Do luto parental à gestação de substituição. A maratona do Parlamento no último plenário da legislatura

Esta sexta-feira, a Assembleia da República fez uma verdadeira maratona de votações, tendo sido este o último plenário antes da entrada em “serviços mínimos”.

Tal como o ZAP noticiou ao início da tarde, no Parlamento foram aprovados os projetos de lei do PS que não só habilitam o Governo a decretar o uso de máscara na rua, caso a situação pandémica assim o justifique, mas também que adiam a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) por seis meses devido à covid-19.

Mas a tarde foi longa e foram muitos os diplomas aprovados no plenário. É o caso do acesso à gestação de substituição, que contou com os votos a favor do BE, PS, PAN, Iniciativa Liberal, Verdes e deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira.

O texto de substituição dos projetos de lei do BE e do PAN mereceu os votos contra do PCP, PSD, CDS e Chega e a abstenção da deputada não-inscrita Cristina Rodrigues.

O novo diploma contém um artigo novo que resulta de pareceres do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e da Sociedade Portuguesa de Medicina de Reprodução que limita o âmbito da gestação de substituição a cidadãos nacionais ou com residência em Portugal. Passa também a ser pedido que a gestante seja preferencialmente mãe.

A Assembleia da República aprovou também o alargamento do luto parental de cinco para 20 dias consecutivos, tendo sido este um processo legislativo que gerou consenso alargado.

O texto final, que teve por base nove projetos de lei do PS, PSD, BE, PCP, PAN, IL, Chega e das duas deputadas não inscritas, foi aprovado com a abstenção da Iniciativa Liberal.

A revogação do polémico Cartão do Adepto, cujo texto final provém do documento redigido pelos liberais, também foi aprovado por unanimidade, entrando em vigor a 1 de janeiro do próximo ano. Mas mantêm-se as zonas especificas para as claques.

O projeto do PCP sobre o alargamento progressivo, até 2024, a todas as crianças da gratuitidade das creches e soluções equiparadas também foi aprovado, contando com os votos a favor dos comunistas, a par do BE, PS, PEV, PAN, PSD, CDS, Chega e das duas deputadas não-inscritas. Iniciativa Liberal votou contra.

O diploma hoje aprovado resultou numa versão mais recuada do que propunha inicialmente o projeto do PCP, que apontava para que o alargamento ficasse concluído em 2023. Além disso, o reforço da rede pública de creches com a oferta de mais 100 mil vagas defendido pelos comunistas acabou por não integrar o texto final.

Aprovado foi também o projeto de lei que dita a antecipação da idade da reforma para os 60 anos para pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e pelo menos 15 anos de carreira contributiva.

A Assembleia da República também deu luz verde à proposta de lei sobre proteção dos denunciantes, que considera que “beneficia da proteção o denunciante que, de boa-fé, e tendo fundamento sério para crer que as informações são, no momento da denúncia ou da divulgação pública, verdadeiras, denuncie ou divulgue publicamente uma infração nos termos estabelecidos”.

O texto estabelece ainda a criação e o funcionamento de canais de denúncia institucionais e a proibição de qualquer forma de retaliação acompanhada da consagração de medidas de proteção e de apoio aos denunciantes.

Destaque também para o projeto-lei aprovado hoje que operacionaliza a criação de uma conta-corrente entre os contribuintes e o Fisco. O diploma, cujo texto final resulta de um projeto-lei do CDS, foi aprovado por unanimidade.

O objetivo desta medida é permitir que quando os contribuintes tenham uma dívida fiscal (incluindo a entrega das retenções na fonte do IRS, por exemplo) possam pedir que esta seja ‘descontada’ em créditos tributários que detenham.

Dia de despedidas

Além desta maratona, o dia de hoje também serviu para alguns deputados fazerem as suas despedidas do plenário, entre os quais o líder da bancada parlamentar do CDS, Telmo Correia, e os também centristas Cecília Meireles e João Almeida, que agradeceram o “privilégio” e a “honra” de terem sido eleitos.

No final das suas intervenções, os três deputados que não serão candidatos a deputados na legislativas, foram aplaudidos de pé pelas bancadas do PSD, PS e também pelos deputados do Chega e Iniciativa Liberal. Nas bancadas do BE e PCP, alguns deputados também bateram palmas, mas mantiveram-se sentados.

Jorge Lacão, do Partido Socialista, também fez a sua despedida da AR. “Foi há 38 anos, em 1983, que pela primeira vez entrei neste hemiciclo trazendo comigo a condição da juventude e todos os sonhos do mundo”, afirmou.

“Parto, 38 anos depois, com a mesma crença nos ideais de liberdade, justiça e serviço ao bem comum”, salientou.

Foi também o dia do adeus para o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, que mereceu o aplauso de pé de todas as bancadas.

“Palavras que são de despedida, da minha despedida das atividades parlamentares, em funcionamento pleno da Assembleia da República, ao fim de quase quatro décadas, depois de aqui ter entrado em 1986, e aqui ter exercido as mais diversas funções – como deputado, líder parlamentar, vice-presidente e aquela que foi, e ainda é, a maior honra da minha vida: ter servido como presidente da Assembleia da República, ter servido como presidente de todas e de todos os deputados”, salientou.

Apesar de “algumas tormentas” nesta viagem, o presidente do Parlamento assegurou que a política continuará a fazer parte da sua vida.

“Porque realmente um político nunca abandona, em definitivo, a política. E eu, tal como até aqui, continuarei a estar na primeira linha da defesa da democracia e da liberdade”, assegurou.