Lesados que aceitem solução do Governo não podem processar futuro dono do Novo Banco

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Os clientes do BES que aceitarem a solução a ser proposta para minorar as perdas sofridas pelo investimento em papel comercial têm de renunciar a ações judiciais contra um conjunto de entidades, caso do Novo Banco e o seu futuro comprador.

De acordo com fontes envolvidas na preparação do mecanismo de compensação aos lesados, esta cláusula faz parte do contrato de adesão que será posto à consideração dos cerca de quatro mil clientes do Banco Espírito Santo que investiram, aos balcões do banco, 434 milhões de euros em papel comercial das empresas Espírito Santo Financial e Rio Forte, do Grupo Espírito Santo, poucos meses antes do colapso do grupo.

Segundo o mecanismo, que está a ser finalizado, é assegurado que os clientes que aderirem à solução receberão garantidamente 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, nas aplicações até 500 mil euros, e 50% para as aplicações acima dos 500 mil, valor que será pago até 2019.

Por exemplo, para uma aplicação de 400 mil euros serão pagos 250 mil, porque é o valor máximo possível para esse montante, ainda que seja abaixo dos 75%. Já para uma aplicação de 600 mil serão pagos 300 mil euros.

A primeira tranche será paga logo no momento da adesão, que se prevê que ocorra nos primeiros meses de 2017, e será equivalente a cerca 30% do valor a que cada lesado tem direito, tendo sido esta percentagem calculada com base no que a consultora Deloitte considerou que era o valor que os credores comuns receberiam se o BES tivesse sido liquidado a 3 de Agosto de 2014, em vez de ter seguido o caminho da resolução, como aconteceu.

O valor será reembolsado por aplicação e não por cliente (há aplicações que têm mais do que um titular).

Quanto aos clientes que aceitarem esta solução – que terão um mês para refletir sobre as suas vantagens e desvantagens, antes de porem a sua assinatura -, terão de se comprometer a renunciar a reclamações e processos judiciais contra uma série de entidades, sendo o caso do Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Fundo de Resolução bancário e Estado.

Também não poderão meter ações contra o Novo Banco e o seu futuro comprador.

O Novo Banco está em processo de venda, que o Governo e o Banco de Portugal querem concluir até ao fim do ano, noticiando a imprensa que as negociações estão mais adiantadas com o fundo chinês China Minsheng, mas que continuam as conversas com os fundos norte-americanos Lone Star e Apollo.

Os clientes que aceitarem a solução irão ceder os direitos judiciais dos processos já colocados em tribunal contra entidades e administradores ligados ao Grupo Espírito Santo ao veículo a ser criado, denominado para já Fundo de Indemnizações. E esse veículo assumirá depois a litigância desses processos na Justiça e receberá eventuais compensações decididas pelos tribunais. Poderá ainda este fundo pôr mais processos em tribunal contra outras entidades além dos accionados pelos clientes.

O objectivo é que esse Fundo consiga recuperar em tribunal nos próximos anos o valor pago aos clientes lesados. No limite, poderá conseguir ainda mais e aí compensar os lesados de todo o dinheiro perdido em papel comercial de empresas do Grupo Espírito Santo.

Quanto ao montante que compensa os lesados, será pago por esse fundo. Mas uma vez que o Fundo não tem dinheiro, a intenção é que seja conseguido através de um financiamento junto da banca, com garantia do Estado e contragarantia do Fundo de Resolução bancário.

O empréstimo que será pedido aos bancos depende da adesão dos clientes lesados a esta solução, estando já estimado que se todos aderirem serão necessários 286 milhões de euros.

O grupo de trabalho que tem elaborado esta solução – constituído pela Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial, Banco de Portugal, CMVM e “banco mau” BES, sendo mediado pelo Governo, através do advogado Diogo Lacerda Machado – decidiu que para a solução ir avante deve ter uma adesão de no mínimo 50% dos lesados ou de 50% do dinheiro investido, o que deverá estar assegurado.

A solução que permite compensar os clientes lesados do papel comercial do GES será apresentada publicamente nos próximos dias com a presença do primeiro-ministro, tendo já o Público adiantado que poderá acontecer já esta sexta-feira.

No entanto, há ainda dúvidas sobre se será nesse dia, uma vez que António Costa participa na quinta-feira no Conselho Europeu em Bruxelas e ainda não é certa a hora a que chega a Lisboa na sexta-feira.

O objetivo é que a cada lesado seja apresentada uma proposta de solução já no primeiro trimestre de 2017.

Quanto à operacionalização da solução, ainda faltam várias fases, nomeadamente a constituição do fundo, estando a ser ponderado que seja uma entidade privada, para que não possa ser consolidado nas contas públicas.

Quanto ao impacto nas contas públicas deste mecanismo, uma das preocupações do Governo, tendo em conta as exigências de controlo do défice orçamental, o grupo de trabalho tem já na sua posse o estudo encomendado à Universidade Católica que servirá para demonstrar a Bruxelas que esta solução é a melhor para as contas públicas do que deixar o processo correr e o Estado poder ser chamado a assumir avultadas perdas no futuro.

No início deste ano, o primeiro-ministro empenhou-se pessoalmente no dossier dos lesados do BES, por considerar que a resolução deste problema é fundamental para a estabilidade do sistema financeiro.

/Lusa