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Fachada do Palácio Ratton, sede do Tribunal Constitucional
O projeto do PSD para transferir as sedes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra foi, esta quarta-feira, aprovado na especialidade.
O Parlamento aprovou, esta quarta-feira, na especialidade, o projeto do PSD para transferir as sedes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra, com os votos a favor do Bloco de Esquerda e do PSD, e a abstenção do PS e do PCP.
Os deputados rejeitaram, no entanto, a transferência da sede da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), ao chumbarem – com os votos contra do PS, abstenção do PCP e votos a favor do PSD e Bloco de Esquerda – o artigo 4.º do projeto de lei social-democrata, que alterava a lei de organização da ECFP para acrescentar essa mudança.
Apesar da aprovação, o Observador salienta que a maioria absoluta continua a ser necessária para a aprovação final, uma vez que assume um caráter de alteração de lei orgânica. Assim, o projeto de lei do PSD será agora submetido à votação final global em plenário.
Para garantir a aprovação final, o projeto do PSD tem que conseguir, pelo menos, 116 votos. Com os votos dos sociais-democratas e do Bloco, ficam a faltar 18 votos.
Na votação na generalidade, que ocorreu em plena campanha autárquica, o diploma teve os votos favoráveis do PSD, CDS, Iniciativa Liberal e 8 deputados do PS (desalinhados com a abstenção da bancada). PAN e Chega votaram contra e o PS e o PCP abstiveram-se.
A repetir-se, o resultado não seria suficiente para a maioria de 115+1 necessária no caso das leis orgânicas.
Recorde-se que os próprios juízes do TC são contra uma mudança que consideram “desprestigiante”, numa alegação polémica e que foi criticada até por uma das magistradas que integra o painel de magistrados deste órgão judicial.
