Medidas anunciadas em julho pelo Governo não reuniram consenso de sindicatos e patrões, com os primeiros a apontar lacunas e a considerar as novidades insuficientes, ao passo que os segundos reclamam maior flexibilidade nas contratações.
O Governo e os parceiros sociais retomam esta sexta-feira as reuniões de concertação social. Em cima da mesa estará a Agenda do Trabalho Digno e sentados à mesa de reunião estarão Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Pedro Siza Vieira, ministro de Estado, da Economia e da Transição Social e Miguel Cabrita, secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional.
Segundo noticia o jornal Público, uma das propostas apresentadas pelo Executivo será a subida do valor da bolsa para licenciados, atribuídas no âmbito do programa “Estágios Activar.PT” dos atuais 790 euros para 878 euros já em 2022, o que constitui um aumento de 88 euros. A iniciativa do Instituto de Emprego e Formação Profissional tem como objetivo promover a entrada dos jovens no mercado, existindo, em regra, uma comparticipação de 65%.
Em declarações ao mesmo jornal, Ana Mendes Godinho afirmou que a proposta é consiste em aumentar as bolsas dos licenciados de um valor equivalente a 1,8% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para dois (IAS) — o que significa, segundo os valores atuais, os 878 euros. Perante esta mudança, a diferença face a 2019, antes da pandemia, é de 159 euros, já que a bolsa era de 719 euros, ainda no âmbito dos estágios profissionais, que viriam a ser substituídos pelo Ativar.
Para além desta medida, o Governo pretende revogar uma norma de um diploma laboral de 2011 que fixa o teto mínimo do salário dos trabalhadores em estágios profissionais ao Indexante dos Apoios Sociais, 438, 81 euros atualmente. A medida, que já tinha sido revelada pelo Governo quando disponibilizou aos parceiros uma lista com as 64 prioridades na área laboral, consiste em voltar a aplicar a regra geral do Código do Trabalho segundo a qual a retribuição mensal dos estagiários deve corresponder a, pelo menos, 65% do salário mínimo nacional.
A intenção do Governo, escreve o mesmo jornal, é que as novas regras sejam implementadas logo no início do próximo ano, entrando em vigor a 1 de janeiro — com efeito para os estágios que se iniciem a partir dessa data, mas também nos que já decorrem. Ainda assim, não é possível avançar qual o patamar salarial dos estagiários, porque irá estar dependente do valor do salário mínimo de 2022, que ainda não está definido.
De acordo com as contas feitas pelo Público, face à retribuição mínima de 665 euros, os 80% colocariam o teto mínimo para os estagiários profissionais nos 532 euros — com o nível remuneratório a situar-se sempre acima deste momento. No programa do Governo prevê-se que o salário mínimo chegue aos 750 euros em 2023.
“A nossa opção é valorizar a entrada dos jovens no mercado de trabalho, revogando esta possibilidade de terem uma remuneração abaixo da que está definida no Código do Trabalho e, a par disso, aumentar as bolsas IEFP”, revelou Ana Mendes Godinho.
A agenda do trabalho digno dá prioridade ao combate à precariedade laboral e defende a conciliação da vida familiar e profissional. O combate ao trabalho não declarado e aos abusos no trabalho temporário integram os objetivos desta agenda, que pretende ainda valorizar o trabalho dos jovens. Neste sentido, o Governo quer ainda alargar a “dispensa do período experimental a situações de estágios de avaliação positiva na mesma atividade” mesmo que a pessoa, depois de terminar o estágio, comece a exercer funções noutra empresa nessa área.
A intenção do Governo é “uniformizar as regras sobre os regimes de estágios profissionais existentes na lei no sentido de conferir uma maior proteção dos direitos e dos rendimentos estagiários, nomeadamente equiparando o regime de proteção social dos estágios não apoiados ao dos estágios apoiados, de modo a que os estagiários passem a ter estatuto idêntico ao de trabalhadores por conta de outrem no que toca a contribuições e quotizações para a Segurança Social”.
Simultaneamente, o Executivo pretende reforçar os mecanismos de controlo para impedir que o mesmo trabalhador vá rodando na mesma empresa, muitas vezes na mesma função, entre recibos verdes, contratos a prazo e contratos temporários.
No que concerne à regulamentação da atividade das empresas de trabalho temporário (ETT), o Governo quer reforçar os requisitos para a manutenção das licenças de atividades destas empresas, cumprindo uma avaliação da idoneidade dos donos e dos gestores das sociedades de ETT, como acontece com os administradores e demais membros dos órgãos sociais”, de uma forma “mais aproximada ao que é atualmente exigido a administradores de sociedades seguradoras, ou bancárias e financeiras”.
Já sobre as medidas relacionadas com a pandemia e o trabalho remoto, serão também discutidas questões como o teletrabalho, a regulamentação das relações laborais na economia das plataformas, mas também o reforço das competências da Autoridade para as Condições de Trabalho.
É mais os que os separa do que aquilo que os une
Aquando da apresentação das medidas, em Julho, ouviram-se críticas por parte de sindicatos e patrões, com os primeiros a considerá-las insuficientes. O Expresso evoca declarações de representantes da CGTP e da UGT que sinalizavam várias lacunas no pacote, entre elas ignorar a necessidade de valorização dos rendimentos de trabalho e a redução progressiva dos honorários de trabalho ou a norma de caducidade das convenções coletivas.
Os patrões, por sua vez, reclamam mais flexibilidade nas formas de contratação, ao passo que o Governo promete guerra à precariedade. Os patrões criticam ainda as propostas do Executivo que aumentam os encargos para as empresas, numa altura em que estas ainda lutam contra os efeitos da pandemia.
“Agravar e apertar a malha laboral seria sempre um erro histórico, mas agravar e apertar a malha precisamente agora, depois de um ano e meio de pandemia, é ainda pior: é um erro histórico imperdoável que estrangulará mais ainda a livre iniciativa privada em Portugal”, reflete a CIP.
