António Pedro Santos / Lusa
O ministro de Estado e das Finanças, João Leão
O Governo aprovou hoje o prolongamento até junho de 2021 do apoio à retoma progressiva, que passa a garantir 100% do salário aos trabalhadores em ‘lay-off’, e que é alargado a sócios-gerentes.
“Foi aprovado o decreto-lei que prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial”, pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros.
O Governo indica que o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial é prorrogado “até 30 de junho de 2021”, tal como estava previsto no Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
Estabelece-se ainda que “todos os trabalhadores que estejam abrangidos pelo ‘lay-off’ simplificado, ‘lay-off’ do Código do Trabalho (motivado pela pandemia da doença covid-19 e que se inicie após 01 de janeiro de 2021) e apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade passem a auferir 100% da sua retribuição normal ilíquida até 3 Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), não havendo lugar a esforço adicional dos empregadores”, segundo o Governo.
O Conselho de Ministros aprovou também o alargamento do apoio à retoma aos membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência.
Além disso, “mantém-se a dispensa parcial de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora, para as micro, pequenas e médias empresas”, indica o executivo.
As alterações ao apoio à retoma aprovadas em Conselho de Ministros resultam de propostas de alteração ao OE2021 do PS e do PCP aprovadas na especialidade, em novembro.
O apoio à retoma progressiva foi criado em agosto, no âmbito das medidas de resposta à crise causada pela pandemia, sucedendo ao ‘lay-off’ simplificado, sendo conhecido, por sua vez, por “novo ‘lay-off’”.
A medida já sofreu várias alterações, tendo sido alargadas no final de 2020 as condições de acesso para permitir que empresas com quebras de faturação superiores a 75% possam reduzir em 100% os horários dos trabalhadores.
Apoio simplificado para microempresas
O Governo aprovou hoje um diploma que cria um apoio simplificado para microempresas em situação de crise, que consiste na atribuição de dois salários mínimos por trabalhador pagos no primeiro semestre, mediante manutenção dos postos de trabalho.
O Governo já tinha anunciado a intenção de manter ou de atualizar em 2021 um conjunto de medidas de apoio à tesouraria das empresas, emprego e rendimento dos trabalhadores, sendo neste contexto que surge a criação do apoio simplificado para microempresas em situação de crise empresarial, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho.
O comunicado do Conselho de Ministros não detalha informação sobre a medida, mas em dezembro, numa conferência de imprensa sobre a apresentação dos apoios para os primeiros seis meses de 2021, o ministro a Economia, Siza Vieira, precisou que as microempresas com quebra de faturação superior a 25% iriam dispor de um apoio equivalente a dois salários mínimos nacionais por trabalhador, pago em duas tranches no primeiro semestre deste ano.
As empresas beneficiárias ficam proibidas de dispensar trabalhadores, nomeadamente através de despedimento coletivo e extinção de postos de trabalho até dois meses após o final do apoio.
Na ocasião, Siza Vieira referiu que esta medida tinha sido desenhada depois de os parceiros sociais terem indicado a dificuldades de muitas microempresas em fazerem a gestão dos tempos de trabalho no âmbito da medida de apoio à retoma progressiva.
Neste contexto, adiantou que as empresas de pequena dimensão vão poder escolher entre manter o apoio à retoma progressiva ou passar para este novo apoio simplificado.
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