Quem comprar a TAP não vai poder despedir durante dois anos

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O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, com o ministro da Economia, António Pires de Lima

O Governo aprovou esta quinta-feira o caderno de encargos da privatização da TAP, onde estão definidos os critérios de seleção dos candidatos à aquisição do grupo.

De acordo com o comunicado do conselho de ministros, o processo de reprivatização do capital social da empresa compreende uma venda direta de referência de ações representativas de até 61% do capital social do grupo TAP e a alienação, numa oferta destinada aos trabalhadores, de um lote adicional de ações representativas de até 5% do capital social.

O Estado beneficia adicionalmente de uma opção de venda sobre o adquirente na venda direta de referência de até 34% do capital social da TAP.

Entre os critérios de seleção do comprador contam-se o valor de compra apresentado, a contribuição para o reforço financeiro da TAP, a apresentação de um projeto estratégico para o crescimento da empresa, a garantia do serviço público, a contribuição para a economia nacional, a ausência de condicionantes jurídicas e a experiência técnica e de gestão.

O comprador da TAP tem que assegurar o reforço da capacidade económico-financeira da empresa e assumir compromissos de estabilidade laboral, de acordo com o caderno de encargos da privatização hoje aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros.

“É também exigida a garantia de execução de um projeto estratégico, tendo em vista a preservação e promoção do crescimento da TAP, conservando a marca TAP e a sua associação a Portugal e assegurando que a sede e a direção efetiva do grupo continuam a estar localizados em Portugal”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

O Governo vai ainda avaliar a contribuição do projeto para o crescimento da economia nacional, incluindo o desenvolvimento do atual hub da TAP (no aeroporto de Lisboa) como plataforma estratégica nas relações entre Europa, África e América Latina.

Os interessados na privatização do grupo TAP terão uma fase única para a apresentação das suas propostas de compra, de acordo com o caderno de encargos hoje aprovado em Conselho de Ministros.

“A decisão tomada hoje é que haja uma fase única de apresentação de propostas, que serão logo vinculativas, podendo haver uma fase negocial posterior para melhorar essa proposta”, disse o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro.

Em declarações aos jornalistas, o governante adiantou que a intenção é ter a seleção do investidor “até ao final do primeiro semestre”, realçando que “o calendário não está definido no caderno de encargos“.

/Lusa