As últimas prendas de Costa para funcionários públicos, jovens e senhorios

Esta quarta-feira, dia em que o Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) foi aprovado, o Governo anunciou: a aprovação do alargamento de quotas para a progressão mais rápida na função pública; um prémio para jovens que fiquem a trabalhar em Portugal após ensino superior; e uma compensação aos senhorios de rendas anteriores a 1990. As últimas prendas de António Costa.

O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira um novo modelo de avaliação da administração pública, com o alargamento das quotas para “um desenvolvimento das carreiras mais equilibrado, mais rápido e mais atrativo”.

“Entre outras alterações, procede-se ao alargamento das quotas com potencial de progressão mais rápida e, consequentemente, do número de trabalhadores que podem atingir o topo das carreiras”, pode ler-se.

O Conselho de Ministros aprovou também “a alteração da estrutura remuneratória da carreira geral de técnico superior, incluindo as carreiras especiais de técnico superior especialista em orçamento e finanças e em estatística”.

“Esta valorização, que assegura a equidade dos efeitos do SIADAP no desenvolvimento das carreiras, vai valorizar de forma mais acentuada as primeiras posições da carreira, através da redução do número de posições remuneratórias, passando das atuais 14 para 11, o que garante um mais célere desenvolvimento da carreira.

No comunicado, o Conselho de Ministros salientou que os dois decretos-lei aprovados “cumprem o desígnio de valorização dos trabalhadores da administração pública, contribuindo para motivar os profissionais que exercem funções públicas e assegurar serviços públicos de qualidade”.

Prendar e prender os jovens

O Conselho de Ministros aprovou também o decreto-lei que cria um “prémio salarial” que será atribuído aos jovens que concluam a sua formação no ensino superior e fiquem a trabalhar em Portugal.

“O Governo irá atribuir, a partir de 2024, um incentivo aos jovens recém-diplomados no valor correspondente a um ano de propina por cada ano de trabalho declarado em Portugal”, refere o relatório que acompanhava a proposta de OE2024.

Com um impacto orçamental de cerca de 215 milhões de euros, a medida vai abranger os cerca de 250 mil estudantes que concluíram este ano uma licenciatura, mestrado integrado ou mestrado em instituições de ensino superior públicas e privadas.

Os jovens terão direito à devolução do valor equivalente à propina ao longo de um período equivalente ao número de anos do curso, ou seja, até quatro anos para licenciados, até seis anos no caso de mestrados integrados e dois anos para mestrados. A única condição é que, pelo menos, durante esse período estejam a trabalhar em Portugal.

“O valor máximo a devolver será de até 697 euros por cada ano de trabalho para as licenciaturas e mestrados integrados e de até 1.500 euros para os mestrados”, explicava o relatório.

A prenda a (alguns) senhorios

O Conselho de Ministros aprovou ainda a compensação aos senhorios para contratos de arrendamento anteriores a 1990 e não submetidos ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, foi aprovado o decreto-lei que “estabelece o mecanismo de compensação aos senhorios, até ao limite de 1/15 do Valor Patrimonial Tributário do locado, para os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990, na sequência da não transição desses contratos para o Novo Regime do Arrendamento Urbano”.

Na terça-feira, associações de proprietários e inquilinos referiram que o Governo tinha afastado, numa reunião do Conselho Nacional de Habitação, atribuir uma compensação aos senhorios de rendas anteriores a 1990.

Apontando os dados para a existência de 124.083 contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990 (no total são 151.620, aos quais foram subtraídos os 27.537 alojamento que são propriedade de uma entidade pública ou de organização sem fins lucrativos) a compensação poderia ascender a uma despesa mensal de 653 milhões de euros por ano, assumindo que esta corresponde à diferença entre o valor médio das rendas atuais e uma renda definida com base no valor mediano do metro quadrado dos novos contratos de arrendamento.