Sem decisão da Relação, suspensão de funções a Mexia e Manso Neto caduca. Defesa pede fim das cauções

Esta segunda-feira, expira a medida de suspensão de funções na EDP aplicada a António Mexia e João Manso Neto pelo juiz Carlos Alexandre. A defesa vai pedir a extinção destas medidas e das cauções impostas.

De acordo com o jornal Observador, os arguidos António Mexia e João Manso Neto, que já deixaram as funções na EDP, ficam esta segunda-feira livres da medidas de coação decretadas em julho do ano passado, após ter sido excedido o prazo limite de vigência — oito meses — e sem que tenha sido deduzida acusação.

O fim da medida imposta pelo juiz Carlos Alexandre surge numa altura em que também não houve ainda qualquer decisão da Relação de Lisboa sobre recurso apresentado pela defesa em agosto de 2020.

“A tristeza disto tudo é que a Relação tinha um mês para decidir sobre o recurso e já vão seis e nada”, disse o advogado de defesa João Medeiros, em declarações ao mesmo jornal. “É tudo uma coisa inacreditável, nem acusam, nem é conhecido em recurso. Tudo vai caducando em decurso do tempo sem que ninguém tome posição.

A defesa vai entregar esta manhã o pedido de extinção destas medidas e das cauções impostas – um milhão a cada arguido -, por considerar que estas últimas serviam apenas como garantia do cumprimento de medidas que, entretanto, já caducaram.

“O fim desta medida é importante, porque a forma como a caução foi colocada, medida que não tem prazo nos termos da lei, [deixa de fazer sentido]. A caução estava construída pelo juiz Carlos Alexandre como garantia do cumprimento das outras medidas de coação, ora, se desaparecerem todas as outras medidas de coação, deixa de fazer sentido também a própria caução, porque já não é suscetível de incumprimento”, justificou. “O articulado é o mesmo e é para os dois arguidos”.

Em janeiro, foram também extintas outras medidas, cujo prazo máximo era de seis meses, como é o caso da obrigação de entrega do passaporte, a interdição de deslocações às instalações da EDP e a proibição de contactos com outros arguidos.

Desde o início de fevereiro é Ivo Rosa quem tem o caso EDP em mãos, dado ter terminado o seu período de dedicação exclusiva ao processo Marquês.

No processo EDP são imputados a António Mexia e Manso Neto, em coautoria, quatro crimes de corrupção ativa e um crime de participação económica em negócio.

O inquérito investiga os procedimentos relativos à introdução no sector elétrico nacional dos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC). Mexia e Manso Neto foram constituídos arguidos em Junho de 2017.

O processo das rendas excessivas da EDP está há cerca de oito anos a ser investigado e tem também como arguidos o ex-ministro da economia do Governo do PS, Manuel Pinho, o administrador da REN e antigo consultor de Manuel Pinho, João Conceição, o ex-secretário de Estado da Energia de um Governo PSD, Artur Trindade, e Pedro Furtado, responsável de regulação na empresa gestora das redes energéticas.