Entre apoios à retoma, moratórias ou rendas, o Governo já definiu 11 mecanismos para as empresas em 2021

António Cotrim / Lusa

O ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira.

O Conselho de ministros aprovou ontem o diploma que executa a prorrogação do Apoio à Retoma Progressiva das empresas. Prolongamento e alterações à medida já tinham sido anunciados em dezembro pelo ministro da Economia, Pedro Siza Vieira. Há ainda novas medidas disponíveis a partir de 2021

O Governo aprovou em Conselho de Ministros o decreto-lei que prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade a empresas em situação de crise empresarial.

O diploma alarga também a medida, passando a abranger como beneficiários os membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência. Além disso, estabelece ainda que todos os trabalhadores que estejam abrangidos por esta medida, bem como pelo lay-off simplificado e pelo lay-off tradicional, passem a ganhar 100% da sua retribuição normal ilíquida com o limite de três salários mínimos.

Este decreto-lei vem concretizar as intenções anunciadas pelo ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, em Dezembro. O mecanismo sucessor do lay-off simplificado, inicialmente pensado para vigorar até dezembro de 2020, foi prorrogado até ao final do primeiro semestre de 2021, avança o Expresso.

11 novos mecanismos para ajudar empresas

Segundo o Expresso, são onze os mecanismos disponíveis para ajudar as empresas a resistir à crise pandémica, mantendo os níveis de emprego.

Algumas medidas lançadas desde março de 2020 cessaram o seu prazo de vigência e não foram renovadas dando lugar a novas, outras foram prorrogadas e irão manter-se disponíveis, pelo menos até ao primeiro semestre deste ano. E há ainda novas medidas disponíveis a partir de 2021.

Uma das novas medidas é a devolução de encargos perante o Estado com aumento do salário mínimo. Este ano, o salário mínimo nacional aumentou 30 euros mensais, para os 665 euros. Para atenuar o efeito desta subida na estrutura de custos das empresas, o Executivo avançou com uma medida de compensação dirigida a todo o tecido empresarial em Portugal.

Segundo avançou em dezembro o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, será devolvido às empresas o aumento de encargos perante o Estado decorrente desta subida do salário mínimo.

Um outro apoio será o apoio à retoma progressiva. O mecanismo sucessor do lay-off simplificado, inicialmente pensado para vigorar até dezembro de 2020, foi esta quinta-feira prorrogado até ao final do primeiro semestre de 2021.

A medida permite às empresas reduzir, proporcionalmente à quebra de faturação registada, o número de horas trabalhadas até ao limite de 100%, com a Segurança Social a responder pelo pagamento das retribuições dos trabalhadores. O apoio à retoma progressiva passará em 2021 a abranger também os gerentes de empresas com trabalhadores a cargo e descontos realizados.

Para as microempresas estará ainda disponível a partir deste ano um apoio adicional que prevê a atribuição do montante equivalente a dois SMN, sob condição de não realizarem despedimentos, sob a forma de despedimento coletivo ou extinção de posto de trabalho, até 60 dias após o fim do apoio.

Também será aplicado o Lay-off simplificado para empresas que se mantêm encerradas. Este é um regime de exceção que, apesar de ter terminado para a generalidade das empresas no final de julho, continuará a vigorar apenas para as atividades que se encontrem encerradas por decreto do Governo e questões sanitárias.

O programa Apoiar, lançado em 2020, também se irá manter e será alargado a novos grupos. Passam a poder beneficiar desde apoio a fundo perdido, médias empresas e organizações com mais de 250 trabalhadores e faturação inferior a 50 milhões de euros anuais e também empresários em nome individual sem contabilidade organizada, desde que tenham trabalhadores a seu cargo.

O limite do apoio a conceder é de 7.500 euros para as micro-empresas, 40 mil para as pequenas empresas e 100 mil para empresas com mais de 250 trabalhadores. Para os empresários em nome individual o teto máximo do apoio a conceder são 3.000 euros.

O Governo vai também suportar apoios às rendas comerciais, para empresas com quebras entre 25% a 40%. O apoio a conceder equivale a 30% dos encargos com rendas comerciais e tem um teto máximo de 1.200 euros mensais. Para empresas com quebras de faturação acima dos 40% o apoio irá corresponder a 50% do valor da renda e tem um limite máximo de dois mil euros.

De acordo com o novo decreto, até 31 de março, as famílias e as empresas poderão requerer um regime de moratória aos seus créditos por um período de nove meses. Por outro lado, as empresas que integrem setores severamente afetados pela crise poderão ainda beneficiar de uma extensão da maturidade dos créditos contratados até um período de 12 meses.

Vai haver também um reforço das linhas de crédito disponíveis para empresas afetadas pela pandemia, bem como fundos de tesouraria.

O Executivo irá permitir ainda uma flexibilização das obrigações fiscais. As empresas que registem uma quebra de faturação igual ou superior a 25% face ao período homólogo poderão requerer o pagamento faseado do IVA em três ou seis prestações mensais, sem juros.

O Programa Adaptar, pensado para apoiar as empresas na reconversão dos espaços de forma a conter a propagação da pandemia foi prolongado até ao final do primeiro trimestre de 2021. Até 31 de março, micro, pequenas e médias empresas podem requerer este apoio para adaptar os seus espaços de trabalho de forma a cumprir as normas de segurança.

Este ano entra em vigor o IVAucher que permite acumular o valor do IVA de despesas realizadas no sector do turismo – restaurantes, alojamento e espaços culturais -, trocando-o por descontos em despesas no mesmo sector a realizar no trimestre seguinte.

Ana Moura, ZAP //

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3 COMENTÁRIOS

  1. só vejo promessas e depois quando se chega à prática não se sabe como é que se vai aplicar as promessas feitas…
    Sempre do mesmo…

  2. Falamos com bancos e contabilidades e ninguém sabe de nada (saber de nada= a nada oficializado), mas é assim que está Portugal, nada a fazer….

  3. Só Marketing, quando se tenta saber algo em concreto ninguém sabe nada ou então é necessário burocracia até se desistir 🙁

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