Mário Cruz / Lusa
A proposta do PS e do BE foi apresentada na manhã de quarta-feira e tinha como principal novidade a criação de uma Agência para as Migrações e Asilo (APMA). Esta sexta-feira, o texto vai ter a votação final na Assembleia da República.
O diploma que visa a reestruturação do SEF e a distribuição das suas competências por diversas entidades foi aprovado apenas com os votos a favor dos partidos proponentes, aos quais se juntou Joacine Katar Moreira, que já tinha votado favoravelmente na generalidade, recorda o Diário de Notícias.
O PSD, PCP e CDS votaram contra. Hoje, o diploma voltará ao plenário para ser de novo votada, entrando depois em vigor.
A proposta de lei determina agora que “no prazo de 30 dias” o Governo apresente o diploma de criação da APMA, que o BE quer que fique sob o comando da Presidência do Conselho de Ministros, que tutela a Secretaria de Estado para a Integração e as Migrações, “promovendo uma separação entre a segurança interna e as políticas de imigração”, mas o PS defende que fique na tutela do ministério da Administração Interna, como ficava o SEA.
A APMA terá a “missão de concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo”.
Junto da APMA vai funcionar um órgão consultivo em matéria migratória e de asilo, assegurando a representação de departamentos governamentais e de organizações não governamentais, cujo objeto estatutário se destine primordialmente à defesa dos direitos das pessoas migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, à defesa dos direitos humanos ou ao combate ao racismo e xenofobia, competindo-lhe, designadamente, emitir pareceres, recomendações e sugestões que lhe sejam submetidos.
Com a extinção do SEF, escreve o Sapo 24, há várias competências que vão mudar, já que as funções vão passar para a Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Polícia Judiciária.
Ainda assim, a passagem dos inspetores do SEF para as outras polícias “não pode implicar a redução das respetivas categoria, antiguidade e índice remuneratório, sendo assegurada a contagem de todo o tempo de serviço prestado no SEF, designadamente para efeitos de promoção, disponibilidade e aposentação”.
Neste sentido, vai ser assegurada formação regular e continuada dos efetivos da PSP, GNR e PJ em matérias de direitos humanos, migrações e asilo.
Por outro lado, o Instituto dos Registos e Notariado vai passar a renovar as autorizações de residência dos cidadãos estrangeiros que vivem que Portugal, mas o Governo ainda tem de aprovar um diploma próprio.
