“Autêntico golpe de Estado”. Bases de dados policiais do SEF vão ser controladas pelo Governo

As bases de dados de informações policiais detidas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vão passar a ser controladas pelo novo Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) na “dependência do membro do governo responsável pela área da administração interna”. 

De acordo com o Diário de Notícias, estas bases de dados são uma das grandes mais-valias do SEF – e podem ser também para a GNR, PJ e a PSP – porque permitem monitorizar entradas e saídas de estrangeiros, sua localização e permanência em território nacional.

Porém, segundo a Resolução do Conselho de Ministros que determina a extinção do SEF, as bases ficarão no controlo do governo.

Além disso, o SEA, que será um organismo de cariz administrativo sem qualquer autoridade de órgão de polícia criminal, será o único com autorização para aceder a estas bases de dados.

“Colocar estas bases de dados nas mãos de civis é um autêntico golpe de Estado. É o governo a ter acesso por via administrativa ao que não deve ter”, disse Acácio Pereira, presidente do Sindicato da Carreira de Fiscalização e Investigação Criminal, que representa os inspetores do SEF.

“As bases de dados ficarem no SEA é apenas mais uma enorme incongruência de uma reforma cujas consequências o governo não está, com certeza, a prever bem. O SEA deixará de partilhar a relevante informação que detém e continuará a deter na medida em que não poderá participar na RNSI uma vez que a ela apenas acedem forças policiais“, concordou André Coelho de Lima, coordenador para a Segurança Interna do Grupo Parlamentar do PSD.

Além disso, “internacionalmente é igualmente grave a consequência já que o SEA deixará de poder participar na Frontex e na Europol uma vez que essas organizações admitem apenas entidades policiais”.

“Fica claro que, muito embora se trate de uma área de soberania, o governo pretende fazer a reforma do SEF por Decreto-Lei e, portanto, nas costas do Parlamento. Fica também claro que o governo pretende alterar a Lei de Segurança Interna sem o debater na Assembleia da República, o que é inédito desde 2008″, continuou Coelho de Lima.

Os partidos estão a considerar requerer uma “apreciação parlamentar” quando for conhecido o diploma.

O SEF foi oficialmente extinto esta quarta-feira, depois da publicação da sua reestruturação em Diário da República. A partir desta quinta-feira, o SEF transforma-se em Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA).

A resolução determina a “criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que sucede ao SEF, enquanto serviço central, que integra a administração direta do Estado, organizado hierarquicamente na dependência do membro do Governo responsável pela área da administração interna, com autonomia administrativa”.

O despacho hoje publicado determina quais as competências de natureza policial do SEF que vão transitar para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ), assim como as competências que vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), passando o SEA a ter “atribuições de natureza técnico-administrativa”.

A reestruturação do SEF foi decidida pelo Governo depois da morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, em março de 2020, nas instalações do serviço no Aeroporto de Lisboa. No entanto, o ministro da Administração Interna sempre afirmou que esta reforma já estava pensada e que não está relacionada com este caso.

A oposição tem criticado esta decisão, considerando que a reforma do SEF deveria ser discutida na Assembleia da República.