Mário Cruz / Lusa
Foram várias as propostas aprovadas na quarta-feira durante o debate na especialidade sobre o Orçamento de Estado para 2020 (OE2020). As propinas baixam para 697 euros, são eliminadas as taxas moderadoras nos cuidados primários de saúde e os idosos deixam de perder isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) quando vão morar com familiares.
A proposta do Bloco de Esquerda (BE), agora aprovada, faz com que as propinas baixem pelo segundo ano consecutivo, passando de 871 euros para 697 euros, noticiou a TSF. O partido salientou a necessidade de “aumentar a base social do ensino superior através do ingresso de mais cidadãos neste nível de ensino”.
Esta redução aplica-se aos “ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado, ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre, ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre, quando a sua conjugação com um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado seja indispensável para o acesso ao exercício de uma atividade profissional e ciclos de estudos conducentes ao diploma de técnico superior profissional”.
Aprovada foi igualmente uma proposta do Partido Socialista (PS) que permite o faseamento do pagamento da propina. “A propina devida pela frequência de um ciclo de estudos de ensino superior é objeto de pagamento em, pelo menos, dez prestações mensais, a contar do ato da matrícula, sem prejuízo da criação de outras modalidades de pagamento, total ou parcial, pelas instituições”, lê-se na proposta.
Na área da saúde, como avançou o ECO, foi aprovada uma proposta do BE para que sejam eliminadas todas as taxas moderadoras nos cuidados primários de saúde, ao longo do ano. No caso das taxas moderadoras aplicadas às consultas em cuidados primários, a eliminação terá efeito assim que o OE entrar em vigor.
Relativamente às taxas dos exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito dos cuidados primários, a eliminação será feita em duas fases: em setembro, para os serviços realizados no seio do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e a partir de 01 de janeiro de 2021, para os serviços em entidades externas.
O fim das taxas moderadoras nas consultas de cuidados de saúde primários vai custar cerca de 40 milhões de euros, disse a ministra da Saúde, Marta Temido, depois de uma audição no Parlamento no âmbito da discussão na especialidade do OE2020.
Idosos deixam de perder isenção do IMI
Os idosos deixam de perder isenção do IMI quando se mudam para casa de familiares, segundo uma proposta do CDS – Partido Popular viabilizada pelo PS, que, segundo a agência Lusa, mudou o sentido de voto para favorável.
“O sujeito passivo que, em 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, se encontre a residir em lar de terceira idade, em instituição de saúde ou no domicílio fiscal de parentes e afins em linha reta e em linha colateral, até ao quarto grau, pode beneficiar da isenção prevista no presente artigo, efetuando até aquela data prova, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, de que o prédio ou parte de prédio urbano em causa antes constituía a sua habitação própria e permanente”, prevê a proposta do CDS.
Durante a discussão, o PS começou por votar contra a medida, ditando o seu chumbo. Mais tarde, anunciou que pretendia mudar o sentido de voto, para favorável, juntando-se ao CDS, ao Iniciativa Liberal (IL), ao Chega e ao PAN – Pessoas-Animais-Natureza, o que permitiu viabilizá-la. O PSD mudou da abstenção para favorável.
Em causa está uma isenção de IMI atribuída a pessoas de baixos rendimentos e património imobiliário, ou seja, proprietários de imóveis de valor patrimonial inferior a 66.500 euros e cujo rendimento bruto anual não exceda 2,3 indexantes de apoios sociais, quando se trate da sua habitação própria e permanente.
Esta isenção é de atribuição automática pela Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo mantida quando o proprietário do imóvel se muda para um lar de terceira idade, mas é retirada quando a mudança é para casa de filhos ou de outros parentes chegados.
O PS anunciou ainda mudança de sentido de voto contra para favorável relativamente a uma outra medida dos centristas, viabilizando uma alteração ao Código do IMI, que passa a prever que “os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do prazo para pagamento voluntário da última ou da única prestação do imposto”.
Fim da taxa de 200 euros para mudança de sexo
O Parlamento aprovou também propostas do PS e do BE que eliminam o pagamento de uma taxa de 200 euros para alteração no registo civil do nome e género no processo de mudança de sexo, continuou a Lusa. As propostas foram aprovadas com os votos do PS, do BE, do PCP e do PAN e com os votos contra do PSD, do CDS, do IL e do Chega.
“O procedimento para a mudança de sexo no registo civil e a consequente alteração do nome próprio, ao abrigo da Lei n.º 38/2018 de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa, implica hoje um emolumento de 200 Euros. Importa, pois, tornar gratuito o procedimento para a mudança de menção de sexo no registo civil e da consequente modificação do nome próprio”, escreveu o PS.
IVA das touradas, alojamento local e animais
Os deputados aprovaram ainda a proposta do PS para aumentar o IVA das touradas, passando dos atuais 6% para 23%, com votos favoráveis do BE, do PS e do PAN. O PCP, o PSD e o CDS votaram contra e o IL e o Chega abstiveram-se, referiu o ECO.
A medida gerou críticas, mesmo dentro do PS, e quatro dos grupos parlamentares entregarem propostas de alteração no sentido de anular a alteração proposta. Na terça-feira, um grupo de cerca de 40 deputados entregaram aos jornalistas uma declaração de voto em que sublinhavam estar contra a subida do IVA aplicado às touradas.
Ainda assim, garantiram que, por disciplina de voto, iriam dizer “sim” à medida do Governo. “Não acaba aqui”, asseguraram.
Ao longo dos três primeiros dias de votação na especialidade, foi também aprovado o aumento da tributação, em sede de IRS, para alojamentos locais em zonas de contenção, com os votos favoráveis do PS, do BE e do PCP, abstenção do PAN e os votos contra dos restantes partidos. A taxa sobe dos atuais 35% para 50%.
Quanto à despesas com medicamentos para animais de companhia vão passar a ser dedutíveis no IRS. A proposta do PAN foi aprovada com os votos a favor do BE, do PS, do CDS, do IL e do Chega. O PSD absteve-se e o PCP votou contra.
IVA, contratação na PJ e acessibilidade digital
A proposta do PAN que aumenta dos atuais dez mil euros para 12.500 euros o limite anual de rendimentos dos trabalhadores independentes que pode estar isento de IVA recebeu ‘luz verde’, com votos favoráveis do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do PAN, do Chega e do IL e a abstenção do BE.
A proposta do PS que visa a contratação de 30 especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária (PJ) foi aprovada, com os votos favoráveis do PS, do CDS e do PCP e a abstenção dos restantes partidos.
Os deputados aprovaram igualmente, desta vez por unanimidade, uma proposta do PEV para promover o acesso à informação e aos serviços das pessoas com deficiência ou incapacidade. Nesta pede-se ao Governo para tomar as “medidas necessárias e adequadas para que seja garantida a acessibilidade digital aos organismos públicos, para que o acesso à informação e aos serviços seja assegurado a pessoas com deficiência ou incapacidade”.
Chumbado incentivo aos meios de comunicação social
Na quarta-feira, foi chumbada foi a proposta do Chega, que visava apoiar os meios de comunicação social em Portugal, com os votos contra do PS, do PSD, do PCP, do PEV e do IL. Em comunicado, o partido de André Ventura lamentou que os partidos se tenham recusado a “aceder ao apelo do Presidente da República que já alertou para a crise que existe na comunicação social”.
Como lembrou o Observador, Marcelo Rebelo de Sousa referiu, em setembro de 2019, durante a Festa do Livro de Belém, a “necessidade de incentivos do Estado aos media” para fazer face à crise no sector, reconhecendo que uma “comunicação social em crise é democracia em crise”.
No primeiro ponto da proposta, o Chega propunha como obrigatória a subscrição dos principais jornais nacionais generalistas, na sua vertente impressa, “pela rede de escolas secundárias, bibliotecas públicas nacionais e estabelecimentos prisionais”, tendo o BE, o CDS e o PAN optado pela abstenção.
Já os jornais digitais, referidos no ponto dois da proposta, deviam ser subscritos obrigatoriamente “pela rede de escolas secundárias e bibliotecas públicas”, podendo estas escolher, de entre os vários existentes, os que melhor se adequavam às finalidades pedagógicas do estabelecimento de ensino. Teve voto favorável do PAN.
