Apresentada pelo PS, a medida já foi aprovada e prevê que contratos de arrendamento tenham um prazo mínimo de um ano e que se renovem por mais três anos, não havendo dados em contrário.
O Parlamento aprovou uma medida proposta pelo Partido Socialista que prevê um mínimo de um ano para contratos de arrendamento. Também os contratos que foram firmados por um período menor passarão a ter um contrato mínimo de um ano nas renovações futuras.
De acordo com o Jornal de Negócios, esta nova medida termina com os regimes que assumiam contratos livres com um teto máximo de 30 anos, em vigor desde 2012.
Uma das outras regras aprovadas prevê que, caso não haja qualquer indicação em contrário dada pelo senhorio ou pelo inquilino, o contrato arrendatário se renove automaticamente por mais três anos.
A medida socialista foi aprovada no Parlamento em votação indiciária com votos a favor do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda.
Segundo o Observador, o objetivo desta alteração na lei passa pela promoção de uma maior estabilidade no mercado, de maneira a evitar a subida descontrolada das rendas.
Outro dos objetivos passa por promover uma habitação mais fixa para os inquilinos, desobrigando-os, através da lei, a mudar constantemente de casa por não conseguirem suportar as atualizações das rendas.
Para oferecer uma maior proteção ao inquilino, a lei também prevê que, durante os primeiros três anos do contrato, o senhorio não se pode opor à renovação do contrato a menos que necessite da casa para si próprio ou para os seus descendentes diretos.
