Tudo o que se sabe sobre o Orçamento de Estado para 2024

António Pedro Santos / Lusa

O ministro das Finanças, Fernando Medina, na apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2023

Desde a descida no IRS às subidas na função pública, nas pensões e nos abonos, a desaceleração da economia é uma das principais preocupações do ministro das Finanças, acompanhada do tema da habitação.

O novo Orçamento de Estado para 2024 será entregue no Parlamento no próximo dia 10 de outubro e já se conhecem alguns pontos que estarão incluídos nas linhas gerais pelo ministro das Finanças, Fernando Medina.

Desde a descida no IRS às subidas na função pública, nas pensões e nos abonos, a desaceleração da economia é uma das principais preocupações do ministro das Finanças, acompanhada do tema da habitação.

Economia vai desacelerar

As previsões para o crescimento do próximo ano foram revistas em baixa, de 2% inscritos no Programa de Estabilidade para 1,5%. Para este ano, as projeções do Governo apontam para um crescimento de 2,1% ou 2,2%. Já a inflação deverá ficar abaixo dos 5,1% estimados, ficando pelos 4,6%.

Já o excedente não irá ultrapassar o 1%. Prevê-se, da parte do Governo, um saldo equilibrado, de 0%.

O abrandamento do crescimento da economia nacional, refletindo também a conjuntura externa, já era esperado há largos meses, mas as atualizações das projeções das principais instituições económicas trouxeram força a este cenário.

Na semana passada, por exemplo, o Banco de Portugal (BdP) reviu em baixa as perspetivas de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 1,5% em 2024.

“Os principais desafios estarão centrados na resposta à perspetiva de desaceleração da economia europeia e portuguesa”, considera o bastonário da Ordem dos Economistas, António Mendonça.

Uma opinião partilhada pelo diretor do gabinete de estudos do Fórum para a Competitividade, Pedro Braz Teixeira, que alerta que “a conjuntura externa está a degradar-se e é possível que haja novas deteriorações nos próximos trimestres”.

“A previsão de crescimento tem que ser realista e há que estar preparado para que possa ser ainda pior”, disse.

A pesar no enquadramento do Orçamento estão também, segundo o coordenador do NECEP – Católica-Lisbon Forecasting Lab, João Borges de Assunção, a inflação e a subida dos juros da dívida pública.

“A inflação deverá ser em média menor que este ano, pelo que o Governo não poderá contar com benefícios tão elevados com as receitas fiscais em 2024”, refere o coordenador do NECEP – Católica-Lisbon Forecasting Lab, João Borges de Assunção.

O economista assinala que “os juros deverão começar a subir de forma mais intensa, mas como apenas uma parte relativamente pequena da dívida total se vence durante o próximo ano, esse não é ainda um risco para o curto prazo”, ainda que acredite que há riscos “significativos” a médio prazo.

Salário mínimo isento de IRS: sim ou não?

Sim, segundo o primeiro-ministro, António Costa, que “desmentiu” as declarações de Medina ao garantir que “não faz sentido que quem não pague [IRS] passe a pagar, sobretudo quem tem rendimentos mais baixos”.

“No dia 10 de outubro, o Orçamento do Estado será apresentado e nós o que iremos apresentar é seguramente uma proposta que cumpre aquele objetivo que está enunciado já publicamente de reduzir em mais de dois mil milhões de euros aquilo que os portugueses pagam em IRS”, afirmou António Costa.

No entanto, o Governo decidiu alterar o mínimo de existência, que estava, até agora, indexado ao salário mínimo, atualmente de 760 euros. A reforma aprovada no Orçamento de Estado para este ano — que só entra em vigor em 2024 — desvincula este limite do SMN. Este novo referencial será o maior valor entre 10.640 euros (14 vezes o ordenado mínimo atual) e 10.089,03 euros (1,5 vezes 14 vezes o Indexante dos Apoios Sociais).

Assim, e para garantir que o ordenado mínimo continua isento, os 10.640 euros terão de subir para 11.340 euros ou 11.480 euros, caso o vencimento suba para 810 ou 820 euros por mês, respetivamente.

O mínimo de existência teria de evoluir para 11.970 euros para que o retribuição mínima mensal se mantivesse livre do imposto.

IRS Jovem reforçado

Criado em 2020, o IRS Jovem deve ser reforçado no OE2024, segundo o próprio primeiro-ministro, que já recordou que “no primeiro ano de trabalho, o IRS será zero”, seguido um segundo ano em que “os jovens só pagarão 25% do imposto que teriam a pagar”.

Já “no terceiro e quarto anos, só pagarão metade do imposto; e no quinto ano, pagarão 75% do imposto que teriam a pagar”.

Simulações realizadas pela EY para o ECO mostram que, com o reforço anunciado, um jovem com um salário bruto de 1.500 euros pode “poupar” o equivalente a quase sete salários, ao fim dos cinco anos previstos de aplicação deste regime de benefício.

Trabalhadores entre os 18 e 26 anos que tenham concluído um ciclo de estudos igual ou superior ao ensino secundário ou até aos 30 anos para jovens com ciclo de estudos igual ao doutoramento estão elegíveis, mas o Governo pretende alargar a faixa etária até aos 35 anos.

Fim do regime para residentes não habituais

António Costa anunciou que o regime fiscal especial para residentes não habituais será encerrado em 2024. O regime, em vigor há uma década, permitiu a profissionais de atividades de alto valor acrescentado pagar uma taxa de IRS de 20%, enquanto os reformados beneficiaram de uma taxa de 10% sobre as suas pensões. No entanto, os atuais beneficiários manterão o regime fiscal especial.

Segundo Costa, 59% das pessoas que beneficiaram do regime nos últimos dez anos optaram por permanecer em Portugal, indicando o sucesso da medida. Por outro lado, destacou que o regime contribuiu para a inflação no mercado imobiliário e se tornou uma forma de “injustiça fiscal”.

A despesa fiscal associada a este regime aumentou 18,5% em 2022, atingindo 1.507,9 milhões de euros, de acordo com o relatório da despesa fiscal enviado ao Parlamento. Em 2020, esse valor era de 972,2 milhões de euros.

O anúncio do Governo está a gerar incerteza entre advogados, consultores e beneficiários. De acordo com fontes do gabinete de António Costa, as mudanças vão aplicar-se apenas a novos pedidos.

“Temos muitas empresas tecnológicas em Portugal neste momento, que têm nos seus quadros muitos estrangeiros da área da tecnologia e que estão cá por causa do regime”, afirma Bruno Alves, partner da PwC, ao Jornal de Negócios.

Especialistas como Luís León, da consultora Ilya, alertam para a importância do RNH como fator de competitividade fiscal, especialmente quando outros países da União Europeia têm regimes similares.

Mexidas nas tributações autónomas?

Não estão previstas alterações na taxa de IRC, conforme indicado pelo PSD e pelo presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.

No entanto, há expectativa de que haja uma redução nas tributações autónomas, uma questão também levantada por João Vieira Lopes, presidente da Confederação.

“A nossa proposta para as tributações autónomas também é uma forma de abordar o tema do IRC, na medida em que representam uma percentagem significativa da receita desse imposto”, disse, em entrevista ao ECO.

Subida das pensões

Costa antecipou um aumento das pensões na ordem dos 6,5%, alinhado com a inflação e a evolução do PIB.

As pensões até cerca de 1.020 euros deverão ter um aumento de 6,5%, enquanto as mais altas, superiores a 6.100 euros, não terão direito a aumentos.

A evolução da inflação também vai mexer no IAS, que está na origem da atualização de várias prestações sociais, e que deverá aumentar entre 6% e 6,5%, dos atuais 480,4 euros para cerca de 510 euros.

Mais apoios para a habitação

O Governo planeia introduzir mais medidas para mitigar a crise na habitação.

Entre as medidas fiscais, destaca-se a redução do IVA sobre a construção para 6% e redução de IRS e IRC sobre arrendamentos. Também se preveem normas em relação ao apoio a crédito à habitação e arrendamento.

Fernando Medina quer que a banca ofereça taxa fixa a quem já tem créditos.

O ministro explicou que, como os indexantes já ultrapassam o valor acima referido, em todas as maturidades, “a generalidade das famílias que cumpram os critérios da lei vão poder beneficiar de um apoio relativamente à sua prestação da casa”.

Fernando Medina aponta ainda para uma “segunda dimensão” desta alteração que o Governo pretende fazer, para levar a que todas as famílias que recebam este apoio passem a beneficiar em 75% do acréscimo da taxa de juro face aos 3% (neste momento, é de 50% no quinto e sexto escalões).

Para o economista João Borges de Assunção, o tema da habitação também terá peso no desenho do próximo Orçamento, defendendo que esta área “exige reformas estruturais e consenso político e social”.

“Um bom princípio seria nomear um grupo de missão com a tarefa de elaborar um livro verde sobre o mercado da habitação. Parece-me ilusório pensar que os problemas da habitação poderão ser resolvidos no âmbito da política orçamental”, disse.

Nova fórmula para aumento de rendas (mas não há travão de 2%)

O primeiro-ministro anunciou que em 2024 haverá uma nova fórmula para o aumento das rendas. Ainda que os detalhes não tenham sido divulgados, a solução tenta um equilíbrio entre os interesses dos inquilinos e proprietários. O aumento vê-se limitado a um máximo de 2%.

“A fórmula para o próximo ano não será exatamente igual à deste ano”, mas o Governo “está a conversar com os inquilinos e os proprietários para encontrar uma medida para repartir o esforço entre os proprietários, os inquilinos e o Estado para garantir que nenhuma família fique sem condições de pagar a casa onde habita”.

A solução será “de equilíbrio entre os 2% (travão deste ano) e os 6,95% (valor do aumento previsto para o ano)”, disse em entrevista à CNN Portugal no programa Town Hall.

Em setembro, o conselho de Ministros aprovou três medidas no crédito à habitação para mitigar o impacto da subida das taxas de juros, nas famílias portuguesas.

Uma das medidas garante que a taxa de juro não ultrapassa 70% a Euribor.

Outra visa alargar de 720 para 800 euros o apoio à bonificação dos juros do crédito à habitação.

Além disso, a suspensão da comissão por reembolso antecipado do empréstimo da casa vai ser mantida pelo Governo, até ao fim de 2024.

Salários da função pública crescem

A Ministra da Presidência revelou que os salários dos funcionários públicos terão um aumento médio de 3,8% em 2024. Para quem ganha o salário mínimo, o aumento será de aproximadamente 52 euros, elevando o valor para 821 euros.

“A proposta com que o Governo hoje chega a mesa continua a ser absolutamente miserabilista, do ponto de vista da Frente Comum”, começou por dizer o líder da estrutura sindical, Sebastião Santana, à saída de uma reunião com a ministra da Presidência, Mariana Veira da Silva, e com a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires.

Segundo indicou o sindicalista, o Governo “mantém a proposta para a base, portanto, a alteração de um nível remuneratório, são 52,11 euros e evoluiu dos 2% para os 3% daí para a frente”.

As confederações patronais ficam agora à espera de mais informações detalhadas por parte do Governo. A Confederação Empresarial (CIP) mantém a sua posição de que os aumentos salariais propostos não são suficientes para um acordo, especialmente se não forem acompanhados de outras medidas como a redução das tributações autónomas e simplificação fiscal.

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública anunciou esta segunda-feira uma greve nacional de trabalhadores no dia 27 de outubro.

A Frente Comum apresentou ao Governo uma proposta de revisão salarial de pelo menos 15%, com mínimo de 150 euros de aumento por trabalhador, que mantém.

“Esta greve ocorrerá porque os trabalhadores foram empurrados para lá, porque o Governo, tendo soluções, decidiu não as pôr em prática”, defendeu Sebastião Santana, apontando que a paralisação vai ocorrer ainda antes da discussão na generalidade do Orçamento do Estado para o próximo ano e que está nas mãos do Governo “alterar a sua proposta e, de uma vez por todas, interromper este caminho de empobrecimento”.

Progressões na função pública

Para compensar os funcionários públicos pelos anos de congelamento nas progressões de carreira, o Governo decidiu reduzir o número de pontos necessários para avançar na carreira.

A partir de janeiro, os trabalhadores que acumularem seis pontos poderão mudar de posição remuneratória. Esta medida irá custar cerca de 36,3 milhões de euros em 2024.

No total, 46 milhões de euros foram destinados para reforçar as ajudas de custo e o trabalho suplementar na Função Pública. Após a 100.ª hora de trabalho extra anual, os acréscimos remuneratórios passam a ser de 50% pela primeira hora ou fração e de 75% pelas horas e frações subsequentes, nos dias normais de trabalho, e de 100% por cada hora ou fração em dias de descanso semanal (obrigatórios e complementares) e nos feriados.

Outros 21 milhões de euros já foram destinados para eliminar os cortes nas ajudas de custo e subsídios de transporte que existiam há mais de uma década.

Mudanças nos Transportes Públicos

O preço dos passes de transportes públicos será congelado em 2024, e será introduzida a gratuitidade para jovens estudantes até aos 23 anos.

A medida visa combater as alterações climáticas e reforçar as políticas públicas de rendimento.

IUC sobe para compensar desconto nas portagens

Os carros com matrícula anterior a 2007 deverão pagar mais IUC a partir de 2024. O aumento visa compensar o custo de 72,4 milhões de euros decorrentes da redução de 30% do preço das portagens em seis autoestradas do Interior e do Algarve.

O desconto nas portagens, aprovado em Conselho de Ministros no dia 28 de Setembro, entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro do próximo ano e terá um impacto anual de 72,4 milhões de euros. A ideia é que seja suportado através do aumento do IUC.

Os veículos mais antigos pagam atualmente taxas mais baixas do que os mais recentes; por exemplo, um carro antigo a gasolina com uma cilindrada de 1.400 m3 paga atualmente entre 17 e 60,64 euros, enquanto um carro recente pode pagar mais de 100 euros.

A decisão vem também ao encontro das reivindicações da Associação Portuguesa das Energias Renováveis (APREN), que defende uma tributação mais pesada para automóveis antigos, mais poluentes, de forma a impulsionar a renovação da frota.

Contudo, a medida poderá suscitar questões de justiça social, uma vez que os proprietários de carros mais antigos pertencem, geralmente, às franjas da população com menores rendimentos. Por outro lado, o Estado tem visto as receitas do IUC crescer exponencialmente, atingindo 776,2 milhões de euros no último ano, um aumento de 3,9% em relação a 2021.

Fim das cativações

O ministro Fernando Medina anunciou o fim das cativações no Orçamento de 2024.

“O OE2024 será o primeiro Orçamento em muitos anos a não ter cativações”, disse Fernando Medina, no programa “Tudo é Economia”, da RTP3.

O governante explicou que “os Ministérios terão disponíveis as verbas que estão orçamentadas e construídas com o realismo do que é a execução dos anos anteriores”.

Ou seja, os Ministérios passam a ter via livre para as verbas orçamentadas.

As cativações de despesa são um instrumento de gestão orçamental, cujo objetivo é adequar o ritmo da execução da despesa às reais necessidades e assegurar a manutenção de uma folga orçamental, que permita suprir riscos e necessidades emergentes, no decurso da execução.

Na prática, reflete-se numa redução da dotação que os Ministérios e organismos têm disponíveis. Para usarem as verbas cativadas, os Ministérios e organismos precisam normalmente da autorização das Finanças.

De acordo com um relatório do Conselho das Finanças Públicas (CFP), as cativações finais em 2022 ascenderam a 444 milhões de euros, o valor mais alto desde 2019.

Contudo, as entidades da Administração Central deverão manter uma reserva orçamental de 2,5% da sua despesa total.

Entre os desafios elencados pelos economistas, o fim das cativações é também apontado pelo economista Pedro Braz Teixeira.

“O Governo prometeu o fim das cativações em 2024, mas o investimento público até agosto só estava em 39% do orçamentado e no SNS ainda pior (20%). Ou seja, tudo indica que as cativações ainda estão a ser usadas de forma muito forte em 2023, pelo que será muito difícil cumprir a promessa de as eliminar abruptamente no próximo ano”, prevê.

Dois mil milhões para as forças de segurança

O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, anunciou esta segunda-feira que a proposta do OE para 2024 prevê um investimento de mais de dois mil milhões de euros para as forças de segurança, que inclui a PSP e a GNR.

Questionado pelos jornalistas sobre a proposta do OE 2024, que deverá ser apresentada na terça-feira no parlamento, José Luís Carneiro precisou que as verbas orçamentadas para as forças de segurança “ultrapassarão em 2024 mais de dois mil milhões de euros”.

O ministro referiu que esta verba se destina a capacitar as forças de segurança e reconhecer e dignificar as suas condições de trabalho e o exercício da sua atividade profissional.

Fonte do Ministério da Administração Interna (MAI) esclareceu que o OE para 2024 prevê um valor de 1.875 milhões de euros na componente salarial, o que representa um crescimento de 8,7% com remunerações face a 2023.