Tiago Petinga / Lusa
Serviços passam a estar livres da autorização prévia do Ministério das Finanças em situações de ajustamentos remuneratórios por mobilidade ou por decisão gestionária.
O Governo prepara-se para dar mais autonomia aos serviços, de forma a permitir valorizações salariais de trabalhadores em mobilidade ou promover alterações de posicionamento remuneratório por opção gestionária. Esta alteração consta de um decreto-lei de execução orçamental publicado a 12 de agosto e que isenta o Ministério das Finanças de qualquer autorização prévia.
De acordo com o jornal Público, as mudanças aplicam-se quando estiverem em causa situações de mobilidade e “razões fundadas de interesse público”. Ainda assim, as restrições aplicam-se a casos, por exemplo, em que existam questões de dotação nas despesas com pessoal para esse efeito e esteja em causa uma necessidade urgente e o mapa de pessoal esteja incompleto.
É precisamente nestas situações que a decisão fica exclusivamente dependente de despacho do membro do Governo encarregue pela área setorial — aplicando-se a mesma regra às situações de consolidação de mobilidade.
O mesmo jornal cita a Lei do Trabalho em Funções Públicas que estabelece que o trabalhador em mobilidade na categoria em órgão ou serviço diferente pode ser remunerado em linha com a posição remuneratória seguinte àquela em que se encontrava anteriormente. No entanto, nos últimos anos, essa possibilidade manteve-se na esfera das Finanças e acabou por não se concretizar.
Já no caso das situações de alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária, é dada aos dirigentes máximos dos serviços a capacidade para autorizar a mudança, sem que se ultrapasse o limite de 5% dos trabalhadores da entidade empregadora.
Ainda assim, e de acordo com o novo decreto, os serviços e órgãos da administração central devem reportar trimestralmente aos membros do Governo encarregues das áreas da Administração Pública e das Finanças, as autorizações concedidas pelos dirigentes para a utilização da flexibilidade agora aprovada.
