“Decisão é minha e de mais ninguém”. Marcelo assume escolha de José Tavares para o TdC

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, assegurou esta quarta-feira não ter “um segundo de dúvida” sobre a conduta do Tribunal de Contas (TdC) com o novo presidente, avisando que os que veem nesta mudança uma via aberta à corrupção se devem desenganar.

“Não há verdadeiro estado de direito democrático se as instituições, e desde logo as da justiça, não demonstrarem que a substituição do seu líder não questiona, não pode questionar, a sua independência, a sua integridade, a sua isenção, a sua resistência aos que temem, aos que se opõem ao seu juízo livre e corajoso”, referiu Marcelo Rebelo de Sousa na cerimónia de tomada de posse de José Tavares como presidente do TdC.

Tal como há dois anos em relação ao Ministério Público após a substituição da procuradora-geral da República, o Presidente não tem um “segundo de dúvida quanto ao que será a conduta do Tribunal de Contas após a substituição do seu notável presidente”.

Assim, para Marcelo Rebelo de Sousa, “tal substituição não implica nem a cessação de funções, nem a mudança de valores e de comportamentos de um corpo coeso de servidores da justiça financeira”.

“Desenganem-se os que esperam ou desejam ver na não recondução do presidente – isto é, no natural processo de renovação de liderança – uma via aberta à corrupção ou ao controlo de quem é suposto controlá-los e vai continuar a controlá-los a todos”, avisou.

O Presidente da República começou por recordar que “os presidentes de todos os tribunais superiores ou têm mandato único, como no Supremo Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Administrativo, ou têm limite de mandatos como no Tribunal Constitucional”.

“Bem se compreende assim por que razão a revisão constitucional de 1997 estabeleceu um mandato único para o presidente do Tribunal de Contas. De outro modo, na ausência de limite de mandatos poderia perpetuar-se no exercício do cargo”, referiu.

No ponto dois do artigo 214 da Constituição é referido que “o mandato do Presidente do TdC tem a duração de quatro anos”, não havendo qualquer referência quanto ao número de mandatos. “Desde 1997 chamei a atenção para essa criteriosa solução da constituição. Ou seja, mais de 20 anos antes de ser eleito Presidente da República e de saber que primeiro-ministro e que governo estariam em funções em 2015 e 2019”, referiu.

Marcelo Rebelo de Sousa fez questão de assumir “em plenitude a decisão hoje formalizada”. “É do Presidente da República, ou seja, é minha e de mais ninguém, sempre a pensar e só a pensar em Portugal”, concluiu.

“Lutarei por um Tribunal com altos padrões”

O novo presidente do TdC afirmou esta quarta-feira que vai lutar por um tribunal “imparcial, isento e com altos padrões éticos” e que garanta o controlo da gestão dos recursos públicos, sejam nacionais ou europeus.

“É com profundo sentido de interesse público que assumo o cargo de presidente do Tribunal de Contas”, disse José Tavares na cerimónia da sua tomada de posse, na Presidência da República, em Belém, Lisboa.

“Ao longo do meu mandato e através de ações concretas, sempre fundadas no diálogo, sempre lutarei por um tribunal independente, imparcial, isento, com altos padrões éticos e profissionais, atento ao mundo que nos rodeia e com um forte sentido pedagógico relativamente às entidades públicas”, frisou José Tavares.

O presidente do TdC afirmou ainda que um dos seus compromissos será promover “um Tribunal de Contas que atue com sabedoria e solidez” nos tempos atuais, “garantindo um controlo da gestão dos recursos públicos e da utilização dos recursos públicos, sejam nacionais ou oriundos da União Europeia”.

O novo presidente do TdC sublinhou ainda o “ímpeto e desejo de modernidade, inovação e evolução institucional” que pretende realizar ao longo do mandato.

José Tavares quer “um tribunal que conjugue tradição e institucionalismo com a procura de modernidade e excelência, numa sistemática busca de respostas direcionadas para a boa governação pública, a prevenção do desperdício, da fraude e da corrupção.”

O novo presidente do TdC manifestou ainda vontade de “continuar a construir soluções e consensos” sublinhando os valores que deverão nortear a atuação do tribunal são “a independência, integridade, responsabilidade e transparência”.

“Nos Estados modernos, a função de controlo financeiro por um Tribunal de Contas (…) é uma das melhores garantias da gestão da coisa pública“, que “é exigida pelo legítimo interesse dos contribuintes em conhecer com a maior transparência possível o destino dos seus impostos”, sustentou José Tavares.

O novo presidente do TdC, José Fernandes Farinha Tavares, foi entre 1995 e fevereiro deste ano diretor-geral da instituição e chefe de gabinete do presidente cessante, estando ligado àquele tribunal há 34 anos.

José Tavares tomou esta quarta-feira posse como presidente do TdC após ter sido nomeado na terça-feira à noite pelo Presidente da República por proposta do primeiro-ministro, António Costa, que decidiu pela não recondução de Vítor Caldeira no cargo, alegando ter fixado com Marcelo Rebelo de Sousa a não renovação dos mandatos como princípio nas nomeações para cargos de natureza judicial.