Apagão: Patrão pode exigir que compense horas?

Há trabalhadores que estão a receber pedidos dos seus patrões para compensarem as horas em que não conseguiram trabalhar durante o apagão eléctrico de 28 de Abril. Mas o que diz a lei?

A associação de direitos do consumidor DECO refere que está a receber queixas de trabalhadores cujas entidades empregadoras lhes estão a exigir que compensem as horas em que não conseguiram trabalhar durante o apagão desta segunda-feira, 28 de Abril.

Haverá mesmo entidades patronais “a exigir que os trabalhadores gastem meio-dia de férias para cobrir a ausência na tarde do apagão”, nota a DECO.

Contudo, “nenhuma destas exigências tem fundamento legal”, explica a associação de direitos do consumidor numa análise efectuada na sua publicação oficial, a DECO PROTeste.

“Se o trabalhador se tiver apresentado ao serviço e não tiver podido trabalhar por causa que não lhe pode ser imputada, não há fundamento para a exigência de compensação das horas não trabalhadas”, explica a DECO PROTeste.

No caso de os trabalhadores aceitarem os pedidos dos empregadores, as horas de compensação realizadas “devem ser consideradas como trabalho suplementar“, acrescenta ainda a associação.

Há direito a compensação pelas horas sem electricidade?

A DECO explica também que, “à partida”, “não há direito a compensação aos consumidores” pelas horas em que se ficou sem electricidade, uma vez que o apagão pode ser “enquadrado como um incidente fortuito de grande impacto ou como um evento excepcional“.

Isto “significa que não existia nada que os distribuidores de energia eléctrica pudessem ter feito para evitar a quebra de electricidade”, nota a DECO PROTeste.

Contudo, ainda é preciso apurar a causa do apagão e caberá à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) “aferir o que aconteceu e se os consumidores devem ser indemnizados”, salienta ainda a DECO.

Assim, os consumidores devem, simplesmente, aguardar novas indicações, uma vez que, caso se aplique, “a compensação será automática e será paga aos clientes no início do próximo ano”, através da factura do operador de electricidade de cada cidadão.

ZAP //