Equipa nomeada para fiscalizar Segredo de Estado só divulgou um relatório em seis anos

O PS admitiu que o Parlamento deve ponderar a utilidade, passados seis anos sobre a sua criação, da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. Até hoje, só divulgou publicamente um relatório, o de 2017

O PS admitiu que o parlamento deve ponderar a utilidade, passados seis anos sobre a sua criação, da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE), revela a súmula da última reunião da conferência de líderes hoje divulgada.

O texto descreve as decisões da reunião de 24 de fevereiro em que a líder parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes, admitiu não estar “em condições de indicar candidatos para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado”.

“Aparentemente, esse órgão não funcionava, nem sequer alguma vez produziu qualquer relatório, justificando uma ponderação sobre a sua utilidade“, lê-se na súmula.

O presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, “respondeu que iria solicitar informações ao secretário-geral da AR a respeito do funcionamento da EFSE”.

Não é descrita a posição de qualquer outro grupo parlamentar, como o PSD e o CDS, sobre esta entidade que foi criada, no parlamento, em 20 de junho de 2014, por larga maioria, e que só divulgou publicamente um relatório, o de 2017.

A lei que cria a entidade foi resultado de um acordo entre os chamados partidos do arco da governabilidade (PSD, PS e CDS), teve 190 votos a favor e 23 abstenções do PCP, Bloco de Esquerda e “Os Verdes”.

Em 2017, a EFSE registou apenas dois documentos classificados e no primeiro ano da sua atividade não recebeu qualquer queixa de cidadãos, segundo o relatório anual entregue no parlamento.

Durante esse ano, a entidade foi informada, pelos organismos oficiais, da “existência de duas matérias classificadas como segredo de Estado”.

Uma delas, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, não tem qualquer referência ao assunto, e a segunda é relativa à “utilização de meios coercivos pelas forças de segurança, em especial o uso das armas de fogo em ações policiais nos últimos anos” que foi classificada pela ministra da Administração Interna, lê-se no relatório.

A entidade realça que “encontra-se criado o registo das matérias e documentos classificados como segredo do Estado”, que é em papel, dado que a EFSE optou por “não instalar o equipamento informático” porque não teve instalações definitivas até meados de janeiro de 2018.

Não houve quaisquer processos de “reclamação ou impugnação” sobre o indeferimento ao acesso à informação classificada como segredo de Estado nem “emitiu qualquer parecer prévio”.

A entidade, composta por três elementos eleitos pela Assembleia da República, e presidida pelo vice-almirante José Torres Sobral, este é um dos órgãos externos ao Parlamento que aguardam por eleição. Os outros dois membros eram Teresa Leal Coelho, deputada do PSD, e o ex-ministro do PS João Soares, que deixou a entidade quando deixou de ser deputado.

A EFSE tem “por missão fiscalizar o cumprimento do regime do segredo de Estado, sem prejuízo dos poderes de fiscalização da Assembleia da República, nos termos constitucionais” e uma das atribuições é a elaboração de um parecer anual a entregar ao parlamento.

PS e PSD insistem em nomes chumbados

As bancadas parlamentares do PS e do PSD vão insistir nos nomes que já propuseram anteriormente e que foram chumbados para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC).

De acordo com o Público, os socialistas querem a deputada e ex-secretária de Estado adjunta da Administração Interna Isabel Oneto e o deputado António Gameiro. Os sociais-democratas reiteram Luciano Gomes, antigo presidente da Assembleia Municipal da Maia, como opção.

A votação está marcada para dia 11 de março e os candidatos precisam de obter uma maioria de dois terços dos deputados.

Na eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o PSD insiste em Joaquim da Ponte, cujo nome já foi chumbado em julho, e o PS aposta em Susana Amador, antiga secretária de Estado da Educação.

Para o lugar no Tribunal Constitucional, o PSD escolheu o atual presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, José Eduardo Figueiredo Dias. Para o Conselho Superior de Defesa Nacional, o PS sugere a deputada dos Açores e vice-presidente da bancada Lara Martinho.

Por sua vez, para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o PS escolheu Miguel Oliveira e Silva, Margarida Silvestre, Luís Duarte Madeira e André Dias Pereira; enquanto o PSD optou por Maria do Céu Patrão Neves e Carlos Maurício Barbosa.

Para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos integram a lista Tiago de Freitas (PS) e Sónia Ramos (PSD).

Por fim, para o Conselho de Opinião da RTP, o PS propôs Simonetta Luz Afonso, Felisbela Lopes, Estrela Serrano, Maria Inácia Rezola e Fernando Pinheiro Correia. O PSD indicou José Carlos Barros, Nassalete Miranda, Florbela Guedes e Paulo Faustino.