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Assembleia Municipal
Presidente de Junta de Freguesia vota contrato em reunião da assembleia municipal: é legal ou não? Há discórdia.
Muitos contratos assinados entre Câmaras Municipais de Juntas de Freguesia podem ser ilegais.
O Jornal de Notícias refere que há milhares de contratos interadministrativos em risco de anulação e explica que em causa está uma dúvida em relação ao momento da assinatura do acordo.
O presidente de Junta de Freguesia vota o contrato em reunião da assembleia municipal: é legal ou não? Há discórdia.
A Direção-Geral da Administração Local (DGAL) – que emitiu parecer vinculativo – as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e a Inspeção-Geral de Finanças defendem que o contrato deve ser anulado.
Estas entidades alegam que, se um presidente de Junta vota nessas reunião de assembleia municipal, está a votar em causa própria, não em nome da Junta.
Mas a Associação Nacional das Assembleias Municipais assegura que qualquer presidente de Junta de Freguesia está a representar a freguesia nessas reuniões, não está a votar só por si.
O tal parecer vinculativo, em vigor há dois anos, baseia-se no Código de Procedimento Administrativo, mas coloca os presidentes da Junta no patamar de eleitos de segunda categoria.
O presidente da Associação das Assembleias Municipais quer uma clarificação do Regime Jurídico das Autarquias Locais.
Segundo esse regime, os presidentes de Junta têm lugar por inerência nas assembleias municipais, com direito a voto. As Juntas de Freguesia foram ganhando relevância no contexto local.
Muitas transferências de responsabilidades (gestão de equipamentos ou obras) são assinadas em contratos interadministrativos entre as duas autarquias – que têm de ser validados pelas assembleias municipais.
Mas “esta lei tem 11 anos, já houve um período de avaliação bastante grande e é preciso introduzir algumas mudanças”, alega Albino Almeida, que avisa que não está claro o papel dos presidentes de Junta e assim fica em causa a atuação das assembleias municipais.
O Ministério da Coesão Territorial está a analisar este contexto.
