Miguel A. Lopes / Lusa
Parecer jurídico interno da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) é contra mais pagamentos.
Segundo o Jornal de Notícias, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) assumiu o pagamento de mais 155 mil euros à SIRESP, apesar do parecer jurídico interno que diz que não deve haver mais pagamentos.
A despesa é relativa ao período entre 1 de julho de 2021 e 10 de janeiro de 2022, período para o qual o Governo já tinha pago 11 milhões de euros de indemnização compensatória à SIRESP SA para assegurar a continuidade do serviço.
O pagamento extra, no valor de 155 mil euros, está enquadrado num decreto-lei recente, mas há um parecer jurídico interno da própria SGMAI que diz que não deve haver mais pagamentos. Segundo dados do Ministério da Administração Interna facultados ao matutino, já foram pagos 71% dos cerca de 155 mil euros.
O Decreto-Lei 8/2022 de 10 de janeiro estabelece que a SGMAI assume uma série de encargos da rede SIRESP que já eram da sua responsabilidade antes do fim do contrato, a 30 junho 2021.
O Governo não renovou a parceria público-privada que geria a rede SIRESP desde 2006 e terminou a 30 junho do ano passado, tendo prolongado por 18 meses o contrato de prestação de serviços com a Altice, o operador privado que liderava a PPP.
Nesse período transitório, que decorre até ao final deste ano, deve ser criada uma entidade para gerir as várias redes de comunicações do MAI. O projeto está suspenso devido à interrupção da legislatura.
