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O Governo vai poder alterar responsabilidades parentais, a utilização da casa de morada de família e a guarda de animais domésticos para arguidos em casos de violência doméstica com uma duração de três meses.
Segundo a nova proposta de lei do Governo, se o Ministério Público (MP) achar necessário, vai poder também suspender o regime de visitas. Isto será aplicado com caráter urgente numa medida que procura proteger os restantes membros de famílias abaladas por violência doméstica.
Para tal, de acordo com o jornal Público, bastarão ser ouvidos o representante do MP e os membros da família em questão, sendo também possível, se necessário, acionar o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.
Esta proposta de lei vem no âmbito da harmonização dos tribunais defendida pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, segundo explica o Observador. “É preciso encontrar um modelo que permita fazer a conciliação das decisões dos tribunais criminais e dos tribunais de família e menores para que haja uma maior harmonia”, afirmou a ministra relativamente ao conflito que por vezes se gera em relação às decisões contraditórias entre tribunais face aos mesmos casos de violência doméstica.
A procuradora Lucília Gago aprovou várias “orientações de atuação uniforme na área da violência doméstica” com certos procedimentos a seguir pelo MP, uma forma de “colmatar as insuficiências de comunicação e articulação” dos tribunais de família e menores e a própria investigação criminal.
A medida, focada sobretudo na proteção de menores, pode ter um período de três meses e será tomada pelos tribunais de instrução. Ao Público, a APAV disse que a proposta deveria proporcionar uma alteração mais profunda aos “estatutos das vítimas de crime em geral e de violência doméstica em particular”, mas ressalta que “são claramente positivos os esforços de alteração da legislação”.
Esta não é a única proposta de alteração à lei da violência doméstica. O PEV propõe que seja atribuído um subsídio mensal para as vítimas de violência doméstica para garantir a sua autonomia face ao agressor.
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima registou em cinco anos, entre 2013 e 2018, mais de 100 mil crimes em contexto de violência doméstica e apoiou mais de 43 mil pessoas, a maioria (86%) mulheres.
