “urgentemente”.

Em causa está a lei 90/2019, aprovada por unanimidade na Assembleia da República no ano passado, publicada em setembro, que passou a produzir efeitos com a entrada em vigor do OE2020, este mês. O subsídio para assistência a filho é atribuído ao pai ou à mãe para prestar “assistência imprescindível e inadiável a filho, por motivo de doença ou acidente”, segundo informação na página da Segurança Social.

Os pais têm direito a 30 dias por ano no caso de a criança ser menor de 12 anos ou durante todo o período de eventual hospitalização. No caso em que a criança tem mais de 12 anos, o período máximo são 15 dias anuais.

Estes períodos são acrescidos de um dia por cada filho, além do primeiro.

A assistência aos filhos pode ser aplicada nos casos dos pais que têm de ficar com os filhos devido ao encerramento das escolas, no âmbito das medidas relacionadas com o novo coronavírus, se a criança ficar em isolamento decretado pela autoridade de saúde.

As ausências ao trabalho para assistência a filho no caso de isolamento profilático são faltas justificadas e não são consideradas para o limite de 30 dias anuais previsto na lei.

// Lusa

PARTILHAR

RESPONDER

Reestruturação do Novo Banco é para terminar este ano, garante António Ramalho

António Ramalho, presidente do Novo Banco, garante que o processo de reestruturação ficará concluído ainda este ano. Desde a venda do Novo Banco ao fundo Lone Star a história repete-se todos os anos: a administração ativa …

Dívida pública pode atingir 141,8% do PIB em 2020

Esta quarta-feira, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) apresentou dois cenários para a evolução da economia e das finanças públicas no período 2020-2022. De acordo com as estimativas divulgadas esta quarta-feira pelo Conselho das Finanças Públicas …

Portugal entre incumpridores de recomendações anti-corrupção do Conselho da Europa

No final de 2019 Portugal só tinha implementado integralmente uma das 15 recomendações emitidas pelo Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO). Das restantes 14 recomendações, oito foram implementadas parcialmente e seis recomendações não foram …

André Ventura "é declaradamente uma pessoa racista", atira socialista Isabel Moreira

Numa discussão na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, esta quarta-feira, a deputada socialista Isabel Moreira afirmou que o líder do Chega "é declaradamente uma pessoa racista". Esta quarta-feira, numa discussão na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, …

Chegaram 108 ventiladores da China esta quarta-feira

Do total de 1.151 ventiladores comprados pelo Ministério da Saúde à China, só 264 é que terão chegado a Portugal até esta quarta-feira, avança o Correio da Manhã. O secretário de Estado da Internacionalização garantiu, …

Parlamento prepara-se para alargar proteção a diabéticos e hipertensos

O Parlamento prepara-se para alargar a proteção a doentes diabéticos e hipertensos no atual contexto de pandemia de covid-19. PSD, PCP e BE entendem que as pessoas com estes problemas de saúde e que não tenham …

Itália abre circulação interna e fronteiras no espaço Schengen

Itália permite, a partir desta quarta-feira, a livre circulação entre as suas regiões e abre as fronteiras com o resto da União Europeia, depois de três meses encerradas devido à pandemia de covid-19. “Hoje parece uma …

Brasil e Estados Unidos voltam a registar mais de mil mortes em 24 horas

Brasil e Estados Unidos voltaram a registar mais de mil mortes na sequência da covid-19 em 24 horas, anunciaram as autoridades de saúde. O Brasil voltou esta terça-feira a ultrapassar a barreira das mil mortes diárias …

Mexia recusou responder ao juiz Carlos Alexandre no caso EDP

O presidente da EDP, António Mexia, recusou-se hoje, como arguido e na fase de inquérito, a responder ao juiz Carlos Alexandre, alegando estar pendente um pedido de afastamento daquele magistrado. Após várias horas no Tribunal Central …

Relação de Lisboa nega recurso ao MP e mantém os 90 crimes a Rui Pinto

O Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso do Ministério Público (MP), que pedia que o hacker fosse julgado por 147 crimes, em vez dos 90 pelos quais foi pronunciado. No acórdão, a que …