Parlamento aprova despenalização da eutanásia

António Cotrim / Lusa

Os cinco projetos de lei que despenalizam a eutanásia do BE, PAN, PS, PEV e IL foram aprovados, esta quinta-feira, na generalidade, na Assembleia da República.

O projeto de lei do Partido Socialista recebeu 127 votos a favor, o do Bloco de Esquerda teve 124, o do Pessoas–Animais–Natureza 121 e os do Partido Ecologista “Os Verdes” e Iniciativa Liberal receberam 114 cada um. Todos os projetos de lei foram aprovados.

Os cinco projetos seguem agora para o debate na especialidade, mais concretamente para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde os projetos aprovados serão ajustados até se chegar a um texto comum. Só no final de todo o processo é que o tema volta a subir ao plenário para a votação final global.

Tal como explica o jornal Público, caso seja aprovada, a lei segue para o Palácio de Belém, onde o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, poderá promulgar, vetar ou enviar a lei para o Tribunal Constitucional.

Enquanto se debatiam os projetos de lei do BE, PAN, PS, PEV e IL na Assembleia da República, milhares de pessoas reuniram-se no largo em frente ao Parlamento para se manifestar contra a despenalização da morte assistida.

Um grupo de cidadãos está a recolher assinaturas para a realização de um referendo sobre a matéria, que tem o apoio da Igreja Católica, ao contrário do que aconteceu em 2018.

Há dois anos, o Parlamento debateu projetos de despenalização da eutanásia, apresentados pelo PS, BE, PAN e Verdes, mas foram todos chumbados, numa votação nominal dos deputados, e em que os dois maiores partidos deram liberdade de voto.

PS e BE contra um referendo

À saída do plenário, o líder do PSD, Rui Rio, considerou que o debate decorreu de forma “excecionalmente elevada”. “O Parlamento no geral, e todos os deputados em particular, sem exceção, tiveram aqui um comportamento digno. Este debate prestigiou o Parlamento”.

Questionado pelos jornalistas sobre o grupo de deputados sociais-democratas que pretende propor um referendo, Rio recusou-se a “alimentar” essa polémica. “Acha que vou alimentar uma coisa dessas? Não vou alimentar essas notícias. Não vou alimentar essa questão”.

Por sua vez, a líder parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes, afirmou que o PS será contra um referendo, caso a proposta chegue ao Parlamento. Como nota o semanário Expresso, com a dimensão da bancada socialista (e a posição do PCP, BE e PAN), não terá votos suficientes para passar.

Agora, diz a socialista, há “muito trabalho pela frente” e “o intuito é ter um diploma conjunto e que responde àqueles para quem foi feito e que hoje sofrem”.

Também à saída do plenário da AR, André Silva, deputado do PAN, considerou que esta aprovação vai permitir “alargar direitos, a autonomia das pessoas em fim de vida que se encontram em profundo sofrimento e despenalizar os profissionais de saúde que ajudam estas pessoas a decidir”.

“Despenalizar a morte medicamente assistida é defender um direito humano fundamental que está por cumprir, é decidir a quem pertence a vida de cada um, é reconhecer a última liberdade individual de alguém a poder ser ajudado no momento mais difícil da sua vida”, declarou André Silva durante a sua intervenção na Assembleia da República.

A coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, afirmou que “hoje é um dia histórico” e pediu ao Parlamento que faça agora “o que o país exige”, ou seja, “uma lei cuidada, forte e moderna”.

Sobre o referendo, a líder bloquista disse que é apenas “uma proposta de pessoas que se opunham a este passo legal para empatar o processo” e, assim, ganharem tempo.

No debate, o CDS, através de Telmo Correia, apelou a que haja “resistência” e afirmou como legítimo um “recurso constitucional” ou a um referendo. O novo líder parlamentar centrista lamentou ainda que a questão da eutanásia não tenha estado nos programas eleitorais dos partidos mais representados, como é o caso do PS.

José Luís Ferreira, deputado do partido Os Verdes, disse que hoje foi dado “um passo importante” e disse ainda estar confiante de que a passagem do diploma no Tribunal Constitucional “não vai ser um problema”.

Durante a sua intervenção na AR, o PEV garantiu que o seu projeto “em nada contribui para reduzir, aligeirar ou desresponsabilizar o Estado relativamente ao seu dever de garantir o acesso dos doentes aos cuidados paliativos e de assegurar uma boa rede de cuidados continuados”.

Até a pastorinha de Fátima e Hitler chegaram ao debate

João Cotrim Figueiredo, do Iniciativa Liberal, que apenas votou favoravelmente o seu projeto de lei, destacou à saída do plenário que a sua proposta era a única que garantia “acesso prévio aos cuidados paliativos”, lamentando os votos contra.

O deputado único do Chega, André Ventura, disse que sai do Parlamento com a certeza de que “se não houver um referendo sobre esta matéria, mal haja outra vez uma maioria de direita esta lei será imediatamente revertida”.

“É um tema tão sensível que não haver referendo é o sinal de morte desta lei mesmo antes dela ter existido”, acrescentou o deputado que, durante o debate, lembrou que a decisão acontece no mesmo dia em que passam 100 anos sobre a morte de Jacinta Marto, uma das três pastorinhas de Fátima.

Ventura também lembrou na AR que Adolf Hitler despenalizou a eutanásia na Alemanha, tendo mostrado um papel que disse ser o decreto do ditador. “Aqui está ele para que não se esqueça quem promove estas práticas”, afirmou.

A deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira, que votou a favor de todos os projetos, lembrou no debate que “merecemos uma morte que nos humanize e em que tenhamos hipótese de morrer de forma que dignifique a nossa existência”.

Esta terça-feira, recorde-se, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) anunciou o seu “parecer ético desfavorável” aos projetos de lei do PS, BE, PAN e PEV.