PS e PAN discordam da decisão de Marcelo de enviar Carta dos Direitos na Era Digital para o TC

O artigo 6.º da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital tem sido polémico, por prever a existência de entidades certificadas para atribuir selos de qualidade a órgãos de comunicação social que produzam informação fidedigna e de qualidade.

José Magalhães, deputado do PS considerado o pai deste diploma, considera que o pedido de fiscalização sucessiva é “uma não questão” e acabará com o Tribunal Constitucional (TC) a “verificar que, ‘shakespereanamente’, se fez muito barulho por nada”.

O deputado socialista justifica, em declarações ao Público, que o artigo 6.º está incompleto, faltando ainda duas questões que serão discutidas na especialidade: “saber quais as publicações abrangidas e quais os poderes da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)” para fazer a fiscalização sobre os conteúdos digitais.

“É uma lei inexequível, porque ainda incompleta, e por isso não pode ser inconstitucional.”

“Acho que o Presidente tinha mais razão quando [há semanas] disse que não há inconstitucionalidade nenhuma e que se pode gostar mais ou menos da redacção mas o grande problema é a fragilidade económica dos media portugueses e é dela que resultam as ameaças à liberdade de expressão e de imprensa”, afirma José Magalhães.

O socialista desvaloriza o pedido de fiscalização sucessiva do artigo 6.º da carta, que entrou em vigor há duas semanas, e tem “esperança que o TC diga o óbvio e que isso ajude a extinguir este fogo”.

Inês Sousa Real, líder do PAN, tem a mesma opinião e considera que o recurso ao TC é “algo precipitado” quando a Assembleia da República tem agora a “oportunidade de clarificar de forma cabal o espírito do artigo”.

A deputada considera que deve ser dada a oportunidade ao Parlamento para esse processo e, se as outras forças políticas não acompanharem”, ou seja, se as alterações à Carta não forem aprovadas, então aí o Presidente poderia recorrer ao Tribunal Constitucional.

O problema poderia ter sido resolvido pelo Parlamento, caso tivesse havido vontade de aprovar a alteração do PAN ao artigo 6.º”, acrescenta ao mesmo diário.

O Presidente da República pediu, esta quinta-feira, ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do artigo 6.º da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital em vigor, tendo em conta o “importante debate público” sobre o seu conteúdo.

Esta decisão de Marcelo Rebelo de Sousa foi anunciada através de uma nota no site oficial da Presidência da República, publicada esta quinta-feira. “O Presidente da República decidiu submeter a fiscalização sucessiva de constitucionalidade, o disposto no artigo 6.º da Lei nº 27/2021, de 17 de maio, que aprovou a Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital.”

Liliana Malainho, ZAP //

PARTILHAR

RESPONDER

44 jogos seguidos sem ganhar. Mas o presidente não está preocupado

O Atlético Mogi não vence qualquer jogo oficial há mais de quatro anos. Perdeu em 42 desses 44 duelos. 17 de Junho de 2017 foi o último dia em que o Atlético Mogi venceu um jogo …

Autárquicas: António Costa promete que os municípios terão mais mil milhões de euros

O secretário-geral do PS, António Costa, indicou hoje, em Celorico de Basto, no distrito de Braga, que os municípios “vão passar a ter, a partir de abril, mais mil milhões de euros que acompanham a …

Mais de trinta anos após ter sido lançada ao mar no Japão, mensagem em garrafa é encontrada no Hawaii

Durante uma viagem ao Hawaii, uma jovem de apenas 9 anos encontrou uma garrafa que foi lançada ao mar há mais de trinta anos. Esta continha uma mensagem que, posteriormente, acabou por revelar uma experiência …

Mais 939 infeções, sete mortes e nova redução nos internamentos

Portugal registou nas últimas 24 horas mais 939 casos de infeção pelo coronavírus SARS-CoV-2, sete mortes atribuídas à covid-19 e nova redução nos internamentos em enfermaria e cuidados intensivos. De acordo com o boletim epidemiológico da …

Milionário norte-americano Robert Durst condenado por matar melhor amiga

O milionário norte-americano Robert Durst, tornado famoso por um documentário do canal HBO, foi condenado na sexta-feira num tribunal de Los Angeles, nos Estados Unidos, por matar a melhor amiga, um crime que remonta a …

Em Inglaterra, há crianças de 16 anos que vão passar a viver em alojamentos não regulamentados

A 9 de setembro, foi aprovada uma nova lei em Inglaterra, segundo a qual as crianças com 16 e 17 anos podem ser colocadas em alojamentos não regulamentados. O sistema de acolhimento de crianças inglês está …

Suspeitos numa mota sem matrícula dispararam na direcção de candidata do CDS

A candidata do CDS à Junta de Freguesia de Palmela, em Setúbal, foi surpreendida, na noite de sexta-feira, por disparos de caçadeira, protagonizados por "duas pessoas sem capacete", numa mota sem luzes, nem matrícula. O incidente …

Jerónimo diz que conquista de Guimarães só é possível "milho a milho"

O secretário-geral do PCP defendeu, esta sexta-feira, que a presença da CDU na autarquia de Guimarães só pode ser reconquistada “milho a milho”, na noite em que a dirigente do PEV Heloísa Apolónia integrou a …

Parlamento aprovou Constitucional em Coimbra (mas PS ainda pode chumbar a saída de Lisboa)

O Parlamento aprovou, na generalidade, a proposta do PSD para transferir o Tribunal Constitucional (TC) e o Supremo Tribunal Administrativo (STA) de Lisboa para Coimbra. Mas a mudança só poderá ser concretizada depois da votação …

Concluídas obras de segurança e consolidação da catedral de Notre-Dame em Paris

A fase de segurança e consolidação da catedral de Notre-Dame, em Paris, quase destruída num incêndio há mais de dois anos, terminou, dando lugar à etapa de restauro, anunciaram este sábado as autoridades. Em 15 de …