Nuno Veiga / Lusa
O Governo determinou, na sexta-feira passada, em Diário da República, que as micro e pequenas empresas e as cooperativas vão ter de realizar os pagamentos por conta (PPC) de IRC em 2021.
De acordo com o Jornal de Negócios, as micro e pequenas empresas e as cooperativas vão ter mesmo de realizar os pagamentos por conta (PPC) de IRC em 2021, podendo optar por fazê-lo em prestações e podendo beneficiar de uma redução de até 50% do segundo PPC do ano.
A medida surge num diploma do Governo publicado na sexta-feira passada em Diário da República, apesar de uma norma aprovada na Lei do Orçamento do Estado de 2021 (OE2021) prever uma suspensão dos pagamentos por conta para estas entidades.
A norma determina que, este ano, as cooperativas e as micro, pequenas e médias empresas “podem ser dispensadas” dos PPC em IRC, sem prejuízo de as que quiserem continuarem a pagar normalmente. “O cálculo dos PPC a realizar em 2021 encontra-se já ajustado ao cenário económico em contexto de pandemia”, uma vez que tem em conta os resultados das empresas em 2020.
Assim, segundo fonte oficial das Finanças, apenas as empresas que, apesar da pandemia, tiveram lucros no ano passado é que vão ter de efetuar os PPC.
O PCP, que apresentou a proposta de alteração ao OE, fala em “intenção de subverter o que foi aprovado”. Duarte Alves, deputado comunista, disse ao mesmo jornal o OE não prevê qualquer regulamentação, “pelo que não é aceitável que o Governo procure limitar por esta via o que foi aprovado”.
Segundo o deputado, o que foi aprovado “não foi nem dispensa de juros, nem prestações, nem descontos no PPC: foi a sua suspensão a pedido de qualquer cooperativa ou micro, pequena e média empresa que o solicite”.
Em declarações ao semanário Expresso, João Oliveira, líder da bancada parlamentar do PCP, disse que a medida consta de uma norma inscrita, por iniciativa dos comunistas, no OE2021 e, por isso, “tem força de lei”.
O líder da bancada parlamentar garantiu que “o Governo não pode não cumprir o que está previsto”. “Não há como o Governo possa dar a volta”, assegurou.
“A dispensa de pagamento por conta está consagrada no OE e não há volta a dar”, disse João Oliveira, acrescentando que a atitude só pode ser lida como a criação de uma nova opção. “Os empresários podem escolher pagar, pagar a prestações ou ficar dispensados do pagamento por conta. Se for assim, não há problema nenhum”, continuou.
Contudo, os comunistas prometem ficar atentos e atuar, se for necessário. A possibilidade de chamar o ministro das Finanças ao Parlamento é uma das vias possíveis para resolver esta situação. Até lá, o PCP ficará vigilante.
Já a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) classificou a opção do Governo de “abusiva”. Paula Franco, bastonária da OCC didissez “não poder concordar” com a interpretação que o Governo está a fazer da lei do OE.
“O espírito do legislador não era este” e trata-se de “um abuso em relação ao que foi aprovado no Parlamento”, afirmou, citada pelo Jornal de Negócios. “Não se justifica o trabalho burocrático que isto vai dar aos contabilistas e à própria AT. Opta-se por burocracias, quando o que se devia era simplificar e permitir que as empresas respirem e sobrevivam para que no próximo ano possam pagar impostos”.
