“Vazio de fiscalização”. Instituto da Habitação vai poder supervisionar (falta de) contratos de arrendamento

O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) vai ter poderes de fiscalização dos contratos de arrendamento. O objetivo é combater a informalidade deste mercado.

A informação foi avançada pela secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, numa entrevista ao jornal Público e à Renascença, divulgada esta quinta-feira.

A governante explicou que foi criada “uma competência no IHRU de fiscalização das regras do arrendamento”, que permite aos cidadãos informar o instituto sobre o não cumprimento das regras de arrendamento. Por outro lado, ainda falta “definir qual é o procedimento quando acontecem estes casos”.

Segundo a secretária de Estado, houve uma fraca adesão às linhas de financiamento criadas pelo IHRU para ajudar a pagar rendas habitacionais devido à pandemia. Em causa estão “a gestão dos rendimentos das famílias e [o facto de] as pessoas preferirem pagar a sua renda e não ter ónus”; e a “informalidade do mercado de arrendamento”, que “implica que as pessoas não consigam aceder aos instrumentos”.

“Já não são pedidos muitos elementos para acesso a candidatura, nem é pedido um contrato de arrendamento, basta um recibo de renda. E isso não acontece. Acho que isto explica porque muita gente não acedeu ao programa. E mesmo entre os que acederam, 24,5% dos casos de indeferimento tem a ver com a inexistência de uma prova de contrato”, explicou.

Segundo Marina Gonçalves, o Governo está “a trabalhar para densificar esta competência do IHRU, articulando com competências de outras entidades que nos permitam aferir estas situações de informalidade”, nomeadamente a Autoridade Tributária (AT).

A secretária de Estado admitiu ainda que existe um “vazio de fiscalização”, uma vez que a única entidade que o faz é a Autoridade Tributária (AT), “em função do que vai conhecendo”, podendo “identificar o que é um contrato formal ou não”. O reforço desta competência por parte do IHRU poderá “até ser numa lógica de comunicação” à AT.

A governante reconheceu que a medida “pode ser mal interpretada, porque pode parecer que estamos atrás de reforçar a receita fiscal, e não tem de todo a ver com isso”.

Questionada sobre o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para as políticas de habitação, Marina Gonçalves reconheceu que não será suficiente para executar programas como o Primeiro Direito ou a Bolsa Pública para Arrendamento Acessível, mas garantiu que o Governo está a estudar alternativas de financiamento.

Maria Campos Maria Campos, ZAP //

 

 

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