O artigo 6.º da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital tem sido polémico, por prever a existência de entidades certificadas para atribuir selos de qualidade a órgãos de comunicação social que produzam informação fidedigna e de qualidade.
José Magalhães, deputado do PS considerado o pai deste diploma, considera que o pedido de fiscalização sucessiva é “uma não questão” e acabará com o Tribunal Constitucional (TC) a “verificar que, ‘shakespereanamente’, se fez muito barulho por nada”.
O deputado socialista justifica, em declarações ao Público, que o artigo 6.º está incompleto, faltando ainda duas questões que serão discutidas na especialidade: “saber quais as publicações abrangidas e quais os poderes da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)” para fazer a fiscalização sobre os conteúdos digitais.
“É uma lei inexequível, porque ainda incompleta, e por isso não pode ser inconstitucional.”
“Acho que o Presidente tinha mais razão quando [há semanas] disse que não há inconstitucionalidade nenhuma e que se pode gostar mais ou menos da redacção mas o grande problema é a fragilidade económica dos media portugueses e é dela que resultam as ameaças à liberdade de expressão e de imprensa”, afirma José Magalhães.
O socialista desvaloriza o pedido de fiscalização sucessiva do artigo 6.º da carta, que entrou em vigor há duas semanas, e tem “esperança que o TC diga o óbvio e que isso ajude a extinguir este fogo”.
Inês Sousa Real, líder do PAN, tem a mesma opinião e considera que o recurso ao TC é “algo precipitado” quando a Assembleia da República tem agora a “oportunidade de clarificar de forma cabal o espírito do artigo”.
A deputada considera que deve ser dada a oportunidade ao Parlamento para esse processo e, se as outras forças políticas não acompanharem”, ou seja, se as alterações à Carta não forem aprovadas, então aí o Presidente poderia recorrer ao Tribunal Constitucional.
“O problema poderia ter sido resolvido pelo Parlamento, caso tivesse havido vontade de aprovar a alteração do PAN ao artigo 6.º”, acrescenta ao mesmo diário.
O Presidente da República pediu, esta quinta-feira, ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do artigo 6.º da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital em vigor, tendo em conta o “importante debate público” sobre o seu conteúdo.
Esta decisão de Marcelo Rebelo de Sousa foi anunciada através de uma nota no site oficial da Presidência da República, publicada esta quinta-feira. “O Presidente da República decidiu submeter a fiscalização sucessiva de constitucionalidade, o disposto no artigo 6.º da Lei nº 27/2021, de 17 de maio, que aprovou a Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital.”
