Miguel A. Lopes / Lusa
Tentativa de limitar horário de trabalho flexível contraria STJ e pode vir a mudar completamente a dinâmica de muitas famílias — especialmente as dos pais que trabalham no setor do comércio, saúde e transportes, avisam especialistas.
O Governo está a mudar muita coisa no Código de Trabalho e uma dessas mudanças passa por contrariar a ordem do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e pôr um travão aos pais com filhos menores de 12 anos — ou com doença ou deficiência crónica —, que atualmente podem recusar trabalho ao fim de semana e feriados.
O anteprojeto do Executivo liderado por Luís Montenegro está ainda sujeito a aprovação no parlamento e concertação social, mas implica alterações ao regime de horário flexível, que atualmente permite a estes trabalhadores (a um ou aos dois progenitores) escolher o início e fim do seu horário, com períodos obrigatórios de presença e dentro de limites fixados pelo empregador.
Agora, o Governo quer que o horário flexível seja compatível com a natureza das funções desempenhadas e com o horário de funcionamento da empresa: deve “ajustar-se às formas especiais de organização de tempo de trabalho” da empresa e incluir o trabalho noturno, de fins de semana e feriados.
Na prática, em alguns setores, trabalhadores veem-se impedidos de ter um horário fixo — de segunda a sexta-feira e com fim de semana livre — caso esse horário seja incompatível com as exigências da empresa. Indo para a frente a regra, é o que vai acontecer em setores com horários rotativos como comércio, saúde e transportes.
“Um trabalhador contratado para vendedor de loja com turnos rotativos que englobam horário noturno e fim de semana não vai poder ter um horário fixo de segunda a sexta”, adianta ao Jornal de Negócios Inês Arruda, da área de prática de direito do trabalho.
A sócia da Pérez-Llorca explica que, antes de o STJ confirmar que o horário flexível “não exclui a inclusão do descanso semanal, incluindo o sábado e o domingo” no caso dos pais com filhos menores de 12 anos, a “jurisprudência não era unânime”, mas a partir daí “as empresas já não arriscaram e começaram a aceitar estes pedidos de horários flexíveis”. Quando a situação se tornava incomportável para as empresas “recusavam-se os seguintes [pedidos de horário flexível], criava-se desigualdade entre os que pediram primeiro e os que pediram depois”. E acusa a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) de rejeitar a argumentação das empresas em relação às recusas.
O anteprojeto “limita a possibilidade de trabalhadoras e trabalhadores com filhos até 12 anos solicitarem, e conseguirem, horários flexíveis com dispensa de trabalho aos fins de semana e feriados bem como de trabalho noturno“, explica a presidente da CITE, Carla Tavares.
Limites à licença de amamentação
A proposta de alteração ao trabalho do Governo prevê também um novo limite de dois anos no direito à dispensa para amamentação.
“A mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito até a criança perfazer dois anos”, lê-se no artigo 47.º do mesmo anteprojeto do Governo.
Atualmente, o direito de amamentação não tem limite temporal: “A mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação”, diz a lei.
Passa também a exigir-se um atestado médico desde o início, renovável de seis em seis meses.
A polémica do luto gestacional
A proposta que tem gerado mais “barulho” da oposição — e que deverá enfrentar resistência no Parlamento — é a eliminação da falta (remunerada) de três dias em caso de luto gestacional.
A mãe poderá optar por outra via, a licença por interrupção da gravidez, remunerada entre 14 e 30 dias, “ao invés dos atuais 3 dias”, argumenta o Executivo, enquanto o pai ficará com as faltas para assistência a membro do agregado familiar, que são não remuneradas e limitadas a 15 dias por ano.
No entanto, recorda-se que o regime de assistência à família implica perda de remuneração, adiantou já o Governo. Além disso, a licença de interrupção tem requisitos específicos que nem todas as mulheres trabalhadoras cumprem.
Licenças parentais e prematuridade
A proposta também prevê o alargamento da licença parental para 180 dias com remuneração a 100%, se houver partilha entre os progenitores. No caso de uma licença de 150 dias, a remuneração desce para 90% se houver partilha.
Estão também previstas alterações ao conceito de prematuridade, que passa a considerar nascimentos até às 37 semanas (antes era 33).
Votam em fascistas e esperam medidas sociais? Merecem um prédio Darwin!
Estes não são bons, mas os bolcheviques não são melhores.
Nem eu disse que eram. Mas certamente o meu amigo está bem na vida e não precisa de apoios sociais aos mais fracos. Nem precisa de saúde nem justiça. Paga por ela com o salário acima da média que aufere, fruto dos seus múltiplos conhecimentos dentro e fora do governo não é?
Sabe, isso acaba por ser a definição de bolchevismo e de fascismo ao mesmo tempo.
Vai-te comunista soviético! Gostas é de leitinho!
Muito bem a mama tem de acabar,
Uns pensam que são filhos do estado, outros pensam que são filhos do patrão e outros ainda montam o seu próprio negócio para serem independentes e depois ver o fruto do seu esforço ser sugado pelo estado em taxas e impostos altíssimos. Onde é que ficamos?
Pelo menos os bolcheviques tinham em conta os horários das famílias, os direitos de acompanhamento a filhos menores, entre outros direitos de trabalho que permitem a que não se reduza à condição de escravo das empresas… Se era pior do que esta gente… Ainda estamos aqui para ver
Credo … Não seja idiota. No bolchevismo existe o mesmo tipo de corrupção que no fascismo destes senhores. Não poderemos ter um meio termo???
Só oiço falar em direitos, mas nunca em deveres por parte dos trabalhadores. Em reclamar direitos, a Esquerda é exímia. Em trabalhar, bom, esse vocabulário não interessa nem é para aqui chamado.
Totalmente de acordo Carlos. Mas a cerne da questão prende-se com ignorância. E infelizmente temos um povo pobre e cada vez mais ignorante. Todos tem acesso à informação é só uma questão de procurar. Vejam a definição de esquerda e direita. O Chatgpt até pode dar uma ajuda, para os mais lerdos.
Acabou-se a mama e vão ter de trabalhar.
Há muitos subsídios para pagar aos Imigr4ntes.
Ó Boris até o seu nome é a puxar para Leste, emigre para lá para ver como é o estado socializante ahahahaha!
…Ainda há disso?
Acabar com todos os subsídios. Estes malandros e chupistas parasitários que vão trabalhar.