A presidência de, pelo menos, 19 câmaras municipais mudou de mãos na primeira metade do mandato, com os autarcas a abandonarem os cargos ou suspenderem funções para serem candidatos a eleições, passarem para o Governo ou por decisão judicial.
Apenas seis meses depois das eleições autárquicas de 01 outubro de 2017, em Aljezur, no distrito de Faro, o presidente da câmara, José Amarelinho (PS), pediu a suspensão de mandato, após o Tribunal Constitucional ter indeferido uma reclamação contra a sua condenação à perda de mandato.
José Amarelinho entregou a presidência do município a José Gonçalves, que tinha sido “número dois” na lista do PS, noticiou a agência Lusa na segunda-feira.
No distrito de Évora, a presidência da Câmara de Estremoz mudou em fevereiro, depois de Luís Mourinha, eleito pelo Movimento Independente por Estremoz (Mietz), ter perdido o mandato na sequência de uma condenação em tribunal pelo crime de prevaricação e de o Tribunal da Relação de Évora e o Tribunal Constitucional terem indeferido os recursos que apresentou. A autarquia passou a ser liderada pelo até então vice-presidente, Francisco Ramos, também eleito pelo Mietz.
Já este ano, no início de junho, o presidente da Câmara de Santo Tirso (distrito do Porto), Joaquim Couto (PS), abandonou o cargo depois de ter sido constituído arguido no âmbito da Operação Teia. O ex-autarca é suspeito de dois crimes de corrupção activa, de quatro crimes de tráfico de influência e de três crimes de peculato.
O presidente da Câmara de Barcelos (distrito de Braga), Miguel Costa Gomes (PS), também está envolvido no mesmo caso, indiciado pelos crimes de corrupção passiva e prevaricação. Apesar de estar em prisão domiciliária desde 03 de junho e de ter pedido a sua substituição, retomou funções em meados de julho e está desde essa altura a exercer o cargo a partir de casa. Está impedido de contactar com os funcionários da autarquia.
Há um mês, o Tribunal Central Administrativo Norte confirmou a decisão proferida, em abril, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de perda de mandato do presidente da Câmara da Maia, António Silva Tiago (PSD/CDS-PP).
Em causa está um processo movido pelo partido Juntos pelo Povo (JPP) que critica a assunção pela autarquia de uma dívida de 1,4 milhões de euros, que o fisco imputara ao presidente da câmara, ao seu antecessor e atual presidente da Assembleia Municipal, Bragança Fernandes e ao vereador Mário Neves, enquanto ex-administradores da extinta empresa municipal Tecmaia. Mário Neves foi condenado, Bragança Fernandes não.
Apesar da decisão judicial, tanto o presidente do município da Maia, como o vereador Mário Neves, continuam em funções por ter sido interposto recurso.
Nos Açores, também este Verão, o presidente da Câmara da Ribeira Grande e líder do PSD-Açores, Alexandre Gaudêncio, foi constituído arguido num processo que investiga “crimes de peculato, prevaricação, abuso de poder e falsificação de documentos”. O autarca continua à frente da autarquia e a liderar o PSD-Açores.
Em Castro Marim, no distrito de Faro, o presidente da autarquia, Francisco Amaral (PSD) apresentou antes do verão a demissão do cargo para provocar eleições intercalares para o município que liderava em maioria relativa. Nessas eleições, realizadas em 02 de junho, os sociais-democratas alcançaram a maioria absoluta.
Na Figueira da Foz, distrito de Coimbra, o presidente da câmara renunciou ao mandado para ir para o Governo. João Ataíde (PS), que estava naquelas funções desde 2009, foi nomeado em abril secretário de Estado do Ambiente e abandonou a vida autárquica quando estava no seu último mandato. Carlos Monteiro assumiu a câmara da Figueira da Foz, no litoral do distrito de Coimbra.
A socialista Maria do Céu Albuquerque também deixou a presidência da Câmara de Abrantes em fevereiro deste ano para assumir o cargo de secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, tendo sido substituída por Manuel Jorge Valamatos.
Facebook / João Ataíde
João Ataíde, ex-presidente da Câmara da Figueira da Foz e atual secretário de Estado do Ambiente
Em Leiria e em Alfândega da Fé, distrito de Bragança, os presidentes daquelas autarquias, os socialistas Raul Castro e Berta Nunes, também renunciariam aos mandatos para se candidatarem às legislativas de domingo.
No Funchal, Paulo Cafôfo renunciou ao cargo de presidente do município para se candidatar pelo PS às eleições regionais realizadas no dia 22, tendo ficado em segundo lugar, atrás de Miguel Albuquerque (PSD).
As eleições legislativas de domingo levaram também à suspensão dos mandatos dos presidentes das câmaras de Rio Maior, Isaura Morais (PSD), Mértola, Jorge Rosa (PS), Campo Maior, Ricardo Pinheiro (PS), Mangualde, João Azevedo (PS), Valença, Jorge Mendes (PSD), Tavira, Jorge Botelho (PS), e Lagos, Joaquina Matos (PS).
Desde abril que a autarquia da Guarda é presidida por Carlos Chaves Monteiro (PSD), depois de Álvaro Amaro ter suspendido o mandato para se candidatar a deputado no Parlamento Europeu, cargo que já assumiu.
Em Albufeira, no início de 2018, o município passou a ser gerido pelo então vice-presidente, José Carlos Rolo, devido à morte do presidente da autarquia, Carlos Silva e Sousa, eleito pelo PSD.
Também no Algarve, já em 2019, o presidente da Câmara de Lagoa, Francisco Martins, renunciou ao cargo em 30 de julho, por motivos de saúde, e deixou à frente do município o seu vice-presidente, Luís Encarnação.
A Câmara de Aveiro também devia ser investigada!
Suspeita-se que o crime “peculato de uso” esteja a ser repetidamente praticado há vários anos! (ver Artigo 21.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho), sem que ninguém atue!
Afinal, onde está o “regulamento de utilização de viaturas municipais”?! Parece que não existe!
1. A Câmara Municipal de Aveiro, é sede de distrito, não possui o seu “regulamento de utilização de viaturas municipais” disponível online, no portal de internet do município (principio da transparência consignado no Decreto-Lei n.º 135/19999)!
2. Os art.ºs 139º a 141º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo DL nº 4/2015, de 7 de janeiro, estabelecem o seguinte: “Artigo 139.º Publicação A produção de efeitos do regulamento depende da respetiva publicação, a fazer no Diário da República, sem prejuízo de tal publicação poder ser feita também na publicação oficial da entidade pública, e na Internet, no sítio institucional da entidade em causa.
3. 6. DO CPA: Artigo 65º – Princípio da administração aberta: 1 – Todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo que não se encontre em curso qualquer procedimento que lhes diga directamente respeito, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.
4. Comprovadamente, no caso de Aveiro, os veículos usados pelo executivo municipal não possuem qualquer dístico de identificação de viatura pública / do estado, nem livro de registo de bordo dos quilómetros efetuados por viagem/deslocação/condutor, não se cumprindo também o Decreto-Lei n.º 170/2008 (regime jurídico do parque de veículos do Estado)!
5. É factual que as viaturas de serviço público usadas pelo executivo municipal (políticos), não possuem qualquer elemento identificativo de que são viaturas do Município de Aveiro, passando portanto despercebidas nas suas utilizações privadas, ao olho do cidadão normal (fiscalizador passivo).
6. São vários e repetidos, os relatos de munícipes e funcionários do município, que reportam que os automóveis de serviço (de uso exclusivamente público) da presidência, são utilizados recorrentemente para uso pessoal!
7. À noite, os carros públicos do Município de Aveiro afetos ao executivo municipal (presidência e vereadores), sem identificação de viaturas municipais, portanto à paisana, quase nunca se encontram no parque de viaturas da Câmara. Investigue-se!
8. Os bens públicos são de uso público e não de (ab)uso pessoal!
9. Confronte-se os totais dos conta-quilómetros de cada viatura com os livros de registo diário de bordo (se os encontrarem…)!