Tribunal de Contas: Estado omitiu 157 milhões de euros pagos à ANA

A ANA – Aeroportos de Portugal recebeu 157 milhões de euros, entre 2015 e 2017, que foram omitidos das contas públicas, concluiu uma auditoria ao financiamento da atividade reguladora da aviação civil, realizada pelo Tribunal de Contas (TdC).

De acordo com uma auditoria realizada pelo Tribunal de contas, a ANA – Aeroportos de Portugal recebeu 157 milhões de euros, entre 2015 e 2017, que foram omitidos das contas públicas.

O valor resulta de “deficiências importantes” no financiamento da atividade reguladora da aviação civil exercida pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) que desrespeitam o “princípio orçamental da unidade e universalidade, determinado pela lei de enquadramento orçamental, devido à omissão, nas contas públicas, da receita e da afetação (por despesa) da parte da taxa de segurança atribuída a uma entidade gestora aeroportuária que é uma empresa privada desde 2013 (ANA – Aeroportos de Portugal)”.

De acordo com a auditoria, “o financiamento da atividade reguladora da aviação civil exercida pela ANAC, no triénio de 2015 a 2017, (168 milhões de euros) foi praticamente suportado (95%) pela componente da taxa de segurança (159 milhões de euros), que constitui contrapartida dos encargos gerais da ANAC e das forças de segurança com serviços afetos à segurança da aviação civil”.

No entanto, essa taxa “abrange indevidamente, desde 2013, a contraprestação por serviços distintos prestados por entidades diferentes (ANAC, forças de segurança e entidades gestoras aeroportuárias) no exercício de competências diversas que, como tal, deveriam ser remunerados com receitas também diferenciadas”.

A entidade sublinhou mesmo que “a principal deficiência detetada pela auditoria nas contas das administrações públicas, designadamente no Orçamento e na Conta Geral do Estado, consiste na omissão da receita pública correspondente à parte do produto da taxa de segurança cuja contrapartida é o serviço público aeroportuário concessionado pelo Estado a uma empresa privada (ANA)”.

O TdC alertou ainda para que “o produto da taxa de segurança atribuído à ANAC, como receita própria, não corresponde a contrapartida pelo exercício das suas competências setoriais de regulação, supervisão e inspeção, contrapartida essa, aliás, que não gerou qualquer receita até 2018, não obstante os estatutos da ANAC a destacarem como primeira e principal fonte de financiamento”.

O organismo defendeu que este “produto corresponde à contrapartida dos encargos com serviços prestados por forças de segurança, o que torna desajustada, desde logo, a intervenção da ANAC como entidade administradora, contabilizadora e beneficiária dessa parte da taxa, visto tratar-se de receita do Estado que, como tal, só poderia ser atribuída à ANAC por consignação (fundamentada, excecional e transitória) e através de transferência do orçamento do Estado”.

O Tribunal de Contas salientou ainda que “ao atribuir-se o produto de receitas do Estado a entidades públicas, como se fossem receitas próprias e, por essa via, concedendo-lhes artificialmente autonomia financeira, está a reduzir-se o financiamento das despesas do Estado (ou a aumentar-se a necessidade de tributação adicional para este efeito)”, destacando ainda que “está a promover-se a dependência dessas entidades a esse financiamento, o que é inconsistente com o estatuto de entidade reguladora independente”.

O TdC apurou também que o Conselho de Administração da ANAC “tem sido afetado por limitações ao exercício de funções dos seus membros, concretamente as funções como vogal, de 01/04/2015 a 12/07/2016, por falta de cobertura legal (não designação para o cargo) e as funções de presidente e de vice-presidente, desde 23/07/2015, por situações de conflitos de interesses decorrentes de funções prévias exercidas no principal regulado da ANAC (o grupo ANA)”.

Em contraditório, a ANAC recusou as irregularidades apontadas pelo TdC, alegando, entre outras coisas, que “no caso concreto da taxa de segurança, não se está perante a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas, mas sim perante uma efetiva remuneração de serviços prestados no âmbito da temática da segurança aeroportuária e do transporte aéreo”, de acordo com uma citação do tribunal à defesa da entidade.

A ANAC questionou ainda o âmbito da auditoria, dizendo “não competir ao Tribunal de Contas apreciar a designação de membros do conselho de administração de uma entidade reguladora nem verificar uma situação de impedimento” sem identificar “um único impacto concreto na regularidade ou adequação do financiamento da atividade reguladora objeto da auditoria”, disse o TdC.

O organismo ouviu ainda responsáveis dos Ministérios das Finanças, das tutelas da aviação civil e da ANA nos períodos em análise.

O Tribunal de Contas fez, no final, uma série de recomendações para a alteração do funcionamento deste sistema e a sua “contabilização nas contas públicas”.

// Lusa

PARTILHAR

RESPONDER

Bolsonaro já ameaçou um golpe militar. Brasileiros temem agora que esteja a planear um

Há mais de duas décadas, Jair Bolsonaro ameaçou que faria um gole militar se fosse Presidente. Agora, os brasileiros temem que ele cumpra com a sua "promessa". Numa entrevista televisiva de 1999, o então deputado Jair …

Descoberta de naufrágios da Segunda Guerra pode estimular turismo subaquático em Itália

Quem visitar o sul de Itália no futuro poderá vir a contar com uma nova atividade. A recente descoberta de quarenta naufrágios na costa da ilha de Lampedusa poderá dar origem a uma nova oportunidade …

Costa diz que recuperação económica tem de ser feita "com os olhos postos no futuro"

O primeiro-ministro salientou, este domingo, que a recuperação económica do país "tem de ser feita com os olhos postos no futuro", considerando essencial assegurar condições às novas gerações para se autonomizarem. "A recuperação económica tem de …

Centenas de vendedores de rua na Índia são milionários em segredo

O Fisco indiano descobriu que centenas de vendedores de rua são milionários em segredo. Estes comerciantes foram apanhados a fugir aos impostos. Quando pensamos em milionários, provavelmente imaginamos uma pessoa com uma grande mansão, carros desportivos …

Portugal com mais oito mortes e 2625 novos casos de covid-19

Portugal registou, este domingo, mais oito mortes e 2625 casos de infeção pelo novo coronavírus, segundo o último boletim epidemiológico da Direção-Geral da Saúde (DGS). De acordo com o último boletim da DGS, dos 2625 novos …

"Cabrita transformou-se numa espécie de ministro sempre em pé", diz líder do CDS

O líder do CDS-PP disse, este sábado, que o país já não confia no ministro da Administração Interna, a quem apelidou de "ministro sempre em pé", adiantando que já se fazem apostas sobre quando será …

A arma que matou o famoso pistoleiro do Velho Oeste "Billy the Kid" vai a leilão

O revólver que matou um dos homens procurados mais famosos do Velho Oeste, há mais de um século, vai a leilão no próximo mês. William "Billy the Kid" Bonney, pseudónimo de William Henry McCarty, foi um …

Milhares protestam em França e Itália contra novas medidas anti-covid

Milhares de pessoas manifestaram-se, este sábado, em várias cidades de França e Itália contra as medidas para controlar a pandemia, sobretudo contra a obrigatoriedade do uso do "passe sanitário" para entrar em espaços públicos. Com gritos …

O holograma de Whitney Houston vai dar um concerto em Las Vegas

No outono, poderá desfrutar de um concerto de Whitney Houston em Las Vegas. A diva será reencarnada, áudio e visualmente, no espetáculo An Evening With Whitney: The Whitney Houston Hologram Concert. Segundo a Forbes, o holograma …

TC recusa impugnação pedida pelo PSD sobre candidato de Castelo Branco. Direção avalia recurso

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu que o PSD não tem legitimidade no pedido de anulação de uma deliberação do Conselho de Jurisdição Nacional do partido sobre o candidato autárquico em Castelo Branco, recusando admitir uma …